Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para compras. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora narra que buscou empréstimo consignado no ano de 2017, e, por falta de informação adequada, contratou um empréstimo atrelado a um cartão de crédito, sendo efetuado descontos mensais na margem consignável (RMC) de seus proventos, referentes ao pagamento mínimo desse cartão, o que prejudica a autora para contratação de outros empréstimos. Menciona que a dívida torna-se impagável em razão dos juros altos. Requer a tutela antecipada para suspensão/cancelamento dos descontos no RMC, a ser ratificada ao final, a inversão do ônus da prova, a readequação/conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de verossimilhança nas alegações autorais. 3. Recurso de apelação da Autora. Reitera os termos iniciais, como a falta de informações claras e precisas do contrato de empréstimo, o desequilíbrio do contrato com a prática abusiva dos juros dos descontos e quantidade de parcelas não especificadas, tornando o empréstimo mensalmente crescente. Requer a readequação do contrato a liberar a RMC e indenização por danos morais. III - Razões de decidir 4 - Demonstrada a utilização típica do cartão de crédito para realização de compras. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito, que pode ser integralmente quitado. Informações quanto aos consectários legais contidas nas faturas. 5 - Contrato celebrado no ano de 2017 e propositura da ação no ano de 2023. Decurso do tempo para o ajuizamento da ação, que conduz à anuência com os termos do contrato celebrado. 6 - Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: 0027845-37.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 0827739-08.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; (0003022-26.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -

503 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS PRINCIPAIS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

504 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.

506 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE INFORMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; A NÃO CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUANTO AO TERMO A QUO; SEJA AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. COM EFEITO, APÓS TODA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE ORIGINOU O DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS. ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 08/2018, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE, DEVENDO, POR CONSEGUINTE SER REDUZIDO. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 08/2018, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54/STJ E NA SÚMULA 129 DO TJ/RJ. A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

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507 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a «seguro mais proteção» - Falha no serviço - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio - Constatada a inexistência de relação contratual - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Dever de devolução dos valores debitados indevidamente da conta corrente do autor, de forma simples até 31.03.2021 e na forma dobrada, a partir de dessa data, pois o contrato é anterior a 01.04.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - Correção monetária pela Tabela deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto - Dano moral in re ipsa - Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências - Razoável o valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a contar do evento danoso - Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA EM PARTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS LIMITES DA SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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509 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PROMOVIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.

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510 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos junto à conta bancária da autora. Falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores de forma silmples. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a penalidade da devolução em dobro dos valores, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

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511 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição em dobro do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno (i) da existência e regularidade do contrato de empréstimo com desconto de parcelas no benefício previdenciário supostamente firmado, (ii) da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros e (iii) da caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia que comprova a falsidade das assinaturas no suposto contrato 4. Consumidor que tão logo tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário procurou o banco réu para solucionar o problema, sem sucesso, porém consignou os valores judicialmente. 5. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes da falha do serviço prestado. 6. Eventual fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Aplicação das súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Devolução da quantia indevidamente descontada em dobro. Ausência de engano justificável. 8. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra adequada e proporcional ao evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição bancária é objetivamente responsável pelos danos suportados pelo consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. 2. Prova pericial no sentido de que o autor não contratou o empréstimo impugnado. 3. Dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 94/TJRJ.

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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC. 2. Evidente o abalo sofrido pela autora, ao viajar por longo percurso e encontrar o local em condições diversas do anunciado. A expectativa de realizar viagem para descanso foi totalmente frustrada por falha das requeridas, em proporções que ultrapassam o mero dissabor. Ademais, a autora precisou ajuizar ação para fazer valer um direito inequívoco, que deveria de plano ter sido atendido pelas rés. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos impróvidos. lmbd

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - CONSUMIDOR- LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO- INVIABILIDADE. - É

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO É A DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

516 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00, DEFERIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. 1.

