TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO art. 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER MANTIDA A SUA APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CGJ/RJ, CONFORME PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CGJ-RJ, ART. 1º, § 2º DA LEI 6.899/1981 E DECRETO ESTADUAL 27.518/00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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