Execucao Adjudicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 718.3656.1076.1276

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido

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Doc. 240.4161.1785.3584

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7500.2200

553 - TRT2. Execução. Arrematação. Interesses em conflito. Prevalência. CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715.

«Devem ser harmonizados os interesses do reclamante, o qual possui direito líquido e certo de receber o seu crédito trabalhista, com os direitos dos cerca de oitenta moradores de um bairro que tiveram declarada ineficaz, em prol da garantia da execução, a compra dos terrenos sobre os quais construíram as suas casas. A aplicação fria das disposições dos e , com o deferimento da adjudicação, redundaria na prevalência do interesse de um (o reclamant... ()

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Doc. 154.6935.8003.2200

554 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.» Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do b... ()

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Doc. 184.2663.7001.9400

555 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.

«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. 2 - Aplicação do CPC/1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3 - O propósito recursal, para além da análise da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o reconhecimento de fraude à execução, pela alienação do único imóvel dos executados a um de seus parentes, é causa de afastamento da garantia de impenhorabili... ()

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Doc. 141.8630.8000.8600

556 - STJ. Embargos de terceiro. Adjudicação em hasta pública. Fraude à execução fiscal não configurada.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Esse entendimento não se aplica aos casos em que a alienação do... ()

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Doc. 347.1168.1792.1816

557 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação de busca e apreensão convertida em execução. Restrição de circulação de veículo. Pedido de levantamento formulado por terceiro, estranho à lide, que afirmou ter adjudicado o bem em outra execução promovida contra a executada. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Exegese do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.6250.8632.7631

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - De acordo com a juri... ()

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Doc. 211.0070.8266.2273

559 - STJ. Processual civil. Adjudicação. Execução fiscal. Pedido de homologação de acordo para adjudicação de imóvel. Hipótese de bem pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada. Acórdãos para confronto originários do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, nos autos de execução fiscal relativa à taxa de alvará e de licença dos exercícios de 2016 e 2017, indeferiu pedido de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada, ora agravada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente às questões levantadas, na espécie, incide o óbice da Súmu... ()

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Doc. 231.1240.7258.5405

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado. Observação da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo, a recorrente alega ter se deparado com uma hipoteca judiciária referente a um processo de prestação de compras em fase de execução provisória de sentença quando foi registrar a aquisição de uma propriedade de bem imóvel. Alega ter opostos embargos de terceiros, julgados improcedentes, e a carta de adjudicação do imóvel nos autos da execução. Em agravo de instrumento no próprio cumprimento de sentença afirma que houve declaração de possibilidade e do ... ()

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Doc. 160.1822.0001.4900

561 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.9260.6526.8861

562 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Nulidade na arrematação. Não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 499.3499.9989.7101

563 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

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Doc. 769.3210.4714.6797

564 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

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Doc. 240.8201.2303.5751

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adjudicação. Penhora. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 330.1526.7995.7571

566 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL

reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do , IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 676.3537.1097.8891

567 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 832.5215.9502.9309

568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 970.0269.5989.4320

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a adjudicação do imóvel penhorado. Cabimento. Indisponibilidade do bem anotada na matrícula do imóvel que foi cancelada. Averbação premonitória, por sua vez, não equivale à penhora e tampouco induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. e precedente jurisprudencial. Necessidade de revogação... ()

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Doc. 963.8494.8824.4934

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 323.1121.2172.1220

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

Inconformismo do condomínio/exequente. Pedido de sucessão processual do executado pela adjudicante do imóvel, diante da consolidação da propriedade. Adjudicação em execução por quantia certa, sendo a parte adjudicante credora hipotecária do bem. Impossibilidade de substituição na fase de cumprimento de sentença. Credora hipotecária que não participou da ação de conhecimento e não figura no título judicial executado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 235.6781.5265.0885

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do , § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdiç... ()

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Doc. 592.8052.2462.6047

573 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 103.1674.7275.2100

574 - STJ. Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no , § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falime... ()

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Doc. 899.0628.8101.4177

575 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de todos os seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 195.5395.1007.4700

576 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do , impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 156.1825.6003.2100

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Dação em pagamento tácita. Adjudicação do imóvel. Efetivo pagamento do débito não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.3994.9004.1600

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III(CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4009.4600

579 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. 2 - No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por valor equivalente à metade da avaliação (fl. 148, e/STJ), de modo que não se configurou o preço vil da arrematação efetuada. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 201.6263.7003.0200

580 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.

