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901 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. A pretensão que visa ao fornecimento de tratamento de saúde. Interessado menor impúbere. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade ou abandono do menor. Inaplicabilidade dos lei 8.069/1990, art. 98 e lei 8.069/1990, art. 148. Precedentes. Recurso provido.
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.
1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. 2. Irregularidades verificadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado que resultou na declaração de nulidade do Termo de Cooperação, nulidade do empenho e imposição de multa ao primeiro réu. 3. Alterações implementadas na Lei 8429/92, através da Lei 14230/2021, resultando, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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904 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Recurso que versa, unicamente, sobre honorários de sucumbência e taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos da DPGE/RJ, em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa, bem como sobre a possibilidade de condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento da taxa judiciária. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se três questões: (i) se o fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo SUS é cabível, nos termos dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ; (ii) se há possibilidade de subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.
Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido e determinou que o Município de Barra Mansa forneça a parte autora medicamentos/insumos, prescritos pelo médico assistente para o tratamento de Insuficiência Venosa Crônica, sob pena de bloqueio de verba pública, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Irresignação do Município de Barra Mansa. Recurso que mere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro. Município de Macaé. Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência visando à realização dos exames de Vídeo EEG prolongado de 5 dias com mapeamento cerebral, Vídeo EEG prolongado de 12 horas noturno com sedação, Cariótipo banda G - pesquisa de x frágil e RNM de crânio com sedação. Autora, menor impúbere, com diagnóstico de epilepsia, déficit intelectual, distúrbios de comportamentos e perda auditiva, decorrente do transtorno do espectro autista (CID 10: F.84.8/ F. 90). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ e Tema 793 do STF. Imprescindibilidade da realização dos exames pela menor atestada por laudo médico peremptório. A existência de fila para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo, porque se trata de situação de urgência. Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização dos exames pleiteados na rede pública, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão se socorrer ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido. Ao garantir o tratamento médico necessário ao paciente hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário cumpre sua função constitucional, sem que com isso haja qualquer lesão às normas orçamentárias e aos princípios da separação de poderes e isonomia entre os cidadãos. Correta a fixação de multa diária, uma vez que imposição de astreintes visa a compelir o Réu a cumprir o comando judicial, ou seja, objetiva o adimplemento adequado e tempestivo da obrigação, sem, contudo, ter a finalidade indenizar o beneficiário da medida diante de eventual descumprimento da decisão. Reforma da sentença tão somente para fixar um valor limitador à multa imposta no valor de R$10.000,00, por se considerar tal valor alinhado ao princípio da razoabilidade, se ajustando ao caso concreto, bem como aos precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do Estado do Rio de Janeiro conhecido parcialmente ao qual se nega provimento. Apelo do Município de Macaé conhecido ao qual se dá parcial provimento.
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pedido de condenação do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamento (injeção intravítrea) necessário para o tratamento de enfermidade que acometeu o autor. Sentença de procedência, com a condenação dos réus a providenciarem o tratamento e a pagarem honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00, individualmente, em desfavor de cada réu. Insurgên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1161 DO STF. TEMA 106 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento em que o agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou que o Estado forneça ao agravado o medicamento descrito na inicial e no laudo médico, sob pena de sequestro de verbas públicas para o custeio particular do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) analisar se compete ao Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR DO 33º BATALHÃO, EM VOLTA REDONDA, PARA O 16º BATALHÃO, NA CAPITAL. DECISÃO SUSPENDENDO A TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO POR ESSA COLENDA CÂMARA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO ORIGINÁRIO ATESTANDO OS GRAVES PROBLEMAS PSÍQUICOS QUE ACOMETEM O POLICIAL MILITAR FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL PARA LOCAL DISTANTE DE SUA FAMÍLIA E DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE VEM SENDO SUBMETIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Com efeito, de acordo com o entendimento do STJ, nas ações de obrigação de fazer para tratamento de saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, visto que o proveito econômico nestes casos seria, em regra, inestimável. Assim sendo, verifica-se a incidência do art. 85, §8º do CPC no caso presente. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema repetitivo 1076. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO. REFORMA DA SENTENÇA. A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA CARACTERIZA O INSTITUTO DA CONFUSÃO. art. 381 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 42 FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 76/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ATENDIDO EM NOSOCÔMIO DO RÉU. FALHA DE TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGIO REALIZADO. SEQUELAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL A CONSTATAR O DANO E O NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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918 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Portador de artrite psoriática que necessita do fármaco prescrito ao tratamento da patologia, de alto custo. Decisão indeferindo o pedido de inclusão do Estado e da União no polo passivo. Inconformismo do Município. Na forma do Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Inteligência do Enunciado de Súmula 65/TJRJ. Determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 para que, até o seu julgamento definitivo, não haja a inclusão da União no polo passivo e tampouco o declínio de competência nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS. Recurso desprovido.
