Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Reforma parcial. Correção de ofício do termo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Sustenta o autor que não contratou o empréstimo impugnado, no valor de R$143,29, com parcelas mensais de R$7,92, mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário dessas parcelas. Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que o contrato de empréstimo impugnado foi efetivamente celebrado em favor do autor, que teve total conhecimento de todos os encargos e da forma como seria cobrado, obrigando-se ao pagamento do crédito concedido, compromisso esse que assumiu livremente. Visando comprovar suas alegações, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Concluída a perícia, constatou-se que as assinaturas apostas nos contratos não foram promanadas do punho do autor. O quadro que se monta é que tanto o réu quanto o autor foram vítimas de fraude cometida por terceiros e essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Nesse sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal, consolidado em seu verbete sumular 94. Quanto à devolução do valor indevidamente descontado do contracheque do autor, vinculado ao empréstimo impugnado, este deve ser devolvido na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse ponto, a sentença determinou a incidência dos juros desde a citação, quando na verdade, devem ser computados a contar do desembolso dos valores, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 331. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha sido prejudicado com os descontos sofridos em seu contracheque, não demonstrou que a falta desses valores tenha causado prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Assim, a verba indenizatória arbitrada na sentença, de R$ 7.000,00, deve ser reduzida para R$5.000,00, valor que se mostra mais adequado e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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552 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa», dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - NULIDADE - ADEQUAÇÃO DO PACTO - NECESSIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO -

556 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Contratação de promoção com pacote de 500 minutos. Oferta retirada da linha antes de seu término, gerando fatura mais cara e não quitada pela cliente. Falta de pagamento que ocasionou o bloqueio da linha e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Erro da concessionária na cobrança, pois deveria aplicar corretamente os descontos na tarifação, conforme o pacote de minutos adquiridos pela ré. Negativação que representa verdadeira conduta ilícita, tendo causado repercussão a motivar indenização por dano moral, independentemente de prova deste fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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559 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR A AUTORA, NA FORMA DOBRADA, O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO SER DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO PELO BANCO, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA EM NOVEMBRO/2019, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DECORRENTE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU, ORA APELANTE, AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO FOI FEITA POR MEIOS DIGITAIS, MEDIANTE ACEITE DA AUTORA, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTUDO, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES, COMO O CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DO TÍTULO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTUDO, VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O DESCONTO REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 11/11/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE, MERECENDO A SENTENÇA SER REFORMADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. REGISTRA-SE QUE DEVE SER DESCONTADO, NA RESTITUIÇÃO, O VALOR DE R$ 50.474,09 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) JÁ DEVOLVIDO PELO APELANTE, REFERENTE AO RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA NO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, COM BASE NO RESP 1.795.982/SP, QUE OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVEM A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, COM TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO, E OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL OBSERVEM IGUALMENTE A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - TJSP. PROCESSO -

561 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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562 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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563 - TJSP. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do réu. Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Requerido, ao desistir da perícia grafotécnica, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de restituição dos valores cobrados. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito, em conta corrente da demandante, devidamente atualizado. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Adequado o valor arbitrado em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Sentença reformada.

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564 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu. Empréstimos consignados com descontos do benefício previdenciário da autora não reconhecidos - Aplicação do CDC - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade dos resgates e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa- fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada, por se tratar de contratação realizada após a publicação do referido EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Afetação do tema 929 do STJ (STJ) ao procedimento dos recursos repetitivos - Determinação de suspensão dos processos somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - Sobrestamento descabido nas instâncias ordinárias - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em empréstimos consignados cuja regularidade não se demonstrou - Danos morais evidenciados com o próprio fato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, nã comportando modificação - Recurso negado. Devolução (resgate ou compensação) dos valores depositados em juízo - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso do autor não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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565 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débito e reparação de danos - Negativa de contratação de empréstimo consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos e a nulidade do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do Banco réu - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura da autora no contrato - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição não consumada - Prejudicial rejeitada. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2018, ajuizando-se a ação em janeiro/2023 - Valor do empréstimo creditado em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido. Provido em parte o recurso.

