TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de transferência para internação em unidade especializada em oncologia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência do ente municipal. Dever do poder Público efetivar o acesso aos serviços de proteção de saúde. A obrigação de prestar o tratamento de saúde adequado é solidária entre os entes federativos. Tema 973 do STF e Enunciado 65 da súmula deste Tribunal de Justiça. Inexistência de condenação a título de dano moral. Ausência de interesse recursal neste aspecto. O valor da multa cominatória foi limitado a R$20.000,00, encontrando-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Modificação do critério de fixação dos honorários sucumbenciais. Valor da causa muito baixo. Tema 1.076 do STJ. Correta a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsão da Súmula 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. Recurso parcialmente provido.
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