Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE AUTORIZE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI (20MG/ML). INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200 E É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LA, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS SOLIDÁRIA, NÃO IMPORTANDO SE O MEDICAMENTO É PADRONIZADO POR UM DELES. NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 65. AFASTADA, ASSIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, E O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO, SEM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME ATESTADO PELA MÉDICO NO LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADEMAIS, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, RECEBENDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA 125680313, INEXISTINDO, PORTANTO, O ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, INCIDE AINDA NO CASO SÚMULA 180 DESTE TJERJ. OUTROSSIM, INEXISTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MUNICÍPIO/AGRAVANTE, POSTO QUE PARA O ENTE PÚBLICO A QUESTÃO É MERAMENTE PATRIMONIAL, ENQUANTO, PARA O AUTOR/AGRAVADO, DIZ RESPEITO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. COM EFEITO, É DEVER DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIAMENTE, GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SE RECUSAR AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, CONSOANTE OS arts. 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO VISTO ACIMA, SOB A ALEGAÇÃO QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO OUTRO ENTE PÚBLICO, DEVENDO O REDIRECIONAMENTO DOS CUSTOS SER APRECIADO EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CIDADÃO NECESSITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA A REVISÃO PRETENDIDA, POIS NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, COMO CONSAGRADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ALERGIA À PROTEINA Da LeiTE DE VACA, TENDO FICADO INTERNADO COM 26 DIAS DE VIDA NA UTI NEONATAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO ALÉRGICO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.029/2003 QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE É ASSEGURADO A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DESTE EG. TRIBUNAL. TEMA 106, DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA IN CASU, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ART. 17, IX E LEI, ART. 10, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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855 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

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856 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

858 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão em que é deferido o sequestro de verbas públicas requerido pelo autor, para o custeio do tratamento necessário, não atendido pelo réu, determinando-se a apresentação de relatório médico atualizado, atendendo ao Tema 106 do STJ. Recurso do autor. Carência de interesse recursal quanto ao sequestro de verbas públicas. Medida que foi deferida na decisão recorrida. Menção a «derradeiro sequestro» que não caracteriza o alegado prejuízo ao tratamento. Eventual indeferimento futuro que franqueará ao autor a via recursal adequada. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 106 do STJ a este caso, considerando-se a modulação dos efeitos do julgamento pelo Tribunal Superior e o fato de que a ação originária foi distribuída em 2012. Recurso a que se dá parcial provimento.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

860 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti. Paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, não padronizado pelo SUS, mas autorizado pela ANVISA. Sentença de procedência condenando ambos os réus solidariamente a fornecer os insumos. Recurso do Estado. 1- Laudo médico firmado por pneumologista que afirma a necessidade de ministração do medicamento requestado, na forma prescrita, bem assim, a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 2- Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 3- Recurso desprovido.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO GRAVE, COM SÍNDROME NEFRÓTICA (NEFRITE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1), SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CONCERNENTES A BENEFÍCIOS E VERBAS SALARIAIS SUPRIMIDOS DE SUA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PORPOSITURA DA AÇÃO (ENUNCIADO Nº. 443, DA SÚMULA DO STJ), CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU (I) A APLICAR O DIVISOR 200 (DUZENTOS) NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (II) A REVISAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO; (III) PROCEDER À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E (IV) A PAGAR AS DIFERENÇAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI CREDITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRODADE E AS HORAS EXTRAS. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS, DEMAIS GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. CF/88, art. 37, XIV. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. LEI LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA OS GARIS, DEVENDO SER APLICADO O DIVISOR 200 (DUZENTOS), ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE. CORRETO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-MÍNIMO SER CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº. 04, DO STF. LEI LOCAL QUE VEDA TAL CONDUTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, COM REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DE FÉRIAS, E NO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCEÇÃO AO ART. 37, XIV, NO PARTICULAR, CONTIDA NA PRÓPRIA LEI MAIOR. LEI LOCAL QUE ACRESCENTA ESSE DIREITO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. LEI LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS (QUE SÃO HABITUALMENTE PAGAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÂO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO AUTOR, PELA GRATUDIADE, E À FAZENDA, PELA LEI DE CUSTAL ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 145, DO TJRJ, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº. 810, DO STF, E DO TEMA Nº. 905, DO STJ, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVADA A EC Nº. 113./2021. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4ºº, II, DO CPC. RECURSOS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COBRANÇA DE VENDIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

868 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do ente municipal. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária.

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTASSE COM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NOTÍCIA DE ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

872 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

873 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA POR ALZHEIMER E PARKINSON. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR A SAÚDE DE TODOS, COM O FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DO INDIVÍDUO QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COM ELES ARCAR. CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, 15 DA LEI 10.741/03 E 19-I DA LEI 8.080/90. SÚMULAS 59 E 65 DESTE TRIBUNAL. TEMA 973 DO STF. ¿PERICULUM IN MORA¿ INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA JUDICIÁRIA.

