DOC. 454.6149.1290.9395

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. O juízo sentenciante declarou a nulidade do contrato objeto do litígio, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. A autora, ora recorrente, sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo reparação não inferior a 30 salários mínimos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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