DOC. 330.2071.1617.3087

TJRJ. Direito à saúde. Autora portadora de ¿úlcera varicosa na face medial do tornozelo esquerdo (CID I 83.0)¿. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Apelação do Estado desprovida pelo relator.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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