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877 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS DO TIPO DOIS E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, QUE NECESSITA DE FORMA CONTINUADA DOS FÁRMACOS VASTAREL 35MG; SINVASTATINA 40 MG; CARVEDILOL 12,5 MG; FITAS PARA HEMOGLICOTESTE; E LANÇAS PARA HEMOGLICOTESTE, PORÉM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM ARCAR COM O CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, NOTADAMENTE POR INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIE SER O TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE OU NÃO PREVISTO EM PORTARIAS OU LISTAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO INCAPAZES DE INFIRMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUE, CONTUDO, MERECE PROSPERAR, ANTE O DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CEJUR/DPGE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO ARQUE COM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

879 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do insumo pleiteado na inicial ou qualquer outro medicamento/insumo que o autor necessite no curso da demanda. Tutela antecipatória deferida parcialmente somente para fornecimento de fórmula de aminoácido (Neocate), necessário ao tratamento do autor. Irresignação do agravante no sentido de que a tutela seja deferida integralmente. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. Aplicação das Súmulas 65 e 116 desta Corte Estadual. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Nova Iguaçu. Proteção jurisdicional abrangente que se direciona ao tratamento completo da patologia noticiada na inicial, mediante prescrição médica. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A verossimilhança demonstrada e a prova inequívoca autorizam a concessão integral da tutela. Requisitos que autorizam o deferimento da tutela no sentido de que os réus forneçam outros medicamentos/insumos, produtos complementares e acessórios que se façam necessários no curso da demanda para o tratamento da doença que acomete o autor, mediante prescrição médica. Provimento do recurso.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE RESPONDEM PELO TRATAMENTO DA AUTORA. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, EMBORA REGISTRADO PELA ANVISA, SE DÁ QUANDO O TRATAMENTO ANUAL ALCANÇAR VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1234 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO PELO STF NO ITEM II DA EMENTA DO TEMA 1234. SÚMULAS VINCULANTES 61. CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO DO MEDICAMENTO, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. A SÚMULA VINCULANTE 61 E O TEMA 06 DO STF VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, TRAZENDO PARA O AUTOR NOVO ÔNUS PROBATÓRIO. AS REGRAS DE INSTRUÇÃO TÊM NATUREZA PROCESSUAL E, NA HIPÓTESE DA SUA ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A ALTERAÇÃO DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, CONTUDO, RESPEITANDO OS ATOS JÁ REALIZADOS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ FINDA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61. NA HIPÓTESE, DEVE-SE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ÉPOCA, VIGENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

882 - TJRJ. APELAÇÃO.

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS 1.

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CIRCULATÓRIA PERIFÉRICA E DIABETES TIPO II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS. APELO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TEMA 793 DO STF. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS INFERE-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE DEMOSTROU SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, ITEM III DO STF. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUDO AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. HONORARIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM VALORES MÓDICOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFENSORIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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885 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.

886 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

889 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Autor que sofre queda na calçada, ocupada por materiais da empresa ré, contratada pelo Município de Nova Iguaçu, para realização de melhorias no asfaltamento da cidade. Acidente que lhe ocasiona corte no pé e o impede de trabalhar por três dias, como motorista de aplicativo. Dano material, que deve se limitar aos gastos para tratamento do ferimento e nos valores que deixou de receber nos três dias de repouso. Redução que se impõe. Dano moral configurado. R$ 10.000,00. Responsabilidade subsidiária do Município, responsável pela contratação da primeira ré e pela fiscalização da obra. Inteligência das cláusulas contratuais e do art. 37, §6º, da CF/88. Recursos dos réus parcialmente providos.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.

893 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE NECESSITA DE CIRURGIA, POIS É VÍTIMA DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL COM IMINÊNCIA DE RUPTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA GRAVE, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL COM ANGIOPLASTIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ESSENCIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA TABÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. USO DE MEDICAMENTO OFF LABEL, NÃO EXISTE VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NÃO PREVISTAS EM SUA BULA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR ORIENTAÇÃO MÉDICA E O FÁRMACO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA RETIRADA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E PARA MANTER A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUMENTANDO PARA 100% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A SEREM PAGOS AO CEJUR/DPGE-RJ. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPGE-RJ NOS TERMOS DO TEMA 1.002 (RE 1.140.005) DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS FORNEÇAM OS MEDICAMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E/OU EM SEU USO ¿OFF-LABEL¿.

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895 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇAÕ CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

896 - TJRJ. Medicamentos. Paciente portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento da paciente. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65 do TJ-RJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Incidência das Súmulas 116 e 184 deste TJRJ. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no recente julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.002). Verba honorária reduzida para R$ 600,00, aplicando-se a equidade. Art. 85, §8º do CPC-15. Incidência do art. 85 §11, do CPC. Recurso do Estado desprovido. Apelação da autora provido. Decisão do relator.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

898 - TJRJ. APELAÇÃO.

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ O SEU REESTABELECIMENTO, ENGLOBANDO O TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS DE PÓS-OPERATÓRIO E A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, EM VIRTUDE DE QUEDA EM CICLOVIA, POR FALTA DE ADEQUADA ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOCAL POR CULPA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ACERCA DA CULPABILIDADE DA PARTE RÉ NO ACIDENTE OCORRIDO COM O AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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