TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema 84 do STJ, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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