518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

519 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Apelação do réu - Prescrição e decadência Questões decididas em anterior decisão pelo Juiz a quo, irrecorrida, rejeitando a prescrição do direito de ação e decadência Tema superado pela preclusão (CPC, art. 507) Recurso do réu não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido nesta parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 30/09/2015, com propositura de ação em 08/02/2021 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso do Banco provido, negado provimento ao recurso da autora. Recurso do Banco réu provido em parte, na parte conhecida e provido em parte o recurso da autora

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520 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005) . Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.

521 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Autora que alega ter sido imputada ao desconto de parcelas em seu contracheque junto ao INSS, relativo a contrato de empréstimo jamais firmado. 2. Juízo a quo que: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do contrato objeto da lide e que o réu se abstenha de efetuar novos descontos; b) condenou o réu a restituir, na forma dobrada, as parcelas debitadas; c) condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que aduziu se referir o contrato a refinanciamento de empréstimo anterior, acostando ambos os documentos aos autos, impugnados pela consumidora. 3.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3.2. Perícia judicial grafotécnica que concluiu expressamente que as assinaturas não foram realizadas pelo punho gráfico da autora. 3.3 Laudo acostado pela parte ré que constitui documento unilateral, particular, não apresentando a isenção necessária a justificar a improcedência do pedido. 3.4 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3.5 Inversão do ônus probatório determinado pelo juízo a quo. 4. Falha na prestação do serviço existente. Manutenção de cancelamento do contrato, de devolução dos valores e abstenção de realização de novos descontos que se impõe. 5. Devolução que, contudo, deve ocorrer na forma simples. Indébito que se iniciou antes de ser firmada a tese no EREsp. Acórdão/STJ, não restando configurada a má-fé. 6. Compensação que não é devida. Inexistência de prova de crédito na conta corrente da autora do valor relativo ao primeiro contrato alegado pela instituição bancária. Quanto ao crédito pelo suposto refinanciamento, o valor já teria sido estornado. 7. Dano moral configurado. Contrato não reconhecido, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Verba indenizatória mantida, eis que adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

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522 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

523 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços. Desmontagem e retífica de motor veicular. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Adequado o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas regularmente indeferidas com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial coeso, consistente e fundamentado. Legitimidade passiva verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Autora pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Ainda que a requerente não tenha pagado pelo serviço prestado pelo corréu, que desmontou o motor do seu veículo e lhe forneceu o diagnóstico do problema, é evidente o ganho indireto dele. Aplicação do CDC. Incontroverso que o réu, mecânico, foi procurado pela autora, desmontou o motor do seu veículo, diagnosticou a falha, retirou o óleo do câmbio e encaminhou tais peças para a corré, contratada pela requerente para fazer a retífica do motor. Perícia de engenharia mecânica realizada nos autos da ação de produção antecipada de prova. Ainda que o corréu não tenha demonstrado a realização de curso de especialização nessa área e não tenha agido segundo as recomendações da boa técnica, ao retirar o câmbio e seu óleo do veículo, e acondicionar esse lubrificante em um balde verde, ele não atuou com negligência ao encaminhar o veículo e tais peças à corré, para a retífica do motor, porque comunicou no check list que o óleo do câmbio fora extraído e seguia acondicionado no galão verde. Evidenciada a culpa exclusiva da corré. Mesmo que o serviço da corré haja se limitado à retífica do motor, ela foi comunicada de que não havia óleo no câmbio e praticou ato de imperícia e negligência ao fazer a retífica e montagem do motor e entregar o carro à consumidora, com o câmbio instalado sem óleo. Deverá a requerida pagar à autora o valor necessário para o reparo do câmbio do seu veículo, inclusive a aquisição de óleo novo, e a ressarcir dos danos decorrentes da falta do óleo, mesmo se necessária a substituição do câmbio. Ademais, foi necessário o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas para a realização da perícia no momento oportuno. Danos materiais sofridos pela autora foram a causa da propositura de tal demanda e, por conseguinte, do pagamento dos honorários periciais naquele feito. Tem razão a requerente em seu pleito de ressarcimento do valor atualizado pago a título de honorários periciais. Limitação do ressarcimento das despesas com guinchos àquelas suportadas a partir de 29/12/2021 e decorrentes da impossibilidade de circulação do veículo. Limitação dos lucros cessantes ao período entre 29/12/2021, dia em que as falhas no câmbio foram verificadas e passaram a impedir a circulação do automóvel, e 12/06/2023, data indicada na inicial e anterior ao ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao montante pleiteado na inicial. Exclusão da condenação do valor pago pela autora à corré pela retífica do motor, na medida em que a falha no câmbio, provocada pela falta de óleo, não guarda relação com o serviço de retífica do motor realizado pela corré. Litigância de má-fé não caracterizada. Provido o apelo do corréu. Provido parcialmente o apelo da corré