«1 - De acordo com o o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. 2 - Havendo interesse do exequente em realizar a alienação por iniciativa particular (venda direta) cabível o deferimento do pedido, mesmo que antes da tentativa de leilão judicial, observado o procedimento previsto no 3 - Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7489.6000

581 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do , ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil» possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito ab... ()

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Doc. 392.9110.8315.8680

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitaçã... ()

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Doc. 356.1246.3827.6080

583 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7184.0100

584 - STJ. Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no . O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase», nos quais só é possível discutir questões superveni... ()

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Doc. 155.3424.4002.0600

585 - TRT3. Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Cabimento

«A teor do , «a», as decisões, na execução, que autorizam Agravo de Petição, são aquelas que representam a declaração final da matéria, na instância, e geram preclusão, se não atacadas desde logo. Noutras palavras: cabe Agravo de Petição das decisões definitivas que na fase executória são proferidas, quando julgadas as Ações de Embargos (à Execução, de Terceiro, à Arrematação, à Adjudicação) - sendo que, mesmo quando não haja Embargos cabe, ainda, o a... ()

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Doc. 103.1674.7395.0300

586 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois ... ()

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Doc. 153.4806.6599.3983

587 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO ... ()

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Doc. 621.8745.0138.2427

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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Doc. 103.1674.7541.1900

589 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Remição. Prazo. Súmula 458/STF. CPC/1973, art. 651,CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir a execução deve ser exercida pelo executado, na forma do , com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, até o momento em que se realiza a hasta pública, vez que deve ocorrer «Antes de adjudicados ou alienados os bens», não mais subsistindo, a partir da alteração também o , pela mesma Lei 11.382, a possibilidade de remição da execução no prazo de vinte e quatro horas que se segue à hasta pública, na medida em que... ()

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Doc. 743.9245.6302.4672

590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição relativa a excesso de execução e o pedido de extinção da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Inicialmente, a executada não apontou, fundamentadamente, o equívoco havido planilha de cálculo apresentada pela exequente. Em verdade, a arguição de excesso está pautada pela generalidade, ausente elemento probatório sério e concludente que legitime o alegado excesso de execução. Não há que se falar na necessidade de designação de perícia contábil, ou mesmo remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Por fim, não há que se falar na extinção do feito, pois, muito embora tenha sido deferida a adjudicação de quantia, é bem de ver que o crédito da exequente ainda não foi satisfeito. Recurso desprovido

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Doc. 764.7364.8253.5663

591 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PENHORA DE VALORES. APELO DO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PRÉVIA DECISÃO INSTANDO O EXEQUENTE A APRESENTAR OS VALORES ATUALIZADOS. OMISSÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo interno interposto pelo Apelante em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da satisfação do crédito, tendo em vista a adjudicação de valores relativos à sua integralidade. 2. Apelação requerendo a anulação da sentença, por não ter observado a atualização do valor do crédito sob execução. 3. Ocorrência de preclusão temporal, uma vez que o Exequente foi instado a se ma... ()

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Doc. 241.1030.1929.4397

592 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o , III... ()

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Doc. 248.7117.3170.1892

593 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, tendo alegado nulidade processual e requerido nova avaliação do imóvel, e só dez anos depois vem a afirmar presente excesso de execução ao argumento de que as prestações vencidas após o trânsito em julgado não podiam ser incluídas no débito. Preclusão lógica reconhecida. Novel alegação que era incompatível com as precedentes manifestações do devedor, quando tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, fossem incluídas no débito aquelas prestações. Precedentes do STJ e da Câmara. Excesso de execução não verificado nem quanto ao juros executados. Alegação atinente ao valor da adjudicação da unidade devedora impertinente, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recurso improvido

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Doc. 692.5884.3892.5923

594 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis», o pagamento de seu crédito de forma pref... ()

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Doc. 420.2094.6144.1318

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que afastou a arguição de intempestividade. Inconformismo do embargado, insistindo na tese por ele deduzida. Desacolhimento. A ausência de manifestação sobre a alegação de fraude à execução no prazo previsto pelo art. 792, § 4º do CPC, não impede a oposição dos embargos de terceiro com fundamentação no , caput. Os embargos de terceiro com finalidade repressiva podem ser opostos a qualquer tempo, desde que, no processo de conhecimento, antes do trânsito em ... ()

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Doc. 930.1704.7492.4017

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A

quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. 2. Como cediço, a teor do , o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença e na execução, é de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3. Documentos acostados aos autos q... ()

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Doc. 236.7948.5616.3185

597 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR. Inteligência do disposto no Autos da execução que são eletrônicos. Documento assinado pelo Excelentíssimo Magistrado e pela Supervisora de Serviço. Liberação da peça no e-SAJ em 29 de setembro de 2023. Oposição de embargos em 11 d... ()

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Doc. 701.5122.1534.4096

598 - TJSP. Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

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Doc. 185.7550.6002.1800

599 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Ausência do depósito. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No acórdão recorrido, afirmou-se a exigibilidade, conforme a Constituição da época, do depósito para expedição da carta de adjudicação. Diante de sua ausência, nem o expropriado nem o comprador sub-rogado teriam bu... ()

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Doc. 173.0655.1000.2100

600 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum. Falência. Execução individual. Arrematação do bem em momento anterior ao Decreto da quebra. Prosseguimento do feito. Embargos rejeitados.

«1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente penhorado, praceado e arrematado antes do decreto de falência da suscitante, momento em que, ainda não instaurado o Juízo universal, eram válidos e eficazes os atos praticados pelo Juízo do Trabalho. 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que o juízo da execução individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e ar... ()

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