TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Contratos bancários. Autora que alega desconhecer a dívida que deu origem ao aponte de seu nome em cadastros de inadimplentes por iniciativa da Ré. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma de parte da sentença a quo para fins de exclusão da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. In casu, tem-se a incidência dos ditames do CDC, eis que a empresa Ré e a Autora se enquadram respectivamente nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor constantes nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. art. 14, caput, do citado diploma legal. Como consequência, bastava à Autora a comprovação dos danos morais alegados e do respectivo nexo de causalidade entre estes e a conduta adotada pela empresa Ré. Contudo, na hipótese dos autos, os danos morais são inexistentes, pois o exame dos documentos que instruem o feito revela que o nome da Autora já se encontrava inscrito em cadastros de inadimplentes antes da negativação efetivada pela parte Ré. Tal fato, por si só, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme orientação extraída da Súmula 385/STJ. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO DO APELO.
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