STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Isenção tributária por doença grave. Inclusão de valores. Alegação de erro material na sentença. Delimitação do pedido. Preclusão. Recurso especial não conhecido. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, por meio da qual foi rejeitada parcialmente a impugnação apresentada pelos ora agravantes, quanto à existência de erro na base de cálculo considerada para apurar o valor devido (valores de IRPF em decorrência de isenção tributária), relativamente aos meses de março de 2015, e agosto e setembro de 2016. No tribunal a quo, o recurso foi improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito