CPC - Código de Processo Civil
Art. 185º
Art. 185
- Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0044160-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 04/09/2026 - DJ 05/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PENHORA DE COLHEITADEIRA INDICADA PELO EXEQUENTE E REJEITARAM ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, art. 505 e CPC art. 507). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). EVENTUAL DIREITO DO TERCEIRO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. III. OFERTA DE BEM IMÓVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA GARANTIA AUTOMÁTICA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0041261-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 04/09/2026 - DJ 05/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PENHORA DE COLHEITADEIRA INDICADA PELO EXEQUENTE E REJEITARAM ALEGAÇÕES DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. I. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, art. 505 e CPC art. 507). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. II. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). EVENTUAL DIREITO DO TERCEIRO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. III. OFERTA DE BEM IMÓVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA GARANTIA AUTOMÁTICA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. IV. QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0039951-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição e legitimidade no redirecionamento da execução fiscal em sucessão empresarial.Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1500155-02.2026.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1076912-41.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5190042-82.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mirna Benedetti Rodrigues - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5294749-56.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5102154-93.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 06/04/2026 - DJ 06/04/2026
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0130747-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIADORES DEFENDEREM DIREITO ALHEIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000865-51.2023.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. legitimidade ativa cabe ao titular do direito. impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. cpc, art. 18. autor que não pode demandar em nome da pessoa jurídica. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Ausência de previsão legal (Pesquisa Jurisprudência)