STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa do promitente comprador. Carência de fundamentação, omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Premissas do aresto fundadas na apreciação fático probatória da causa e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pontos do julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação, omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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