Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. - O

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

704 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APRET AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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706 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME

707 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Não contratação. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença de improcedência. Manutenção. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, não há nos autos nenhuma informação de que o autor seja analfabeto ou tenha cognição limitada. Além disso, não nega que tenha assinado o contrato firmado entre as partes e não há informação de que sua manifestação de vontade tenha sido influenciada por coação. É fato, também, que o autor utilizou o cartão de crédito vinculado ao crédito consignado para compras diversas, desde 2016, um ano da data em que alega que foi sua contratação. Ora, não é crível que o autor tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário por quase quatro anos, por uma modalidade de empréstimo que não contratou e utilizasse o cartão vinculado a esse empréstimo para compras diversas, sem que conhecesse suas condições de uso e de pagamento. Nesse cenário, não tendo conseguido o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a falha na prestação do serviço do réu, deve ser mantida a improcedência do pedido. Reforma de ofício da sentença que se impõe, para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observação à gradação estabelecida pelo CPC, art. 85. Recurso ao qual se nega provimento.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

709 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

710 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou os empréstimos), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelos réus; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e do fato de haver formulado reclamação perante o banco. Além disso, os eventos narrados na inicial são assaz conhecidos no meio Judiciário e se coadunam com o modus operandi dos estelionatários. Ora, a autora afirma que, ao realizar o procedimento de identificação, pensava que receberia de volta valores indevidamente descontados. No entanto, ao que tudo indica, foi vítima de golpe. As instituições financeiras devem garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo de telefonia móvel, os réus têm de assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. E os fatos narrados na inicial são graves: sugerem que os estelionatários teriam abordado a autora por conduta ilícita praticada pelo preposto do corréu Santander. E a cobrança dos débitos impugnados tem aptidão de causar dano grave, não só reduzindo a esfera patrimonial da autora e sua capacidade de subsistência, mas também afetando sua paz de espírito. Com relação aos corréus Facta e Pan, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada em caso de improcedência dos pedidos formulados pela autora. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Observa-se, no entanto, que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ser determinada apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário da autora, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Agravo provido

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711 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

713 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - PROVIMENTO AO RECURSO.

714 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO «EDUCA MAIS BRASIL". SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS DEMANDADAS ACERCA DA REGULAR RENOVAÇÃO DO PROGRAMA PELA DISCENTE DO CURSO SUPERIOR DE CINEMA PARA OS SEMESTRES LETIVOS DE 2016.2 E 2017.1. COBRANÇA DE MENSALIDADES SEM O DEVIDO DESCONTO RELATIVO À BOLSA CONVENCIONADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

715 - TJRJ. DIREITO DE CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO POR CONSUMIDOR COM SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA E CELEBRA COM DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES DOS MÚTUOS PELO AUTOR À PRIMEIRA RÉ, QUE NÃO CUMPRE O AJUSTADO COM O CONSUMIDOR. COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO AUTOR, SUSPENSAS POR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. PERÍCIA QUE EVIDENCIA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E, CONSIDERANDO INCOMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, ALEGADAMENTE ENTABULADA PELO AUTOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE COMBATE DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. 2. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ, INTERMEDIADORA/AGENTE FINANCEIRA. CASO DE LITISCONSÓRCIO É SIMPLES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 117. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PERTINENTES À PRIMEIRA RÉ E SEUS ATOS, NA FORMA DO CPC, art. 344. 3. A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO E, POR ISSO, A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ É DE NATUREZA FINANCEIRA, COM APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CONSISTE EM FALTA DO SERVIÇO E, SENDO IMPUTADA RESPONSABILIDADE CIVIL AO FORNECEDOR, CABE A ESTE, POR INVERSÃO LEGAL, O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO, COM FULCRO NO ART. 14, §3º, DO CDC. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE AFIRMA NÃO APENAS PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO PELO AUTOR, COMO PELA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO E PELO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO, AINDA QUE NÃO ASSINADO, E POR PROPOSTA DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO A UMA DAS OUTRAS RÉS, APRESENTADA AO AUTOR PELA PRIMEIRA RÉ. 4. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E, SUPOSTAMENTE, PELO AUTOR, DE CUJOS INSTRUMENTOS CONSTAM ASSINATURAS FALSAS, ASSIM RECONHECIDAS PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO AUTOR COM SUBSEQUENTE ENTREGA À PRIMEIRA RÉ QUE NÃO ELIDE A NULIDADE DOS PACTOS, UMA VEZ QUE TAIS ATOS SE DERAM NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO, EM QUE O DEMANDANTE AGIA COM APARENTE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS QUE FOI RECONHECIDA POR DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SUSTOU OS DESCONTOS POR CERCA DE TRÊS ANOS, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA E COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA PRIMEIRA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA/PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RÉS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. PROVIMENTO DO APELO, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUJOS INSTRUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E CONDENÁ-LAS A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES A ELE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DE CADA DESCONTO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS, INDIVIDUALMENTE, A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, E PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PRESENTE DATA E JUROS DESDE A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS A PAGAR UM TERÇO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR AOS PATRONOS DO AUTOR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DE SUA CONDENAÇÃO INDIVIDUAL, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC.

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716 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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717 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

718 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato físico. Réu que não recolheu os honorários periciais. Ônus da prova. Repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar indevidos os descontos, determinar a restituição simples dos valores e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral e se é devida a majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição afastada. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando-se de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto no benefício previdenciário do autor. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 5. Violação da boa-fé objetiva. Impõe-se a devolução dos valores, porque indevidos os descontos, de forma simples para aqueles havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme entendimento do C. STJ e observada a compensação. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO D EDEFESA - ONUS RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

720 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

721 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado impugnado e regularidade das cobranças, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial grafotécnica determinada no Juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos - Contrato celebrado em janeiro/2019 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Retorno das partes ao estado quo ante - Consequência lógico-jurídica da declaração de nulidade contratual é a restituição pela autora dos valores creditados em sua conta, pena de enriquecimento sem causa, admitida a compensação de valores - Ação julgada em parte procedente - Apelação provida em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2019, ajuizando-se a ação em abril/2022 - Valor do empréstimo creditado em conta corrente da autora, dele se beneficiando e usufruindo, inexistindo danos morais - Apelação negada. Recurso provido em parte.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» E DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO» NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A PRIMEIRA APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA», CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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723 - TJSP. *DANOS MORAIS -

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. I-

725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Verificação dos requisitos. Súmula 7/STJ.

726 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização. Responsabilidade objetiva do apelante Reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. Pretensão do apelante de atualização monetária e juros de mora somente a partir da prolação da sentença. Descabimento. Correção monetária e juros de mora corretamente arbitrados. Aplicação da Súmula 362/STJ e CCB, art. 398. Apelação não provida

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTO OCORRIDO NA APOSENTADORIA DA AUTORA DESDE 2019. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 929 DO STJ(EARESP. 676.608/RS), QUE MODULOU OS EFEITOS E FIXOU O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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728 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Relação de consumo. Seguro com desconto de mensalidade em conta corrente. Autora que nega a existência de relação contratual com a seguradora, requerendo perícia grafotécnica para provar que a assinatura no contrato não foi por ela aposta. Ré que não junta o contrato original requerido pela perita para a realização da perícia, não se desincumbindo do seu ônus probatório de comprovar a legitimidade dos débitos imputados à autora. Incidência dos arts. 429, II, e 373, II, do CPC. Presunção de veracidade das alegações autorais, na forma do art. 400 CPC, se a parte ré sonega os documentos necessários à perícia. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e §§ 1º e 3º, CDC. Dever de indenizar. Devolução em dobro, por não se configurar engano justificável. Dano moral que decorre in re ipsa, bem como, pela perda do tempo útil do consumidor. Verba indenizatória fixada que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, e de acordo com precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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729 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Da análise dos autos, em que pese a apelante/autora alegar a ausência de contratação do empréstimo, se depreende ter o apelado/réu anexado o contrato firmado entre as partes devidamente assinado, no qual havia autorização expressa para desconto mensal do valor mínimo da fatura, demonstrando, portanto, a regularidade da contratação. Ademais, as faturas colacionadas pelo apelado/réu comprovam o efetivo uso do cartão de crédito para realização de diversos saques e compras, bem como, a realização de depósitos por parte do banco réu para a conta da autora em diversos valores, entre os anos de 2015 e 2022, o que refuta a tese de não conhecimento ou utilização do limite de crédito do cartão. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

731 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - COMPENSAÇÃO COM QUANTIA TRANSFERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURÇAÇÃO - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO- ENCARGOS - FORMA DE INCIDÊNCIA.

