TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 373, II (CPC) c/c CDC, art. 6º, VIII (CDC), caberia às requeridas demonstrar que houve autorização, por parte do autor, para que o desconto fosse efetivado. Sendo a parte beneficiária dos descontos revel e não tendo o banco requerido demonstrado que seguiu o procedimento insculpido na Resolução 4.4720 de 2020 do Banco Central do Brasil - que dispõe sobre «procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário - deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.
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