TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de depressão crônica com disfuncionalidade e transtorno fóbico ansioso. Procedência parcial do pedido para condenar os réus solidariamente a fornecer à parte autora os medicamentos necessários ao tratamento da sua doença. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário dos entes federativos. Aplicação do enunciado da Súmula 65/TJERJ. Medicamentos que não integram a lista de fármacos padronizados pelo SUS. Observância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Autora que comprovou a sua hipossuficiência, a necessidade e a urgência da medicação recomendada para o seu tratamento, indicando, ainda, a ineficácia dos medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Tutela do direito à saúde. Proveito econômico inestimável. Possibilidade do arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 500,00, considerando a baixa complexidade da demanda. CEJUR que possui personalidade jurídica distinta do Estado réu. Tema 1002 do STF (RE 114005). Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do art. 932, V, s «a» e «b», do CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito