851 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Declaração do imposto de renda. Inserção de dados incorretos. Pendências na Receita Federal. Súmula 7/STJ. Tema 553/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Município de Santa Isabel/SP relacionada à inserção incorreta de dados financeiros do genitor da parte recorrida na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 2006 a 2009, sem que possua rendimentos.
2 - Tal situação teria ocasionado o registro de pendências na Receita Federal, que passou a exigir da parte recorrida a realização de Declaração Retificadora de in... ()
852 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Liquidação de sentença. Cálculo. Precedente. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Vista Regimental dos autos requerida para analisar os argumentos trazidos, em sustentação oral, em que se pleiteou a aplicação de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.429 e do REsp 1.158.207.
2 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de Cobrança em que se discute a aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URV (exercícios de 2... ()
853 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Servidor público estadual. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Legitimidade da união para promover o lançamento e a cobrança do tributo. Resp. 1.192.556/PE. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal, pretendendo a anulação do Auto de Infração 10480.734298/2012- 03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar a incidência do IRPF sobre o valor do abono de permanência, somente a partir de 2010, data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ressalvada a prescrição quinquenal, e para excluir a condenação em multa de ofício.
II - Primeirame... ()
854 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão/redução de tributo. Omissão de informação. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Movimentação financeira não declarada. Presunção relativa de omissão de receita. Crime societário. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Sigilo fiscal e bancário. Caráter absoluto. Ausência. Medida judicial que decreta a quebra. Possibilidade. Poder de investigação do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - No caso dos autos, a denúncia imputou aos recorrentes a suposta prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, verbis: «Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias».
II - Segundo a inicial acusatória: «[...] os denunciados movimentaram valores, em conta corrente, no patamar de R... ()
855 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2 - Compete ao Órgão Especial do TJSP « instaurar e decidir os proce... ()
856 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.
858 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Conversão da licença prêmio em pecúnia. Imposto de renda da pessoa física retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. O contribuinte, na Ação de Repetição de Indébito aju... ()
Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, filha do réu, a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a 3,5 salários mínimos por mês. Sentença guerreada que julgou procedente, em parte, o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 15% dos ganhos líquidos do suplicado, desde que não inferiores a 80% (oi... ()
«... Inicialmente, enfrento a colocação do embargante no sentido de se levantar questão e ordem para remeter o feito a julgamento pela Corte Especial.
Entendo que essa afetação é desnecessária, visto que o feito, muito embora relevante, se encontra dentro das competências da Primeira Seção do STJ, até porque, o julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011)... ()
861 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()
862 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Isenção tributária por doença grave. Inclusão de valores. Alegação de erro material na sentença. Delimitação do pedido. Preclusão. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, por meio da qual foi rejeitada parcialmente a impugnação apresentada pelos ora agravantes, quanto à existência de erro na base de cálculo considerada para apurar o valor devido (valores de IRPF em decorrência de isenção tributária), relativamente aos meses de março de 2015, e agosto e setembro de 2016. No tribunal a quo, o recurso foi improvido... ()
863 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu.
1.2. Autora alega que seu patrimônio não se confunde com o dever alimentar. Disse auferir proventos de R$ 1.680,00 líquidos, tornando impossível manutenção de suas despesas básicas e do status. Afirma que já era pensionada pelo Requerido, que possui situação financeira com capacidade ... ()
864 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Imposto de renda da pessoa física retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 11/12/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,... ()
865 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.
1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()
866 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Adimplemento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.
867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existênc... ()
868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.
«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018.
2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão do Juiz de primeiro grau que, nos autos da Medida Cautelar, deferiu o pedido formulado pela União de quebra de sigilo bancário da recorrente e de seu cônjuge, no período investigado (2005, 2006, maio/2009, 2010 e 2011).
3 - Não se pode conhecer da ir... ()
869 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência. Processual civil. CF/88, art. 150, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CTN, art. 43.Lei 9.532/1997, art. 23, I. Lei 9.532/1997, art. 28, II, e § 7º (revogado pela Lei 14.754/2003). Lei 9.532/1997, art. 65. Lei 8.981/1997, art. 65, §1º e §2º.
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundos de investimentos por sucessão causa mortis quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmissão das quotas, a fim de continuar na relação iniciada pelo de cujus com a administradora, com opção pela manutenção dos valores declarados na última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo falecido.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilida... ()
870 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo legal que não trata da CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras. Lucro presumido ou arbitrado. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Inclusão na base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1999, art. 51, parágrafo único c/c Decreto 3.000/1999, art. 773. Dedução do irrf do montante apurado ao final do período.
«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. Discute-se nos autos se o imposto de renda retido na fonte - IRRF integra o lucro presumido utilizado como bas... ()
871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Súmula 635/STJ. Variação patrimonial a descoberto. Dolo genérico. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. É ônus do servidor demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 293, de 20/08/2012 e publicada no DOU de 22/08/2012.
2 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar é a data do conhecimento inequívoco da infração pela autoridade comp... ()
1 - Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação dos agravantes, muito menos é cabível o sobrestamento do feito, conforme requerido, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da faculdade exclusiva de o magistrado sobrestar ou não determinado processo.
2 - Conforme pacificada jurisprudência do STJ, é aplicável o BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
873 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.
1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()
874 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.
2 - O advento da ... ()
875 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.
«1 - Nos termos da CLT, art. 457, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária.
