Lei 9.065, de 20/06/1995
Art. 13º
Art. 13
- A partir de 01/04/1995, os juros de que tratam a alínea [c] do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28/01/1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28/01/1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, Parágrafo único - alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Vide Decreto 7.212/2010)
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1120519-41.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS CONSTRITOS VIA SISBAJUD PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL. RETARDO SUPERIOR A SEIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DANO MATERIAL CERTO E ATUAL CORRESPONDENTE À PERDA DA REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. Lei 9.703/1998 (TEMPUS REGIT ACTUM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022378-29.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5114689-26.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE DA CDA. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRIBUTO DECLARADO. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0069906-77.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. TEMA 83/STJ. SÚMULA 516/STJ. TEMA 495/STF. CDA COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NOMES CONSTANTES DO TÍTULO COMO CORRESPONSÁVEIS. CTN, art. 135. MERO INADIMPLEMENTO INSUFICIENTE. TEMA 97/STJ. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DA CDA. TEMA 103/STJ. PROVA INSUFICIENTE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007396-13.2021.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO GERADOR. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5001132-38.2017.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0000264-61.2006.4.01.3809 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002523-87.2024.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. QUADRO GRAVE, CRÔNICO E REFRATÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO PERICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.262 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001239-21.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. SÚMULA 559/STJ. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019580-32.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. TAXA SELIC SOBRE MULTA TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DO LEI 8.212/1991, art. 32-A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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