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

525 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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526 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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527 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSOS DO BANCO E DA FINANCEIRA - PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR AO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ADEQUADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASAS DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA POR TERCEIRO, AINDA QUE EM NOME DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR E AS IMPORTÂNCIAS QUE VENHAM A SER COMPENSADAS - CASAS BANCÁRIAS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS, CONFORME LHES COMPETIA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM PROL DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS MOLDES EM QUE INICIALMENTE BUSCADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE

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528 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICAM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE. RECURSO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. NA HIPÓTESE, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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530 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Lei 7.783/1989. Aplicabilidade. Entendimento do STF. Notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas, no caso de atividades essenciais. Exigência contida na Lei 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único. Inobservância. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Abusividade do movimento grevista deflagrado nas 48 horas seguintes à notificação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

531 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato e condenou a parte ré à restituição dos valores em dobro. Apelo da parte ré afirmando a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminarmente. Parte ré que não foi condenada ao pagamento de danos morais, de modo que não merece ser conhecida nessa parte a apelação, por falta de interesse recursal. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Instituição financeira ré que não trouxe provas aos autos a fim de comprovar suas alegações (art. 373, II do CPC). Dever de restituição dos valores transferidos indevidamente. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Apelo da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e pela alteração da forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação aos danos materiais. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera realização de transações indevidas que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir desde cada desconto indevido, respeitando as alterações da lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Honorários a serem pagos para o advogado da parte autora majorados. Recurso da parte ré improvido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA -DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

534 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123296412) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE, DETERMINADO-SE AO RÉU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

536 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista. Fracionamento. Necessidade de previsão em norma coletiva. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.

537 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA E DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO.

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS - CONTA BANCÁRIA - TITULAR ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA - IDOSA E APEDEUTA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

540 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Ação julgada procedente. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Valor da indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido

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541 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura do instrumento contratual. Réu juntou diversos documentos para comprovar a validade da contratação. Utilização do cartão para diversos saques e compras. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104 do CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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542 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO RELACIONADO À ATIVIDADE DO NEGÓCIO. BANCO RÉU NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INDEVIDO - DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM DOBRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO BEM ARBITRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA 929 - TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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544 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido

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545 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. VPMI. Processo administrativo. Reposição ao erário. Abatimento. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -

547 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso de ambas as partes.    Recurso do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial grafotécnica concluindo pela falsidade das assinaturas no contrato de empréstimo negado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida (Súmula 54/STJ) - Apelação do réu negada.    Recurso do réu - Compensação de valores - Cabimento - Incontroverso crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária da autora - Consequência lógica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo - Cabimento da compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se equivalerem (CPC, art. 368) - Apelação do réu provida.    Recurso da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em dezembro/2020 - Valor do empréstimo nulo creditado na conta corrente da autora, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelada - Apelação da autora negado.      Recurso do réu provido em parte, negando-se provimento ao recurso da autora.*

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548 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO O CONTRATO DISCUTIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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549 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.