TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Percentual de devolução fixado na r. sentença em 20% desse montante, considerando não ser devida a taxa de fruição do imóvel. Ausência de comprovação da efetiva posse do imóvel pelo autor, ônus que cabia à ré. Arras confirmatórias que têm natureza de início do pagamento, portanto, deve compor os valores a serem restituídos. Precedentes do STJ. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré
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