Lei 9.065, de 20/06/1995
Art. 13º
Art. 13
- A partir de 01/04/1995, os juros de que tratam a alínea [c] do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28/01/1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28/01/1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, Parágrafo único - alínea a.2, da Lei 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Vide Decreto 7.212/2010)
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM UFIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.220.147 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Coisa julgada e preclusão consumativa. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0021495-62.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005368-69.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0028974-42.2016.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2085124-09.2026.8.26.0000 - Assis - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2124193-48.2026.8.26.0000 - Assis - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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