DOC. 945.9185.0683.9329

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. e pelo consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado e que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. O réu argumentou que a operação foi regular e pleiteou a improcedência dos pedidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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