Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM SUPORTE DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO VALE SOCIAL, DISCIPLINADO NA LEI ESTADUAL 4.510/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DO RIO ÔNIBUS. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE DE DOENÇA CRÔNICA, DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE SAÚDE NO INTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NO NOSOCÔMIO INDICADO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. SÚMULA 183/TJRJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER AO TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SÚMULA 65/TJRJ. PREFEITURA MUNICIPAL QUE, TAMBÉM, É POSTO DE CADASTRAMENTO DO VALE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO ÔNIBUS. SINDICATO QUE, ALÉM DE INTEGRAR A CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE GRATUITO, PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISPONIBILIZA SERVIÇOS ATINENTES À CONCESSÃO DO VALE SOCIAL EM SUA PÁGINA VIRTUAL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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753 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mesquita. Paciente acamado. Prescrição dos medicamentos Diltiazem 30mg (Cardizem) e Cilostazol 100mg (Cebralat), fora da lista do SUS, mas autorizados pela ANVISA. Sentença de procedência condenando os réus a fornecerem regularmente os medicamentos pleiteados, bem como ao pagamento de honorários à DPERJ e taxa judiciária. Recurso do Estado e do Município. 1- STJ que, em sede de recursos repetitivos, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (REsp. Acórdão/STJ): «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 2- Requisitos de registro na Anvisa e de hipossuficiência que foram comprovados, tendo em vista que o requerente é assistido pela Defensoria Pública, beneficiário de justiça gratuita e as provas acostadas aos autos demonstram o registro dos medicamentos. 3- Último requisito - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - igualmente comprovado pelos laudos médicos acostados aos autos e pelo parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações em Saúde, que se limita a apontar a existência de uma Linha de Cuidado adulto para o quadro de saúde do autor, afirmando inexistir Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas oficiais. 4- Manutenção da sentença diante do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos em sede de entendimento vinculante. 5- Impossibilidade de se condenar o Estado ao pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a condenação do Município. Entendimento firmado por este Tribunal, segundo o qual a condenação em taxa judiciária para o próprio ente público estatal configura confusão entre credor e devedor, nos moldes do CCB, art. 381. 6- Princípio da causalidade. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários em favor da DPERJ, havendo necessidade de ajuste do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em razão dos autos versaram sobre matéria de baixa complexidade e repetidamente decidida por este Tribunal. 7- Parcial provimento dos recursos.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

757 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1-

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

760 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a formecer medicamento para o tratamento de saúde do autor. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Logo, o pedido do autor não pode ser considerado juridicamente inviável pelo fato do medicamento não ser padronizado. Ressalta-se que a tese firmada pelo STJ no Tema 106, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para a concessão de medicamentos não padronizados, não se aplica no presente caso, por força da modulação de efeitos da decisão do referido Recurso Especial, que excluiu os processos ajuizados antes da publicação de seu Acórdão. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 421 do STJ e 80 do nosso Tribunal. Recurso repetitivo 1.199.715/RJ. Efeito vinculante. Primeiro recurso a que se dá parcial provimento. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SEU ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA PARA A ONCOLOGIA E POSTERIOR TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. TEMA 1076 DO STJ. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA NA PROPORÇÃO DE METADE PELO MUNICÍPIO RÉU. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID 10 F 41.1) E CATARATA EM AMBOS OS OLHOS, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E CONTÍNUO. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA 183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

764 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo Município e Estado. Sentença de procedência do pedido. Condenação dos réus ao fornecimento do tratamento requerido e apenas do município ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários de sucumbência. Obrigação de realizar e promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Honorários sucumbenciais fixados em valor inferior ao estabelecido na legislação processual. Processo que tramita por quase 3 anos com empenho da Defensoria na busca de obtenção do direito pleiteado. Valor da causa fixado em R$ 20.000,00 de forma aleatória. Honorários que devem ser majorados de forma equitativa para R$ 1.000,00. Provimento do recurso.

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765 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios. Paciente diagnosticado com doença renal crônica no estágio 5, necessitando de hemodiálise em clínica específica para esse tipo de tratamento. Sentença de procedência, condenando o Município de ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município. 1- Cumprimento de decisão que antecipa a tutela que não implica perda superveniente do objeto tampouco falta do interesse processual. 2- Município que não apresenta informações concretas sobre a suposta fila de espera. Autor que, por outro lado, demonstrou a necessidade urgente de realização do tratamento. 3- De acordo com a jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/09/2020) 4- A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 5- Recurso a que se nega provimento.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

767 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Sentença que condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o autor. Inconformismo do Estado. 1. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" 2. Atuação do Poder Judiciário, no caso de fornecimento de medicamentos, que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à saúde. 4. Princípios orçamentário-financeiros e do equilíbrio fiscal, bem como a reserva do possível, que não podem servir de escusa para o Poder Público descumprir preceitos constitucionais, afastando a obrigação imposta pela CF/88 de garantir saúde à população, que não pode arcar com o ônus da má gestão administrativa e de previsão orçamentária deficiente. 5. Recurso desprovido

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

769 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UTI - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

