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DOC. 673.2716.1320.8963

TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que não foi devidamente intimado quanto a data da realização dos leilões do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que a autora foi devidamente notificada/intimada por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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