TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TERMO EMITIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA A ELE ATRELADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO, VEZ QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI, RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADA A EMISSÃO EQUIVOCADA DAS FATURAS MENSAIS DESDE DEZEMBRO/2020, SEM QUALQUER INICIATIVA DA AUTORA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE A BENEFICIAVA. FATURAS QUE REVELAM O CONSUMO MÍNIMO DE
30kWh, MAS APENAS IMPUTAVAM A COBRANÇA DE UM VALOR EM MESES ALTERNADOS, DE MODO QUE, EM MUITOS DELES, A AUTORA NÃO PAGOU QUALQUER QUANTIA, APESAR DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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