TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de suplemento alimentar necessário ao tratamento da autora, portadora de sequela de poliomielite. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. No mérito, documentos constantes dos autos que comprovam a indicação do suplemento alimentar pelo médico que acompanha a autora. Direito à saúde. Garantia constitucional. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciados 65 e 179 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Ausência de obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Tema no 793 do Supremo Tribunal Federal no qual consolidada tese, no sentido de que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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