Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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852 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo

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853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva do dnit. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Comprovação do dano e do nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.

856 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Perícia técnica que concluiu que a assinatura não pertence à autora. Ausência de culpa exclusiva da vítima, uma vez que a parte autora teve o zelo e a cautela necessária que se espera em transações bancárias, sendo vítima de fraude. Inexigibilidade do empréstimo. Dever de restituição em dobro dos valores não impugnado pela parte ré. Valor arbitrado na sentença que deve ser mantido. Juros de mora quanto à condenação a título de danos materiais que devem incidir do desconto indevido de cada prestação. Impossibilidade de compensação com os valores depositados para a parte autora, uma vez que houve sua transferência para terceiros. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, sendo certo que não usufruiu dos valores depositados. «Quantum» indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora sobre a condenação a título de danos morais corretamente arbitrados desde o evento danoso. Honorários em favor do advogado da parte autora que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para alterar o termo inicial dos juros de mora em relação à condenação a título de danos materiais para desde o desconto indevido de cada prestação, reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 e alterar o valor fixado a título de honorários advocatícios. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da parte ré parcialmente provido

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOB A RUBRICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES ACABA POR REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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858 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTOS AOS RÉUS, SENDO TOTALMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELANTES QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SEGURO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPUTADOS À AUTORA. DEMANDADAS QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS NADA REQUERERAM, SENDO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A ÚNICA POSSÍVEL DE AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. RÉS QUE NÃO TRAZEM AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC E ART. 14, §3º DO CDC E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. 1. «O

859 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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860 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PROVA DOCUMENTAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - OFENSA MORAL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EIS QUE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM

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862 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - A autora a buscar a majoração da verba devida a título de danos morais - Réu defende a regularidade de contratação e pede a improcedência dos pedidos - Permanência dos descontos referentes ao pagamento de seguro prestamista, após o pedido de cancelamento do cartão - Banco réu que não acatou a solicitação de cancelamento do cartão - Ausência de provas que apontem a legalidade da permanência dos descontos - Ocorrência de ofensa ao CDC, art. 6, III, na venda de seguro prestamista - Falha no serviço do banco reconhecida - Danos morais majorados para R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso do réu não provido e recurso da autora provido

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863 - TJSP. CONTRATO

864 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

865 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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866 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos remuneratórios oriundos de supostas faltas ao serviço. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação do direito líquido e certo.

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867 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial. De início, quanto à alegação do réu de nulidade da sentença, segundo a regra dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz conduz o processo de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Considerando que o pedido de prova foi formulado pelo réu com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados pelo depoimento autor, correta a decisão do Juízo que indeferiu a prova requerida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação deve ser aplicada o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. No caso, o autor sustentou que uma pessoa que dizia ser preposto do réu contratou um empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento. Para corroborar a sua ausência de intenção em contratar o empréstimo impugnado e demonstrar lealdade e boa-fé de suas intenções, depositou em juízo todo o valor disponibilizado indevidamente em sua conta-corrente, colocando-o à disposição do réu para levantamento. O réu, por seu turno, alegou que não houve falha na contratação do empréstimo impugnado, pois foi contratado de forma regular, através do aplicativo do banco, por iniciativa do autor, que concordou com os termos da contratação. Ocorre que o réu não demonstrou a anuência do autor na contratação do empréstimo impugnado, sendo-lhe perfeitamente possível a comprovação da contratação virtual do empréstimo, realizada pelo seu aplicativo, mas assim não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, tendo sido o autor vítima de fraude praticada por terceiro, que somente se concretizou diante da falha na prestação do serviço do réu, este responde pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, caput. Quanto ao alegado dano moral sofrido, o desconto indevido no contracheque do autor ocorreu apenas em um mês, logo, a verba indenizatória no valor R$12.000,00 estipulada na sentença se mostra inadequada estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor e, por isso, deve ser reduzida. Reforma de sentença que se impõe, para que o valor descontado indevidamente do contracheque do autor seja devolvido em dobro, com juros de mora sobre esse valor computados a contar do evento danoso e para reduzir o valor atribuído ao dano moral causado ao autor, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido.

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA ALIQUOTA ICMS - REPASSE AO CONTRATANTE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO - MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. -

869 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de conhecimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Realocação em novo voo. Atraso de aproximadamente 12 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Assistência material prestada. Voos em substituição com menos conexões, após período de descanso. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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870 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

871 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico, inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, declarou a nulidade do contrato e a inexistência do débito, bem como condenou o réu a restituir as parcelas descontadas e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Inconformismo do réu. Rejeição. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergência no estado civil («solteiro») e no documento de identificação («RG 000001), além de endereço incompleto - matéria não impugnada especificamente pelo réu. Ademais, contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Contrato apresentado pela instituição financeira desacompanhado de documento do pessoal do demandante. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Fotografia, ainda, utilizada em outro contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Restituição do valor creditado, por depósito judicial. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações do autor. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Nulidade do negócio jurídico e de inexistência bem declaradas. Determinação de restituição dos valores descontados mantida. Dano moral. O demandante, logo no início do processo, devolveu o valor creditado, efetivando o depósito judicial. Descontos indevidos (R$ 110,00) que atingiram recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 21 - R$ 2.821,63). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Valor já depositado judicialmente pelo autor, bastando pedido de levantamento pelo réu, conforme consignado na sentença. Honorários advocatícios. Verba fixada em 15% sobre a soma do valor do contrato com a condenação atualizada, o que, no caso, representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I -

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSUMERISTA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS DESCONTOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. I.

877 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTOU DE FORMA CABAL A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECEM REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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879 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

881 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar o reembolso, em dobro, das parcelas descontadas e condenar o réu ao pagamento de R$6.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por quatro anos, sem qualquer insurgência e valor disponibilizado na conta da autora - Hipótese de engano justificável - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Recurso parcialmente provido.

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882 - TJSP. APELAÇÃO.

883 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

885 - TJSP. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, CPC. Inépcia da inicial e inúmeras falhas processuais reconhecidas na sentença. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Não configurada violação ao princípio da primazia da decisão de mérito. Oportunidade conferida à parte para sanar vício. Observância do disposto no CPC, art. 317. Não violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Ausência de descrição adequada dos fatos na petição inicial, em termos genéricos, sem especificação e indicação de quais seriam os erros de cobrança praticados pela empresa ré. Vício não sanado, mesmo após dada oportunidade à requerente para tal finalidade. Discrepância de datas e elementos novos apontados em manifestações da autora no curso do processo, relativos a cancelamento solicitado e descontos, não constantes na exordial. Ausência de limites bem definidos na inicial quanto aos pedidos e causas de pedir. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos expostos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido, com observação.

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886 - TJSP. DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.

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887 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Adesão não autorizada a associação. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica inexistente. Aplicação do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pessoa idosa e vulnerável. Majoração do valor fixado para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários. Recurso provido.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, POR SUG-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO CAUSADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ AO SEGURADO, POR SOBRECARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS A COMPONENTES ELETRÔNICOS (PLACAS E BICOS INJETORES DE GNV) DO POSTO DE GASOLINA SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA FALHA AO RELIGAR A ENERGIA, QUE TERIA CAUSADO A QUEIMA DOS BICOS INJETORES, NO DIA DESCRITO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. PROVA MÍNIMA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE PELA CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PELA SEGURADORA, CONFORME DECISÃO RECENTE DO COLENDO STJ, SOBRE O TEMA 1282. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM REENERGIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA INCORRETA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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889 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROPOSTA DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS OFERTADA PELO BANCO MEDIANTE APLICATIVO. RETORNO DOS DESCONTOS COM PARCELA MAIOR DO QUE A ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE RENEGOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID 19. RETOMADA DO PAGAMENTO COM PARCELAS SUPERIORES ÀS DEVIDAS. REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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891 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL S/A. BENEFICIÁRIA DO INSS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

892 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A. O AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$7.084,53, PARA PAGAMENTO EM 64 PARCELAS DE R$201,50, SENDO QUE O ITAÚ EFETUOU DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM SEU CONTRACHEQUE E EM SUA CONTA CORRENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR OS DESCONTOS, RESTITUIR EM DOBRO O INDÉBITO R$2.418,00, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ID 303) PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$2.418,00, ACRESCIDO DE EVENTUAIS DESCONTOS NO CURSO DA DEMANDA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TAMBÉM A CONTAR DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, DO TJERJ, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO, A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS EM LIQUIDAÇÃO (ED ID 341). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADAS, AS PARTES APELAM. O AUTOR (CUSTÓDIO) APELANTE 1 ¿ REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O RÉU, BANCO ITAÚ UNIBANCO (APELANTE 2), REQUER, EM PRELIMINAR, A DENUNCIAÇÃO NA LIDE DO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO NOS DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES E QUE SEJA DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA INFORMAR A RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS, O QUE LEGITIMOU OS DESCONTOS EM CONTA, E OS ESTORNOS EFETUADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. QUANTO AO AUTOR, (APELANTE 1), CORRETO O JUÍZO, EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HOUVE OFENSA CAPAZ DE GERAR DANOS À PERSONALIDADE DO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS EM DUPLICIDADE SE DERAM ENTRE OS MESES DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ MARÇO DE 2021, O QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. QUANTO AO APELO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO (APELANTE 2), PRELIMINARMENTE, O STJ CONSIDERA QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS NA FALHA DO BANCO ITAÚ. OUTROSSIM, INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE NA SENTENÇA CONTEM O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O AUTOR COMPROVOU A DUPLICIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, NO VALOR MENSAL DE R$201,50, CONFORME ID 27/42-239/287. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU NÃO LOGROU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. OU SEJA, O BANCO ITAÚ NÃO COMPROVA QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM REALIZADOS EM DUPLICIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ DEVOLVER EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA DO art. 42, P.Ú. DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.

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893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram repassados aos credores da obrigação questionada. Alega-se, no recurso, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do autor quanto ao não reconhecimento dos danos morais. Protesto do réu pela inexistência de falha na prestação do serviço, tendo atuado como mero intermediador do pagamento. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. GEAP. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO VIA BOLETOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO POR SUPOSTOS DÉBITOS; DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE EM CONTRACHEQUE; DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO DECORRER DO ANO DE 2019; E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MEDIANTE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO QUE NÃO AFASTA A SUBSUNÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS POSITIVADOS NO CÓDIGO CIVIL E SEUS DESDOBRAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DÉBITOS APONTADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS EM ABERTO. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À RÉ, EIS QUE É INVIÁVEL À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS SOBRE A ORIGEM DE CADA UMA DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. RÉ QUE SE LIMITOU A APRESENTAR REGISTROS GENÉRICOS E IMPRECISOS, UNILATERALMENTE EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO A VINCULAR AS COBRANÇAS LANÇADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA CUJO AVISO DE RECEBIMENTO SE ENCONTRA TOTALMENTE EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA POR ANALOGIA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVO. CONDUTA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POSITIVADO NO CODIGO CIVIL, art. 422, E DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, INDO DE ENCONTRO AINDA À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, PREVISTA NO ART. 421 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NOS DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À AUTORA VIA BOLETOS BANCÁRIOS DEVE SE RESTRINGIR AO ANO DE 2019, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS NA EXORDIAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, NO DECORRER DO ANO EM REFERÊNCIA, TUDO A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO E. STJ). DEVE SER RECHAÇADO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO ENVIO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS, A TÍTULO DE COBRANÇAS DO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE POR «DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO/PARTICIPAÇÃO», QUE EXTRAPOLEM A MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE SUA CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS COBRANÇAS IMPOSTAS. PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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895 - TJSP. Seguro prestamista com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Réu que sequer comprovou a contratação do seguro. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida

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896 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

898 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

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