Art. 84º
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 01/01/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:
CTN, art. 161, § 1º (Veja)CCB/2002, art. 406 (Veja).
CCB/2002, art. 591 (Veja)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;
Lei 9.065/1995, art. 13 (A partir de 01/04/95, os juros de que trata este inciso, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente)II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) 30%, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º - O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.
§ 3º - Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei 5.172, de 25/10/66, no art. 59 da Lei 8.383/1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 05/01/93.
§ 4º - Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º - Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 01/01/1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º - O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.
§ 7º - A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei 10.522, de 19/07/2002 (Acrescenta o § 8º. Origem da MP 1.142, de 29/09/95).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA DE 1% SOBRE FRAÇÃO DO MÊS DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. REGULARIDADE DA CDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR O PROCESSO DEMARCATÓRIO. VALIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA DE 30%. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FRAÇÃO DE MÊS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 30%. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO PARA 20%. CTN, art. 106, II, «C». DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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