Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

802 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

803 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MOLÉSTIA DENOMINADA DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L 10.9). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE ITEM NÃO PADRONIZADO À ÉPOCA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. («DUPILUMABE», DISPONIBILIZADO SOB O NOME COMERCIAL"DUPIXENT»). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, PELO SUS ESTADUAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO, CONTUDO, DO MEDICAMENTO, PELO SUS EM ÂMBITO FEDERAL, APÓS RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. DISPENSA, NESSE CASO, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO, QUE NESSAS CONDIÇÕES SE PRESUMEM, PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO QUANTO À INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRODUTO AINDA SEM CATEGORIZAÇÃO NOS COMPONENTES (BÁSICO, ESPECIALIZADO OU ESTRATÉGICO). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO REEMBOLSO DEVIDO AO ENTE PUBLICO AO QUAL IMPOSTO O ÔNUS DO FORNECIMENTO, EM FACE DAQUELE QUE HAVERIA DE TER SIDO OBRIGADO, SEGUNDO A REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

804 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a não efetivação da transferência hospitalar impediu o tratamento adequado para a recuperação da paciente e resultou como concausa para o óbito da genitora da autora. Falha na prestação do serviço público, com nexo causal frente ao dano moral, caracterizado in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Teoria da perda de uma chance. Recurso a que se dá provimento.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE HIPOGONADISMO, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO DEPOSTERON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE TJRJ:

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806 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA SEGURADA NO TRAJETO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DA APELANTE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE TRATAMENTO CIRURGICO PARA A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. NA HIPÓTESE DA RECUPERAÇÃO ESTAR CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, A INCAPACIDADE LABORATIVA DEVE SER ENTENDIDA COMO DEFINITIVA, POIS NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A SEGURADA REALIZAR CIRURGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.213/1991, ART. 101, PARTE FINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

808 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do insumo Zolgensma (Onasemnogeno Abeparvoveque) para tratamento de atrofia muscular espinhal tipo 1, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que o valor do insumo supera o teto de 60 salários mínimos previsto nos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 1- Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que suscitou o conflito sob os seguintes fundamentos: i) a demanda deve ser examinada conforme os parâmetros do Tema 1234 do STF; ii) inexiste previsão legal que autorize o declínio por parte dos Juizados Especiais Fazendários, nos termos da Lei 9099/95, art. 51, II. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), firmou a seguinte tese: «Tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292.» 3- Em que pese a tese firmada, a demanda originária sequer foi proposta contra a União, não havendo que se cogitar da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no CF, art. 109, I/88. Eventual discussão acerca da legitimidade passiva da União ou de sua condição de litisconsorte que deve ser considerada em outra ação, porquanto a lide em tela visa estabelecer qual o juízo competente para apreciar o pedido de fornecimento de insumo à parte autora. 4 - Valor do fármaco, estimado em R$ 7.689.777,30, que supera e muito o teto de 60 salários mínimos previstos para os Juizados Especiais Fazendários, nos termos dos arts. 2º, caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c o art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. 5 - Admissão excepcional do declínio de competência pelos Juizados Especiais Fazendários em razão da natureza da demanda, da causa já estar madura para julgamento e dos Princípios da Celeridade Processual e da Primazia da Solução do Mérito. 6 - Conflito julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante.

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809 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID-10F31, OUTRAS FORMAS DE DOENÇA ALZHEIMER CID 10 30.8 E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) CID 10 I10), BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUA FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 8º. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE DOENÇA DA QUAL É PORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, PORTADOR DE ¿CERVICOBRAQUIALGIA, LOMBOCIATALGIA CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO¿. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL: ¿NEUROGAN EXTRATO FULL SPECTRUM CBD + CBG 2000 MG; NEUROGAN CDB BALM FULL SPECTRUM ¿ 4000MG/58,6 G; E, NEUROGAN CBD ROLLO N FULL SPECTRUM ¿ 60,1MG/ML ¿ 65,2G¿. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

815 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS NAQUELA DEMANDA, A FIM DE OBSTAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

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816 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. PACIENTE QUE RECEBEU TRATAMENTO EM TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE INTERNADO, SENDO TRANSFERIDO UM DIA APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANO NÃO COMPROVADO. FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. AGREG NA AR 1937. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. Emenda Constitucional 80/2014. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE 1.140.005 RG/RJ. TEMA 1.002 DO STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTOS. CONSULTA MÉDICA COM CIRURGIÃO TORÁCICO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