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566 - TRT2. Relação de emprego. Configuração «natureza juridica da relação. à luz do ônus da prova, sendo incontroversa a prestação de serviços, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, II), qual seja, de que não se tratava de liame empregatício e sim de trabalho autônomo e eventual, diverso dos moldes estabelecidos no CLT, art. 3º. Entretanto, o próprio reclamante, ao ser interrogado, admitiu que vendia carros próprios, que não faziam parte do acervo de veículos da reclamada, e ainda repassava 5% do valor desse negócio à ré, o que não se coaduna à situação de empregado exercente de cargo com comissão. Além disso, a 2ª testemunha obreira ratificou a ausência de descontos por falta ou atrasos ao serviço, inferindo que bastava uma conversa para a questão ser resolvida. Nesse passo, ao exame do processado, é certo que os elementos consubstanciados nos autos militam em desfavor à própria tese obreira, demonstrando que além dos automóveis da agência, o reclamante lidava igualmente com seus próprios veículos e, ainda, com repasse à ré de percentual previamente estipulado (5%) sobre o valor dessas vendas. Ora, diante desse quadro, concessa venia o julgado, não vislumbro elementos sólidos e aptos ao convencimento deste juízo para o acolhimento da pretensão inicial de reconhecimento do vínculo de emprego e verbas salariais consequentes, razão pela qual entendo que merece reforma a decisão. Provejo.»

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567 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. VALOR DO MÚTUO DEVOLVIDO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORA QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFENDENDO A FALTA DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VERBA ESSA A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO.

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570 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos.

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571 - TJSP. Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP.  Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONDOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

573 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A CESSAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO TRATADO NOS AUTOS E A ESTORNAR À PARTE AUTORA, NA PRÓPRIA CONTA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS ANEXADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PIX COMPLEMENTARES AO LONGO DOS CINCO ANOS. INDUBITÁVEL QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATARA UM SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA AS REFERIDAS COMPRAS E PIX COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO QUE SABIA COMO FUNCIONAVA A OPERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU ATRAVÉS DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E, AINDA, ALGUNS PAGAMENTOS DE FATURAS, EM VALOR INFERIOR AO TOTAL, GERANDO ENCARGOS. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, VEM DECIDINDO QUE, NESTES CASOS, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 486) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS, E, CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, DE R$5.000,00. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SEGUNDO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO EM EXAME, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

576 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) Desconto em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Correspondente bancário que é de outro estado da federação. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Autora que recebeu o depósito do crédito, mas o restituiu ao banco réu pouco tempo depois. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em janeiro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de pensão por morte que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autora, ainda, que restituiu o valor creditado pelo réu, tendo sofrido os descontos de forma indevida. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. Recurso conhecido e provido, em parte

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577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2-DÉBITOS EM CONTA CORRENTE - FRAUDE INFORMADA IMEDIATAMENTE AO BANCO - PAGAMENTOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE DOIS DIAS APÓS A CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES LIBEROU O PAGAMENTO FEITO PELOS FRAUDADORES, NÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O MONTANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECLARADA. 3-COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DO AUTOR DE BLOQUEIO DO MAGNÉTICO E DO APARELHO UTILIZADO PELOS FRAUDADORES - TRANSAÇÕES REALIZADAS DOIS DIAS APÓS A FRAUDE SER INFORMADA E O BANCO CONFIRMAR O BLOQUEIO DO APARELHO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - DOIS PAGAMENTOS SEGUIDOS DE VALORES MUITO ACIMA DOS USUALMENTE REALIZADOS - CINCO COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO MESMO DIA E EM VALORES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 5-EMPRÉSTIMO BB CRÉD. 13º SALÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MOBILE, E NÃO PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CELULAR RECÉM CADASTRADO - VALOR LIBERADO SEM EXIGÊNCIA DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 6-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURAN-ÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 7-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - PLEITO NÃO CONHECIDO - ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO CUJO DESCONTO OCORRERIA SÓ EM DEZEMBRO - CONCESSÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO SUSPENDESSE A COBRANÇA DO MÚTUO - NENHUM DESCONTO OCORRIDO. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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578 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

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579 - TJSP. Ação condenatória. Adicional de Insalubridade e Progressão Horizontal. Pedreiro. Município de Guarulhos. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e recálculo de progressão horizontal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação do ente público. Parcial acatamento. Progressão horizontal. Inteligência do art. 10 da Lei Municipal 4.274/93 e arts. 2º e 3º do Decreto Municipal 19.665/1996. Comprovação de deduções na pontuação para progressão horizontal por faltas e afastamentos. Impossibilidade de simples progressão automática por tempo de serviço. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Direito do requerente reconhecido pelo demandado. Descabimento de desconto da gratificação paga durante o intervalo de 2015 a 2019, uma vez que tal período não se encontra em discussão nesta demanda. Consectários legais. Correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE, PRETENDENDO CONTRATAR SOMENTE CARTÃO DE CRÉDITO, ACABA CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO RÉU DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

583 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

584 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

586 - TJPE. Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento.2. 2. Consumidor pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento.

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

589 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

590 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

592 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória. Desconto indevido em conta bancária. Contratação de seguro não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral afastado. Reforma parcial da sentença. Recurso da Chubb parcialmente provido e recurso do Bradesco parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os réus solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade dos débitos realizados na conta da autora, a validade da contratação do seguro e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A seguradora Chubb não comprovou a contratação do seguro pela consumidora, tendo apresentado documento com data posterior ao primeiro desconto realizado em conta, além de link de gravação que está indisponível para a conferência da prova. 4. O Banco Bradesco, ao permitir o débito, não demonstrou a existência de autorização expressa da correntista, incorrendo em falha na prestação de serviço. 5. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC ante a cobrança indevida sem engano justificável. 6. O dano moral deve ser afastado, pois trata-se de mero desconto de valores sem a demonstração de um mínimo constrangimento sequer ou de qualquer lesão a direitos da personalidade, bem como ausência de qualquer restrição na conta ou no benefício previdenciário. 7. Os honorários foram arbitrados conforme o art. 85, §8º-A do CPC na sentença e ambos os réus se insurgiram, sendo devida a modificação do critério, já que a Tabela do Conselho Seccional da OAB se consubstancia em mera sugestão, não sendo possível subtrair so julgador a possibilitar de avaliar o caso concreto e arbitrar os honorários com base nessa avaliação. Não bastasse, com a reforma substancial da sentença há necessidade de rever integralmente a sucumbência, o que não configura reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da Chubb parcialmente provido e recurso do Banco Bradesco parcialmente provido na parte conhecida, Tese de julgamento: A devolução dos valores descontados é devida quando há cobrança sem justa causa. A simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão significativa, não configura dano moral indenizável. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 377, II; art. 85, §8º-A; CDC. Art. 42 Jurisprudência mencionada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1068644-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson, 21/08/2023.

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593 - TJRJ. Relação de consumo. Autora que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma ter sido levada a celebrar no lugar do contrato de empréstimo consignado, sem que lhe fossem prestadas as devidas informações, com a consequente aplicação dos juros de empréstimo consignado ao saque efetuado com cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Prova documental que demonstra que a Apelante realizou quatro empréstimos na mesma modalidade com o Apelado, qual seja, através do Cartão Credcesta, num período de três meses, tomando total conhecimento de todas as suas cláusulas e formas de pagamento, o que, inclusive, é demonstrado através de arquivos de áudio anexados aos autos. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que conhecia a diferença entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato por ela celebrado. Desconto efetuado no contracheque da Apelante referente ao Credcesta, que corresponde ao somatório das parcelas dos quatro empréstimos. Não ficaram evidenciados os alegados vício de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a revisão dos contratos e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ em casos análogos. Desprovimento da apelação.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O PAGAMENTO EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.183,51 E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE. FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR NAS QUAIS CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO DEVEDOR, VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VALORES PARA PAGAMENTO MÍNIMO E INTEGRAL DA FATURA, JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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595 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NÃO MAIS EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.*

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

597 - TJSP. CONTRATO

598 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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599 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONTRATO 40271985-12 - DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA SEM SUPORTE EM QUALQUER CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CASA DE VALORES QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM DAR CONTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIRMADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONTRATO 010120846025 - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00, COMO SUGERIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATUALMENTE LITIGANTES - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO EMPRÉSIMO (CONTRATO 40271985-12) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DAS IMPORTANCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE MÚTUO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - NECESSÁRIA REFORMA - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE.* RECURSO DO BANCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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600 - TJSP. APELAÇÃO.