TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM NEUROPATIA DIABÉTICA EM MIS; HISTÓRIA PRÉVIA DE DEPRESSÃO, EM TRATAMENTO; E ESPORÃO CALCÂNEO EM PÉ DIREITOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO NA ANVISA QUE NÃO PROCEDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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