Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 8º
Art. 8º
- O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.156.457 - RJ - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj e csll. Amortização de ágio. Reorganização societária. Empresa-veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decadência. Termo inicial. Repercussão das quotas de amortização na apuração dos tributos. Lançamento tempestivo. lei 9.532/1997, art. 7º e lei 9.532/1997, art. 8º. Inexistência de vedação abstrata à utilização de empresa-veículo. Artificialidade das operações reconhecida pela corte de origem. Ausência de substância econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Arts. 97, 142 e 146 do ctn. Ausência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Art. 116, parágrafo único, do ctn. Desconsideração abstrata dos negócios jurídicos. Não ocorrência. Art. 24 da lindb. Inexistência de revisão fundada em mera mudança superveniente de orientação administrativa. CTN, art. 112. Voto de qualidade no carf. Regime normativo vigente à época. Nulidade não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003407-96.2021.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
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Tributário. Recurso especial. Mandado de Segurança preventivo. Amortização fiscal. Ágio interno. Dedutibilidade. Irpj e csll. Cabimento, em tese. Exceção. Artificialidade do ágio. Aparente ocorrência. Não comprovação de pagamento do preço. Súmula 7/stj. Recurso não conhecido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. CONFIGURADA. Caracterizada a simulação nas operações intermediárias de planejamento tributário e reconhecido o intuito fraudulento na criação do ágio a ser amortizado da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com fulcro nos Lei 9.532/1997, art. 7º e Lei 9.532/1997, art. 8º, impõe-se a manutenção do auto de infração.
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Recurso Exclusivo
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