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Autor que necessita de medicamento para tratamento de enfermidade. Limitações financeiras para custeio da medicação. Laudo médico indicando necessidade do tratamento com medicamento específico. Decisão que indefere tutela provisória de urgência ao fundamento de não restar evidente a urgência de uso da medicação requerida. Tutela liminar deferida no presente recurso. Obrigação de fornecer medicamento imposta aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de agravo em consonância com a jurisprudência dominante deste TJRJ, o que atrai a incidência do CPC, art. 932. Necessidade do medicamento que em Juízo de cognição sumária deve ser deferida. Possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte agravante que demonstra os requisitos autorizadores da medida. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de obesidade grau 3, pré-diabetes e doença discal. Sentença de procedência. Condenação dos réus na obrigação de fazer e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso exclusivamente quanto a não fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais estabelecidos no § 3º, do CPC, art. 85. Os honorários advocatícios em ação que se pleiteia do Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Reforma parcial. Autora acometida por importante patologia. A documentação coligida aos autos comprova a patologia que acomete a autora, bem como a necessidade do tratamento. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de radioterapia pélvica necessária ao tratamento oncológico do demandante. Sentença de procedência. Condenação dos réus na obrigação de fazer e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelante que recorre exclusivamente quanto a não fixação de honorários sucumbenciais nos percentuais estabelecidos no § 2º, do CPC, art. 85. Os honorários advocatícios, em ação que se pleiteia do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM R$500,00. 1.
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aluguel residencial no Estado de São Paulo necessário para a efetivação do tratamento médico. Paciente que se encontrava na fila para a realização de transplante hepático. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Manutenção. Quanto a obrigação de fazer, consistente na manutenção do pagamento de aluguel a partir de maio de 2019, houve a perda superveniente do interesse de agir. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Nova Friburgo, ao fornecimento dos medicamentos requeridos pela parte Autora. Para a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106): (i) necessidade comprovada por laudo médico; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. O m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por transeunte em face do Município de Queimados, sob a alegação de que a vítima sofreu acidente ao cair em bueiro destampado e sem sinalização em via pública, o que lhe causou lesões graves, inclusive a luxação do osso semilunar direito, exigindo tratamento cirúrgico, internação por 8 (oito) dias e acompanhamento fisioterápico, resultando em afastamento das atividades laborais. 2. A sentença julgou parcialmente proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa não reflete o proveito econômico. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença que fixou honorários sucumbenciais por equidade, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por sua mãe, para fornecimento de tratamento médico para dermatite atópica grave. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais). 3. Pretensão recursal de majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor da causa ou, ao menos, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: a) se o critério de fixação dos honorários deve ser estabelecido com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa; b) se o valor da causa reflete o proveito econômico obtido. III. Razões de decidir: 5. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 6. O CPC, art. 85, § 3º estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor da causa. 7. Por sua vez, o art. 85, § 8º do CPC autoriza a fixação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando for muito baixo o valor da causa. 9. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 10. Correção da fixação dos honorários por equidade, em atenção aos critérios do CPC, art. 85, § 8º, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando a fixação de honorários por equidade em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1002, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 2. Apesar da regra contida no CPC, art. 85, § 3, no caso concreto é razoável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública pelo critério estabelecido no CPC, art. 85, § 8º, uma vez que o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 3. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0802046-88.2023.8.19.0010; Apelação Cível 0807794-05.2023.8.19.0042; Apelação Cível 0001025-84.2021.8.19.0009; STF, Tema 1.002; e STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021.); STF, Tema 1255 RE 1412069.
