CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 11º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5100535-32.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002422-78.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0142093-91.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
Ementa: direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela inibitória em caso de improbidade administrativa e promoção pessoal de agente público. Publicações em rede social. suposta promoção pessoal. Necessidade de dilação probatória. Dever de informação e transparência administrativa. Prevalência da liberdade de expressão em cognição sumária. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5059009-67.2021.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.109185-6/001 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 01/07/2025 - DJ 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - SENTENÇA - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA IMÓVEL - BEM DE HERANÇA - INVALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 85 - GRADAÇÃO OBIGATÓRIA - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO AUTOR - FIXAÇÃO PROVEITO ECÔNOMICO - CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALETRAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO E CROTÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - REFORMA IN PEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O
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TSTTST (7ª Turma) - Ag-AIRR 1001513-26.2016.5.02.0363 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 02/05/2024 - DJ 10/05/2024
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO AGRAVADA.
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TSTTST (3ª T.) - RR 100353-02.2017.5.01.0066 - DF - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 06/04/2022 - DJ 11/04/2022
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.
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STFSTF (Pleno) - ADI 182 - RS - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 05/11/1998 - DJ 05/12/1997
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Funcionários públicos. Cargos em comissão. Vantagem. Regime jurídico. Constituição estadual. Poder de iniciativa de lei. Livre exoneração. Ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. CF/88, arts. 25, 37, II, 61, § 1º, «c». ADCT da CF/88, art. 11.
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STFSTF (Pleno) - ADI 103 - RO - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 03/08/1995 - DJ 08/09/1995
Ação Direta de Inconstitucionalidade. CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia. Vinculação de receita de impostos (CF/88, art. 167, IV). 1. Estabelece o CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: «As diretrizes orçamentarias do Estado obedecerão ao disposto no CF/88, art. 165, contendo ainda dispositivos que garantam aplicações e investimentos através de convênios com os Municípios de, no mínimo, vinte por cento dos recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estado, excluindo-se o destinado a educação e a saúde». 2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em inconstitucionalidade formal, porque permitem a destinação de verba orçamentaria, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual e que, ademais, e privativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «b», c/c CF/88, art. 25 e CF/88, art. 11, todos da Constituição Federal). 3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois vinculam receita tributaria, em hipótese não enquadrada nas ressalvas contidas no inciso IV da CF/88, CF/88, art. 167, ofendendo, assim, a norma proibitiva que nele se contem. 4. Ação direta julgada procedente, em parte, declarando o STF a inconstitucionalidade das referidas expressões.
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TRT2TRT2 (7ª Turma) - Processo ROT 1001031-54.2024.5.02.0442 - SP - Rel.: Juiz(a) Gabriel Lopes Coutinho Filho - J. em 16/07/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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