732 - TJSP. -

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA QUE DEMANDOU VERIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-APELANTE-, E OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DAÍ DECORRENTES-, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR/APELADO, A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM ATRASO, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS-, QUESTÃO OBJETO DO TEMA 1.085-, NO CASO EM TELA, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL A FIM DE COMPROVAR TER O AUTOR EFETIVAMENTE AUTORIZADO OS DESCONTOS DE PARCELAS EM ATRASO DIRETAMENTE EM SUA CONTA SALÁRIO, NEM DEMONSTROU QUALQUER OUTRO AVISO PRÉVIO AO CLIENTE DE QUE AS PARCELAS EM ATRASO E AQUELAS PAGAS A MENOR SERIAM DESCONTADAS EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTIPULADO INICIALMENTE, EM QUE PESE TER ALEGADO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS AFIRMANDO TEREM SIDO AUTORIZADOS. RÉU/APELANTE QUE, NO PRESENTE RECURSO, NÃO ENFRENTOU A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, REITERANDO QUE OS EMPRÉSTIMOS DA PARTE AUTORA TÊM NATUREZA PESSOAL, DE MODO QUE O BANCO NÃO PODE SER OBRIGADO A REALIZAR QUALQUER LIMITAÇÃO, NOS TERMOS DO RESP 1586910/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSE TOCANTE. COMPROVADA A FALHA DO SERVIÇO, EXSURGE PARA O APELANTE O DEVER DE COMPENSAR O APELADO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO DE DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE E COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELA SURPRESA ACARRETADA AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM QUESTÃO, O QUE DIFICULTOU AO AUTOR ARCAR COM AS SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS, CAUSANDO-LHE, CERTAMENTE, TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

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734 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

737 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

738 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença procedente. Manutenção. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e parte ré no conceito de fornecedora de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor atribuído à indenização pelo dano moral sofrido pelo autor deve ser reduzido. Sustenta o apelante que a parte apelada não demonstrou nenhum abalo psicológico realmente sofrido, apenas mero desacordo comercial e, em razão disto, o valor atribuído ao dano moral deve ser reduzido para um salário-mínimo, para não ferir o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Não há dúvidas de que a postura do réu configurou falha na prestação do serviço que causou transtornos ao autor, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento dos irregulares descontos em seu cartão de crédito. Esse desserviço praticado pelo réu prejudicou a prática dos atos da vida civil do autor e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra adequada e justa às circunstâncias do caso em exame, servindo de desestímulo ao autor do ato danoso mas, ao mesmo tempo, não gerando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso ao qual se nega provimento.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO art. 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER MANTIDA A SUA APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CGJ/RJ, CONFORME PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CGJ-RJ, ART. 1º, § 2º DA LEI 6.899/1981 E DECRETO ESTADUAL 27.518/00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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740 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora, objetivando a declaração de inexistência de débito em virtude de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiros. Busca o desbloqueio do saldo da sua poupança, que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto e compensação por danos morais. 2. A sentença acolheu os pedidos autorais para declarar inexistente a contratação, determinar o desbloqueio da conta poupança, o impedimento de realização de descontos por parte do banco e condenou o réu a proceder a reparação a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se há falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; ii) a ocorrência de danos morais e o montante indenizatório a ser fixado. III. Razões de decidir 4. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. Embora a transação impugnada tenha sido realizada por meio digital, seria imprescindível a demonstração da conformidade dos dados, do liame com o aparelho supostamente utilizado para a autorização da avença e da íntegra das tratativas estabelecidas entre as partes. 6. alegações da autora que se mostram absolutamente verossímeis, na medida em que não faria sentido a contratação de empréstimo de valor que já tem à disposição em sua poupança e que o banco teria falhado ao não observar que a transação realizada foge completamente ao perfil de gastos ostentado pela consumidora. 7. Réu que não apresentou a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade. 8. Dano moral configurado. 9. Verba indenizatória mantida. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1197929 / PR; RECURSO ESPECIAL 2010/0111325-0; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 24/08/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 12/09/2011)

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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJSP. CONTRATO

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - AUTOR ANALFABETO - ATO ILICITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PATENTE. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DA LEI DOS RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE INCIDAM A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 9.455,10 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E CONDENOU A DEMANDADA A REEMBOLSAR O CONSUMIDOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DA FRANQUIA E DOS VALORES JÁ PAGOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO SINISTRO, PROVOCADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO QUE OS REPAROS SEJAM REALIZADOS EM CONCESSIONÁRIOS AUTORIZADOS DA MARCA DO VEÍCULO, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 7.5.1), A PARTE RÉ DEIXOU DE ACATAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CALCULANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SEU PRÓPRIO ALVEDRIO, E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO DEVIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

749 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

750 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDÉBITO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.