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CPC - Código de Processo Civil

Art. 185º


Art. 185

- Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011568-22.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E REGISTRAIS SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0055081-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0066183-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA COMO GARANTIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000299-74.2026.8.21.0112 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0044160-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 04/09/2026 - DJ 05/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PENHORA DE COLHEITADEIRA INDICADA PELO EXEQUENTE E REJEITARAM ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, art. 505 e CPC art. 507). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). EVENTUAL DIREITO DO TERCEIRO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. III. OFERTA DE BEM IMÓVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA GARANTIA AUTOMÁTICA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0041261-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 04/09/2026 - DJ 05/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PENHORA DE COLHEITADEIRA INDICADA PELO EXEQUENTE E REJEITARAM ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, art. 505 e CPC art. 507). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). EVENTUAL DIREITO DO TERCEIRO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. III. OFERTA DE BEM IMÓVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA GARANTIA AUTOMÁTICA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5133296-18.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOD E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. REDUÇÃO DA COTA-PARTE PENHORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0039951-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição e legitimidade no redirecionamento da execução fiscal em sucessão empresarial.Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1500155-02.2026.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1076912-41.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
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