TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE RETINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OPERAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM TAXA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que: (i) julgou procedente o pedido de condenação da parte ré a prestar o tratamento adequado para a recuperação da parte autora até o seu completo restabelecimento; (ii) declarou o Estado como ente responsável pelo ônus financeiro decorrente do inadimplemento da obrigação; (iii) condenou o Município em metade da taxa judiciária; e (iv) condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
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