Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO CÉRVICO LOMBAR QUE NECESSITA DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº. 4.510/05. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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652 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

653 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

654 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Tratamento de Home Care. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Descabimento. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário. 1. Indeferida a gratuidade de justiça, é deserto o apelo que não é devidamente preparado. 2. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 3. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público proceder ao fornecimento dos tratamentos necessários à recuperação da saúde do cidadão. 4. Home Care devidamente comprovado nos autos. 5. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, caput, CPC, devem os réus pagar honorários advocatícios. 6. Está adequado o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º. CPC, porquanto é inestimável o proveito econômico e desconhecida a duração do tratamento. 7. Isenção dos réus ao pagamento das custas, condenando o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária. 8. Apelação a que não se conhece, mantida a sentença no reexame necessário e reformada parcialmente de ofício.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

656 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM2012. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO MUNICIPAL.PROFESSORA QUE FOI REPROVADA, POR TRÊSVEZES, NO EXAME CLÍNICO, POR COMPLICAÇÕESNAS CORDAS VOCAIS. PRIMEIRA SENTENÇAANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL. LAUDO APRESENTADO AO JUÍZO QUESE MOSTRA EQUIVOCADO QUANTO À APTIDÃODA AUTORA.- O

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

658 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de Bom Jesus do Itabapoana ao fornecimento da medicação requerida. Recurso do Estado em que requer a improcedência dos pedidos. Alegação de entendimento jurisprudencial quanto a não obrigação de entrega de medicamentos não integrantes da lista do SUS e de existência de programa de atendimento para o tratamento requerido. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação do ente estatal em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Possibilidade de substituição de medicamentos que deve ser avalizada pelo médico que conduz o tratamento em razão dos efeitos desejados da medicação. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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659 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a fornecer o medicamento requerido pelo autor na inicial. Pedido de medicação complementar para tratamento da patologia indicada na inicial, caso necessário, que foi julgado improcedente. Recurso autoral para que os réus sejam compelidos a fornecer toda assistência que se fizer necessária ao restabelecimento da sua saúde, relativo ao diagnóstico apresentado, independente do medicamento pedido na inicial. Obrigação de promover o tratamento e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos que não se limita aos já requeridos na inicial. Desnecessidade de propositura de novas ações em caso de indicação médica de outros procedimentos para o tratamento da moléstia informada nos autos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de fornecer todo tratamento de saúde aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Procedência total dos pedidos e consequente condenação dos réus nos ônus de sucumbência. Provimento do recurso.

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660 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento para compelir os réus a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme indicado pelo médico assistente. Sentença de procedência dos pedidos que condena o Estado e o Município de São Francisco de Itabapoana ao fornecimento da medicação requerida. Recurso do Estado em que requer a improcedência dos pedidos. Alegação de entendimento jurisprudencial quanto a não obrigação de entrega de medicamentos não integrantes da lista do SUS e de existência de programa de atendimento para o tratamento requerido. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação do ente estatal em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Possibilidade de substituição de medicamentos que deve ser avalizada pelo médico que conduz o tratamento em razão dos efeitos desejados da medicação. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE ABA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA JÁ PRECLUSA. DEFERIMENTO SUBSEQUENTE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO QUE TRIPLICOU O SEU VALOR PARA R$15.280,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS MENSAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE SE RESTRINGE AO CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA E AO VALOR DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FAZER GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº. 178, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO (QUE CONTEMPLA, INCLUSIVE, 20 HORAS SEMANAIS COM PSICÓLOGO), CONTUDO, QUE CARECE DE MAIOR APURAÇÃO, A DEPENDER DE PROVA EFETIVA, PREFERENCIALMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE CONQUANTO NÃO OBRIGATÓRIA FOI REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PELO AGRAVADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NESSE PONTO, QUANTO À NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE COM PERDA ÓSSEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ E DO TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº. 106 DO STJ. PARTE AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO SEM FINALIDADE ECONÔMICA DEFINIDA, DEVENDO SER APLICADA AO CASO A REGRA DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DO AUTOR FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

668 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA DE MAMA.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACO FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TODAVIA, ADMITE-SE TAL ARBITRAMENTO QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. POR OUTRO LADO, INDEPENDENTE DO VALOR DADO À CAUSA, SENDO O OBJETO DA AÇÃO O DIREITO À SAÚDE EM QUE RESULTA VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, TRATA-SE DE DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PACIENTE PORTADORA DE ARTERITE DE TAKAYASU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NOS AUTOS (AZATIOPRINA E TOCILIZUMABE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO EG. STJ NO RESP 1.657.156/RJ, QUE FIXOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PORÉM, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS CRITÉRIOS SÓ SERIAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOSSEM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFERIDA AFETAÇÃO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELA APRESENTADA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, OU DA INTERNAÇÃO DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OUTROSSIM, O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA OU MESMO INCORRETA. NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO SE POSICIONA A PRÓPRIA ANVISA SOBRE A QUESTÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO ESBARRANDO NO ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. TAXA JUDICIÁRIA, NA PROPORÇÃO DE METADE, QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

676 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS REALIZEM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE PARA ADEQUADA INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM NEUROCIRÚRGICA, A FIM DE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO RESTABELECIMENTO E NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOBRE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO QUE NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRAZO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA AUTORA SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ACREDITOU TER SIDO REALIZADO O TRATAMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA PERMANENTE NO PARTO. POSTERIOR GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS OU IMATERIAIS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, A USUÁRIOS OU TERCEIROS, CONDICIONADA TÃO SOMENTE À COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SUPORTADAS E O EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A INCERTEZA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À COMPENSAR OS FATOS VIVENCIADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 K50.8) NECESSITANDO DO EXAME DE ENTEROGRAFIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDOME SUPERIOR E RM DE PELVE, EM CARÁTER URGENTE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO. APELAÇÃO DO ESTADO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE EXAME À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RATEADA ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIA MAJORADA NO PERCENTUAL 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

683 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR O INSUMO ELTROMBOPAGUE 25MG NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA; A. PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA EQUIVALENTES A 10% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM AO AUTOR MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MESA ENFERMIDADE, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 116, DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE DEVE SER MODIFICADA PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DE OUTROS MEDICAMENTOS DE QUE A PARTE AUTORA POSSA VIR A PRECISAR E FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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688 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA EM UPA COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE TRANSFERIDA PARA HOSPITAL COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SEU TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A DEMORA NO ANTENDIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA; A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DOS DIREITOIS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DESTA CONDENAÇÃO; BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, QUE, QUANDO DESCUMPRIDO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃOS DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DE LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 642/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO STF QUE AFASTARAM A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 421/STJ BEM COMO DA SÚMULA 80 DESTE E. TJRJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004 E 74/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

690 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento, e o Município ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade jurídica do bloqueio de verba em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo Juízo. Medida necessária para garantir o cumprimento de obrigação no caso de inadimplemento dos réus. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Correta de condenação do ente municipal ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE. DIREITO À SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITIOS DO TEMA 106 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EXPRESSIVA CAPACIDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

692 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico bem como nas custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e redução do valor dos honorários. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorreta condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Condenação que deve se limitar ao pagamento da Taxa Judiciária. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Parcial provimento do recurso.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PRESERVEM DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO SEU QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (SPREVATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DA AUTORA FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, TENDO OS LAUDOS MÉDICOS INDICADO O INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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698 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA AUTORA PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, C/C O art. 17, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJA A ANULAÇÃO DO DECISUM.

700 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença que, a despeito da existência de acórdão transitado em julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, afasta o direito da apelante em cobrar pelos serviços prestados ao paciente, antes da transferência ao sistema público de saúde municipal. Insurgência do autor. Cabimento. Provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, para condenar o Município apelado ao pagamento das despesas com o tratamento médico realizado, a serem apuradas em liquidação de sentença.

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