2 - Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas inte... ()
877 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/05/2007, no qual a impetrante alega que seu pai adquiriu participações societárias em duas sociedades por ações, respectivamente, em 1959 e em 1981; que referidas participações permaneceram no patrimônio do seu pai até o ano de seu falecimento, em 1998, quando houve a sucessão ... ()
878 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2 - Os declaratórios, in casu, merecem ser acolhidos tão-somente para sanar erro material no voto do decisum ora atacado, conforme seu fundamento, devendo-se retirar o parágrafo que assim se expressa: «In casu, restou consignado pelo Tribunal a quo que houve intimação do ora agravante pela via postal, conform... ()
879 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, sustentou ter «direito líquido e certo de alienar suas ações, bem como das respectivas ações bonificadas, oriundas de subscrição por incorporação de reserva de lucros (filhotes), estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com as ações objeto de grupamento ... ()
880 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, sustentou ter «direito líquido e certo de alienar suas ações, bem como das respectivas ações bonificadas, oriundas de subscrição por incorporação de reserva de lucros (filhotes), estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com as ações objeto de grupamento ... ()
881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Irpj, irrf, CSLL, pis e Cofins. Auto de infração. Suposta omissão de receitas e dedução de despesas operacionais não comprovadas. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando anular o auto de infração, relativo a débitos de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes de suposta omissão de receitas operacionais, mediante a manutenção de passivo fictício, e de dedução de despesas operacionais não comprovadas. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara proce... ()
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Brut... ()
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Br... ()
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Br... ()
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, ... ()
«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Brut... ()
887 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito mediante declaração de compensação. Decadência. Não ocorrência. Necessidade de aguardar a decisão judicial. Falta de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Prescrição não configurada. Desídia da administração. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.
2 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo asseverou: «No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a decadência e a prescrição. Destacou que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o... ()
888 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Valores percebidos por força de acordo intitulado como verba indenizatória pelas partes. Incidência de imposto de renda. Violação dos arts. 141, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV e VI, 492, 502, 505 e 1.022 do CPC/2015; dos CTN, art. 43 e CTN art. 123; dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973 art. 471; dos arts. 1º, 10 e 19 da Lei 12.016/2009 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 141, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV e VI, 492, 502, 505 e 1.022 do CPC/2015; aos CTN, art. 43 e CTN art. 123; aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973 art. 471; aos arts. 1º, 10 e 19 da Lei 12.016/2009 e aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de orige... ()
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IRPJ e cide. Remessas ao exterior. Serviços de telefonia internacional. Tráfego sainte. Isenção. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Exame na via do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e ao CPC/2015, art. 966, § 1º, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - Hipótese em que, ainda que a parte recorrente aponte violação a dispositivos inf... ()
890 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Ausência de comprovação de atualidade do dissídio. Pressupostos fáticos distintos. Tema já julgado em ambas as turmas e em sede de recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.
1 - Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. Foi registrado claramente pelo acórdão embargado que, na forma da jurisprudência do STJ, apresenta-se caracterizado o acréscimo patrimonial quando há ganhos ou rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos, assim, à incidência do IRPJ e da CSLL, conforme a Lei 9.718/1998, art. 9º, apresentando-se, de outro lado, sem amparo legal a pretensão de eventual dedução... ()
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado ao não prover o Agravo Interno julgou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo asseverou: «No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a decadência e a prescrição. Destacou que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário, dispensada ... ()
893 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
«I - A eg. Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para afastar da condenação os juros de mora e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, por entender que o «caput» do Decreto 3.048/1999, art. 276 prevê o trânsito em julgado como fato gerador da obrigação.
II - Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à matéria, deve ser observada a tese jurídica ... ()
894 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
895 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
«I - A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para determinar a incidência dos juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, sob o fundamento de que o «caput» do Decreto 3.048/1999, art. 276 prevê a condenação judicial como fato gerador da obrigação.
II - Demonstrado o dissenso pretoriano e... ()
896 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão. Demais benefícios fiscais. Inclusão.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2 - A questão concernente ao possível atendimento dos requisitos previstos em lei para fins de exclusão dos «demais benefícios ... ()
897 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que os créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Dessa forma, é cabível a incidência de I... ()
898 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.»
2 - Em seu Tema 504 (REsp. Acórdão/STJ), esta Corte consolidou o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".... ()
899 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO IAMSPE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.247/2014. EXPRESSA EXCLUSÃO. IRRF. INCIDÊNCIA DEVIDA. VERBA REMUNERATÓRIA. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público agente de segurança penitenciário busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE e do IRRF que incidem sobre a remuneração Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Penitenciário - DEJEP. Sentença de parcial procedência fundada na expressa exclusão da incidência da contribuição sobre a remuneração na lei que a instituiu. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez o art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que instituiu a DEJEP, pelo seu art. 3º excluiu expressamente a verba da incidência do desconto relacionado à assistência médica. De outro lado, é de rigor a incidência do IRRF em razão da natureza remuneratória do trabalho exercido em jornada regular.
900 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj, irrf, CSLL, Cofins e pis. Omissão de receitas. Autuação pelo regime do lucro real ou presumido. Irrelevância das alterações promovidas pela Medida Provisória 492/1994. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo parcialmente a autuação fiscal da empresa, mantendo entretanto a anulação relativamente às competências anteriores à vigência da Medida Provisória 492/1994.
2. O Tribunal de origem, no ponto, consignou que normas de natureza sancionatória possuem aplicação imediata não retroativa, anulando os autos de infração apenas na parte relativa... ()