TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ERRO MÉDICO, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO PARTO DE SEU FILHO, DECORRENTE DE FALHAS NA ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA, QUE RESULTARAM EM RUPTURA TRAUMÁTICA DA SÍNFISE PUBIANA, NECESSITANDO SER SUBMETIDA, ATÉ O MOMENTO, A DIVERSAS CIRURGIAS REPARATÓRIAS AINDA SEM RECUPERAÇÃO DAS SEQUELAS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU A EDILIDADE A INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO O DESPROVIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO, E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, TER HAVIDO FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO À PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO PARTO, DAS QUAIS RESULTARAM AS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELA DEMANDANTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE INADEQUADA SUA MODIFICAÇÃO. PLEITO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA EDILIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRA ASSISTIDA PELO PODER PÚBLICO, ATENDIDA NO INTO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.
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