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «EPILEPSIA PARCIAL DO TETO DO SONO» - CID10 G40 -, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS TEGRETOL CR 400MG (PRINCÍPIO ATIVO «CARBAMAZEPINA)» E ALENTHUS XR 75MG (PRINCÍPIO ATIVO «CLORIDRATO DE VENLAFAXINA»). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Broad Spectrum 6000 x 30ml - 200/ml isolado, na dose de até 3 ml a cada 12 horas, uso contínuo e prolongado (06 frascos por mês / 72 frascos ano), em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista, CID 10 F84.0, conforme prescrição médica. O valor dado à causa, qual seja, R$ 183.869,10 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), refere-se ao custo de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 196. 2. Decisão que se preocupou com o cumprimento de norma constitucional que visa efetivar um direito erigido à categoria jurídica de direito fundamental. 3. A necessidade do menor se encontra devidamente comprovada pela farta documentação apresentada ao longo do processo, detalhando especificamente a indicação de cada tratamento. 4. Ademais, a sentença foi cuidadosa ao não conceder simplesmente a internação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos forneçam ao Agravado, as sessões de câmara hiperbárica, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas pelo médico assistente, sendo que a autora se encontra em fila para realização de fisioterapia desde setembro de 2023. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida consistente em determinar que o Município de Casimiro de Ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.
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934 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SELETIVIDADE ALIMENTAR, PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. MATÉRIA ATINENTE À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO TEMA 1234, DO C. STF, POR SE TRATAR DE DEMANDA ANTERIOR AO JULGADO, HAVENDO A C. CORTE MODULADO OS EFEITOS DE SUA DECISÃO, NO TOCANTE AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE ATINGIR APENAS OS FEITOS NOVOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS TEMAS 500 E 793, DO C. STF. FÁRMACO PLEITEADO QUE, EMBORA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, POSSUI SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECÊ-LO, CASO ATENDIDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PELO C. STF, NO TEMA 1161, CONFORME SE OBSERVA: (1) - COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, (2) ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, ALÉM DA (3) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STF, NO TEMA 106, CONJUGADO COM AQUELES ANTERIORMENTE FIXADOS PELA CORTE NO TEMA 1161. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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935 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de cerceio do direito de defesa pois a certidão da dívida ativa possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo desleixo no tratamento com os clientes em violação ao CDC, art. 39. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. Correta a condenação do Réu a prestar assistência médica considerando os preceitos constitucionais e legais que impõem a obrigação aos entes públicos. O recurso se limita a impugnar a condenação do Réu no pagamento da taxa judiciária. O município fica isento do pagamento das custas processuais por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, QUE POSTULA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS PROVENTOS, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, ORIUNDO DE DIFERENÇAS DOS SOLDOS RECEBIDOS DE FORMA INTEGRAL ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AUTOR SOFRE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. DEMANDANTE QUE INTERROMPEU O SEU TRATAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE PODE CONCLUIR PELA SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA DEMAIS ATIVIDADES LABORATIVAS. QUANTO AOS DESCONTOS SUB JUDICE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DESCABE A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES, RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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938 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.
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939 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REIVINDICATÓRIA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. INDENIZAÇÃO.
Ação reivindicatória em vista da invasão pelos Réus da gleba de terra conhecida como Salinas São Salvador pela qual a Autora pretende a restituição do bem ou justa indenização. A jurisprudência admite o manejo da reivindicatória de imóvel situado em terreno de marinha quando não se discute a propriedade (o domínio) sobre o bem público, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertidos entre particulares. A prova dos autos demonstra que a área ocupada pelos Réus se sit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REALIZEM O EXAME DE CPRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1.
A saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, cabendo à União, Estados e Municípios, solidariamente, garantir a sua efetivação. 2. A necessidade do exame CPRE foi comprovada nos autos, sendo essencial para preservar a vida do autor e evitar o agravamento do seu quadro clínico. 3. Alegações de reserva do possível e separação dos poderes não podem ser utilizadas para afastar o dever do ente público de garantir a prestação de saúde, especialmente quando a omissão poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, IDOSA E DOENTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORXIGA (10MG) E PLENANCE (20MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO QUE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). MEDICAMENTO PRESCRITO QUE NÃO ESTÁ INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DESDE QUE, COMO NO CASO, SEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS, CONFORME PREVISTO NO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ: NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AUTORA HIPOSSUFICIENTE, MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. AÇÕES EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PLEITEIAM TUTELAS DE SAÚDE, COMO NA PRESENTE DEMANDA, IMPLICAM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, DE FORMA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES DE SUCESSO DA DEMANDA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS FIXADOS, IN CASU, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OU SEJA, EQUIVALENTE A R$ 335,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS ENUNCIADOS 65 E 180 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS OFF LABEL E INSUMOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
O art. 196, da CF, não obstante ser norma programática, deixa claro que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida. 2. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALT DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, GENITOR DOS AUTORES, DE LEITO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA UNIDADE CORONARIANA, CONFORME DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FALECIMENTO O PACIENTE, EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, ANGINA INSTÁVEL, HIPERTENSÃO ARTERIAL E PNEAMONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS INCONTROVERSOS, NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL, QUE FOI CONTUNDENTE AO APONTAR A AUSÊNCIA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA ADEQUADO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFORME A LITERATURA MÉDICA. FALHA MÉDICA, CONFIGURADA, DESDE O ATENDIMENTO INICIAL ATÉ A FALTA DE TRANSFERÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS, DEVIDAMENTE, CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO, FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, A TÍTULO DE DANO MORAL. CORRETA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS, SÚMULA 54/STJ. ISENÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §§ 3º, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Apesar do laudo médico preliminarmente apresentado atestar a necessidade do tratamento domiciliar, a pontuação obtida na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial ¿ ABEMID indica que a paciente não é elegível para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Laudo médico insuficiente. O documento apresentado não contém relatório circunstanciado que ateste a urgência ou emergência do tratamento prescrito, nem indica o risco que justificaria a concessão das terapias em caráter emergencial. Tal aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO. ENUNCIADO 145, DO TJRJ E 42, DO FETJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ação cominatória ajuizada em face do Município de Itaguaí e Estado do Rio de Janeiro, visando a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a autora (Diabetes melitus, tipo 2). 2. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a fornecer os medicamentos, ao pagamento da taxa judiciária e compensou os honorários advocatícios. 3. Recurso do Município de Itaguaí que pretende a) se proceda ao arbitramento do valor da verba honorária de acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis. Pretensão de extensão de passe livre ao acompanhante, para fins de tratamento de saúde da parte autora. Decisão de indeferimento de tal pleito que não merece reforma. Ausência de pedido expresso. Necessária observância ao princípio da estabilidade da demanda, insculpido no CPC/2015, art. 329 . Recurso improvido.
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Descumprimento da tutela de urgência, determinação de bloqueio on line. Custeio do tratamento domiciliar (Home Care). Autora idosa portadora de diversas enfermidades. Tutela de urgência deferida. Descumprimento de ordem judicial. Bloqueio de verba é medida que se impõe. Presença de todos os requisitos autorizadores. Súmula 178/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a fornecer insumos ( leite especial) para o tratamento de saúde da autora, que tem intolerância severa à proteína da Leite. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer, mas autoriza a substituição por equivalente genérico. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Logo, o pedido da parte autora deve ser atendido na forma prescrita pelo médico responsável, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Recurso provido, para determinar seja fornecido o insumo descrito no receituário médico, bem como majorar o valor dos honorários para R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), de forma equitativa consoante entendimento do STJ,
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