STJ. @eme = I. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 10% sobre o valor da causa, que, em 2013, já superava R$ 1.254.428,86. Valor remuneratório do trabalho do causídico incompatível com a simplicidade da causa.@eme = II. Decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes desta corte. AgRg no AgRg no AResp290.468/al, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.4.2014; Resp1.326.846/SE, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 28.2.2013; AgRg nos edcl no AResp304.364/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 5.11.2013.@eme = III. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.@eme = 1. O STJ orienta ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de recurso especial, por demandar, em tese, averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, como também outras concepções, que dantes eram tidas e havidas por intocáveis, como a coisa julgada, por exemplo.@eme = 2. Quanto ao tema em apreço, esta corte tem se balizado pela razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios legalmente adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes. AgRg no REsp. 1.225.273/PR, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 6.9.2011; REsp. 1.252.329/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24.6.2011; AgRg no AG1.209.161/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 1o.6.2011.@eme = 3. No caso ora em apreciação, a sentença julgou extinta a ação, com Resolução do mérito, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. Do CPC/1973. E a corte regional manteve a sentença relativamente à verba honorária. Ressalte- se que o valor da causa remontava a R$ 1.254.428,86, em 30.9.2013.@eme = 4. Nesse diapasão, os honorários advocatícios revelaram-se exorbitantes, razão pela qual foram reduzidos, o que se mostrou mais condigno com a causa em apreço.@eme = 5. Diante dessas circunstâncias, revelou-se a situação excepcional a justificar o afastamento do verbete Súmula 7/STJ e o provimento do apelo nobre de iniciativa da fazenda nacional, sendo reduzida a verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, como consta da decisão agravada.@eme = 6. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
I - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE, EM 2013, JÁ SUPERAVA R$ 1.254.428,86. VALOR REMUNERATÓRIO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA.
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