CPC - Código de Processo Civil
Art. 117º
- Conflito de competência. Suscitação
- Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183087-17.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CONDUTOR NÃO CITADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010286-21.2019.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TERCEIRA INTERESSADA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO À ASSISTENTE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO RESTABELECIDO EM SEGUNDO GRAU. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MÉRITO. POSSE DO ESPÓLIO DESCONTINUADA ANTES DO ALEGADO ESBULHO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ. IMISSÃO JUDICIAL NA POSSE. NEGÓCIO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESERVADA À VIA PRÓPRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002150-28.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO QUASE DOIS MESES APÓS A ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE (CPC, art. 675). ORDEM DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO INVOCADA PELA RECORRENTE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DIVERSA, PROMOVIDA POR OUTRO EXEQUENTE. INEFICÁCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE ORIGEM. ÚNICA ORDEM SUSPENSIVA RELATIVA À EXECUÇÃO DE ORIGEM PROFERIDA APÓS A ARREMATAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGANTE QUE, ANTES DA ARREMATAÇÃO, NOTICIOU EM JUÍZO AS DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMITES CUMULATIVOS DO CPC, art. 675, CUJA CLÁUSULA FINAL APENAS ANTECIPA, E NÃO PRORROGA, O PRAZO DE CINCO DIAS. ESGOTADO TAMBÉM O PRAZO DO CPC, art. 903, § 2º SEM IMPUGNAÇÃO, EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM O ARREMATANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO (CPC, art. 903, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO VINCULA PARTES ESTRANHAS ÀQUELE PROCESSO (CPC, art. 506). NÃO OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PREJUDICA O ARREMATANTE (CPC, art. 117). PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PREJUDICADO. DIREITO DE DISCUTIR A PROPRIEDADE RESSALVADO À VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Resumo em linguagem simples.A empresa pediu que fosse anulada a venda em leilão de um imóvel que afirma ser seu. O pedido foi apresentado quase dois meses depois da Leilão, mas a lei dá apenas cinco dias para esse tipo de ação. A empresa disse que havia uma ordem judicial suspendendo a Leilão. Essa ordem, porém, foi dada em outro processo, com outro credor, e não valia para este. Por isso, a Turma manteve a sentença. A empresa ainda pode discutir a propriedade e a validade da venda em uma ação própria, com a participação de quem comprou o imóvel.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011655-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039863-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. BENEFICIÁRIOS E NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. CUSTEIO DA COTA-PARTE DOS BENEFICIÁRIOS COM RECURSOS PÚBLICOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TSTTST (2ª Turma) - EDCiv EDCiv-RR - 415-39.2014.5.09.0673 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO SIMPLES. INAPLICABILIDADE.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0081119-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Themis De Almeida Furquim - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO CITADOS. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CORRÉ DEVIDAMENTE CITADA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0009698-05.2015.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO INDEVIDO. REGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. SOMA DAS POSSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE TEMPORAL E TERRITORIAL. CADEIA DE CESSÕES POSSESSÓRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS, CADASTRAIS E TÉCNICOS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO MATERIAL DA POSSE PELO PRAZO AQUISITIVO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRECISÃO QUANTO AO TEMPO E ÀS ÁREAS ESPECIFICAMENTE USUCAPIENDAS. ARRENDAMENTO VERBAL NÃO COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE NÃO SUPRE O ÔNUS DOS AUTORES QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0027401-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS CONTRA A MESMA DECISÃO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001687-58.2026.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E BENS MÓVEIS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO A UMA ÚNICA AUTORA. DESISTÊNCIA DOS DEMAIS COAUTORES DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM MOMENTO ANTERIOR. COAUTORA REMANESCENTE QUE NUNCA DETEVE A PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA (RETORNO AO STATUS QUO) IMPOSSÍVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção declinatória do foro (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
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