772 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ERRO MÉDICO, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO PARTO DE SEU FILHO, DECORRENTE DE FALHAS NA ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA, QUE RESULTARAM EM RUPTURA TRAUMÁTICA DA SÍNFISE PUBIANA, NECESSITANDO SER SUBMETIDA, ATÉ O MOMENTO, A DIVERSAS CIRURGIAS REPARATÓRIAS AINDA SEM RECUPERAÇÃO DAS SEQUELAS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU A EDILIDADE A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO O DESPROVIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO, E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, TER HAVIDO FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO PARTO, DAS QUAIS RESULTARAM AS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELA DEMANDANTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE INADEQUADA SUA MODIFICAÇÃO. PLEITO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA EDILIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA ASSISTIDA PELO PODER PÚBLICO, ATENDIDA NO INTO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CUSTEIO DE TRATAMENTO VISANDO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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777 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTRITE, FIBROMIALGIA, HIPOVITAMINOSE D E DISLIPIDEMIA (CID10 M79.7, E78, M47.9). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO REQUERIDO. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PRECEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. NO CASO, A PARTE AUTORA ESTIPULOU UM VALOR DA CAUSA DE R$ 1.726.80, LOGO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, RAZÃO PELO QUAL REDUZO PARA A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE A ORA APELANTE VIER A NECESSITAR NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE ORIUNDA DA MESMA MOLÉSTIA E MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA E PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO.

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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTEINCONFORMISMO DA AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS QUE VEM GERANDO RESULTADO POSITIVO, POR UM LADO, E MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DE OUTRO. AUTORA QUE SOFRE DE TRANSTORNO PSQUIÁTRICO TEM LAUDO AFIRMANDO A CONTRAINDICAÇÃO DO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. JUIZ QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO PARA CONTRADIZER TAL INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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780 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO E OS DANOS ALEGADOS. CONDUTA MÉDICA AMPARADA EM BOAS PRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

783 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Município de Armação dos Búzios. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento aprovado pela ANVISA. Insulina Tresiba. Insurgência fazendária em face da decisão que determinou o bloqueio de verba pública, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência. Autor hipossuficiente e portador de diabetes mellitus do Tipo II. Laudo médico que atesta a necessidade do fármaco e a tentativa frustrada de tratamento com outras medicações fornecidas pelo SUS. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada (art. 374, II do CPC-15). Recorrente que se manteve inerte e não recorreu da decisão concessiva da tutela provisória de modo a deslegitimar as teses recursais deduzidas, as quais estão preclusas (art. 223 do CPC-15). Incidência do Tema 84 do STJ e dos Enunciados nos 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso fazendário conhecido e desprovido. Decisão da Relatora com fundamento no Art. 932, IV, s «a» e «b» do CPC-15.

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PACIENTE INTERNADA NA UPA DE CAMPO GRANDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIAGNÓSTICO DE CHOQUE CARDIOGENICO, DERIVADO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DILATADA DE ORIGEM ISQUÊMICA PRÉ-ESTABELECIDA. RISCO DE MORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DO ESTADO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1 - CID E 10.6 -, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS TRESIBA, FIASP E FREESTYLE LIBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

786 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE RETINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OPERAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM TAXA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

787 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.

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788 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.

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789 - TJRJ. Direito à saúde. Autora portadora de ¿úlcera varicosa na face medial do tornozelo esquerdo (CID I 83.0)¿. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Apelação do Estado desprovida pelo relator.

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790 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do prestador de serviço de saúde. Alegação de erro médico. Lesões decorrentes de alegada falha no atendimento e cirurgia de emergência realizada. Sentença de procedência parcial dos pedidos condenando os réus ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus que buscam o reconhecimento de inexistência de falha no tratamento dispensado ao recorrido ou redução do valor da verba indenizatória. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos quando do tratamento dispendido ao apelado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

793 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER, CID F00.1, NECESSITANDO FAZER USO DO FÁRMACO EXELON PATCH 4,5MG 5 CM, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE LABORAR, ESTANDO SOB CURATELA DE SUA IRMÃ. DIREITO À SAÚDE QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200, ALÉM DE SER DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE SER CRISTALINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, EMBORA OTIMIZEM A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CF/88, art. 196, SENDO QUE TAIS ATOS DE DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS ADMINISTRADOS, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEAR, EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, OS CUSTOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, SE FOR A HIPÓTESE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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796 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Paciente portador de paralisia cerebral. Laudo médico que indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar com profissionais especializados. Rol da ANS que é meramente exemplificativo, constituindo, tão somente, uma indicação dos procedimentos mínimos que devem ser oferecidos aos consumidores pelos planos de saúde. Falha na prestação de serviço. Indevida recusa na cobertura do tratamento em questão. Reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada que se mostra correto. Dano moral configurado. Sentença que não merece reforma. Quantum indenizatório arbitrado em R$26.000,00, que atende às peculiaridades do caso, o caráter punitivo e pedagógico, em obediência aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento dos recursos.

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE OXIGENATERAPIA HIPERBÁRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM NEUROPATIA DIABÉTICA EM MIS; HISTÓRIA PRÉVIA DE DEPRESSÃO, EM TRATAMENTO; E ESPORÃO CALCÂNEO EM PÉ DIREITOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO NA ANVISA QUE NÃO PROCEDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.