TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. MUNÍCIPE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID 10 F 41.1) E CATARATA EM AMBOS OS OLHOS, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E CONTÍNUO. DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO. «VALE SOCIAL". APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ESTADUAL 4.510/05 E DO DECRETO ESTADUAL 36.992/05. SÚMULA 183 DO TJ/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Transporte intramunicipal. A hipossuficiente, portadora de transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F 41.1) e catarata em ambos os olhos, que necessita de acompanhamento médico regular e contínuo e cuja interrupção acarreta risco à saúde faz jus ao transporte gratuito intramunicipal. Garantia fundamental do indivíduo ao direito à saúde. Súmula TJ/RJ 183: «O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico". Danos morais que não restaram evidenciados. Sucumbência recíproca que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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