818 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer medicamento a parte autora. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Estado e do Município ao pagamento da e honorários de sucumbência. Inconformismo dos réus. Insurgência do Estado apenas em relação a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Razões recursais do Município que buscam afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários sucumbênciais. Obrigação de fornecer tratamento médico aos que dele necessitam cometida aos entes políticos. Solidariedade. CF/88, arts. 6º e 196. Súmula 65/TJRJ. Razões de apelação em confronto com a jurisprudência dominante deste TJRJ. Obrigação dos entes estatais na implementação dos direitos fundamentais. Princípio da causalidade. Parte vencida deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé que foram vencidos. Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública. Julgamento pelo STF do RE 1140005 em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida entendimento quanto a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se mostra correto. Valor dos honorários fixado conforme estabelecido na legislação processual vigente. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

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819 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR QUE NECESSITA DE REMOÇÃO PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM CIRURGIA ORTOPÉDICA, EM RAZÃO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FÊMUR ESQUERDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

821 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. DESPROVIMENTO. 1-

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA QUE ACOMPETE A AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS NO CPC, art. 300, CAPUT. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA PATOLOGIA REUMÁTICA, QUE SE DECLARE COMO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EMANADA POR FISIOLOGISTA COM CONSULTÓRIO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, ADVINDA DE CONSULTA PARTICULAR VIA TELEMEDICINA, EMBORA A AGRAVADA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, DECLARE-SE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE MOSTRA TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora idosa com grave condição de saúde, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte autora. Serviço de home care que não se revela incompatível com a política pública definida pelo ministério da saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Laudo que atesta o complexo quadro de saúde da autora, bem como a necessidade da assistência domiciliar. Parecer da equipe técnica do município que não possui caráter absoluto. Realização de perícia técnica que se mostra imprescindível durante o decorrer da instrução probatória, estando, por ora, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, sob pena de agravamento da condição de saúde da agravante. Reforma da decisão que se impõe. Parecer do MP pelo conhecimento e provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88. SENDO ASSIM, NÃO PODE SE ADMITIR QUE O ENTE PÚBLICO APELANTE SE RECUSE A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA MENOR IMPÚBERE APELADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DA SÚMULA 180/TJERJ: «A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RECONHECIDOS PELA ANVISA E POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, COMPREENDE-SE NO DEVER DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.» PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 106 DO STJ PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INEQUÍVOCA PROVA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A MENOR IMPÚBERE APELADA, DA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. ESCORREITA, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PEQUENO REPARO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE ATRAI A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

828 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do fornecimento ou custeio de medicamentos para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID: 10: J44. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso que se acolhe. Recurso desprovido.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1-

830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, OS EXAMES E OS MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. A

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 1.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO. ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - ART. 1.052, §2º, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀQUELE CONFERIDO ÀS DEMANDAS EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

838 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.

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839 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSUMO. TAXA JUDICIÁRIA.

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

841 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de Fonoaudiologia, psicologia, oficinas Terapêuticas, psicopedagogia, sala de recursos, Inclusão em educação especial para criança Portadora de autismo. Indeferimento da tutela Antecipada. Irresignação da autora. Presença Dos requisitos elencados no cpc, art. 300. Solidariedade entre os entes federados. Declaração médica que justifica a prescrição do Tratamento. Comprovada hipossuficiência da Parte autora e a necessidade específica das Terapias requeridas para o sucesso de seu Tratamento. Observância ao princípio da Dignidade da pessoa humana. Reforma da decisão. Precedentes. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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842 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. AUTOR, PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APELO MUNICÍPIO. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 ¿ RJ, PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O FARMACO PLEITEADO NÃO COMPÕE AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA.

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

849 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária em face do Município de Teresópolis e de empresa de transporte. Comprovação de doença crônica que demanda tratamento médico regular. Necessidade de utilização de transporte coletivo gratuito. Efetivação do direito à saúde. Responsabilidade solidária. Legitimidade da municipalidade e da empresa, esta para que se abstenha de condutas restritivas. Recursos desprovidos.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM LEITO DE UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA PATOLOGIA QUE A ACOMETE; BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA DEMANDADO, E TAXA JUDICIÁRIA, NA MESMA PROPORÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL.