CPC - Código de Processo Civil
Art. 501º
- Recurso. Desistência do recurso
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0025070-34.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0005413-20.2026.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801027-59.2025.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO E REMEMBRAMENTO DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS CEDULARES INCIDENTES SOBRE PARTES IDEAIS. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO OBJETO QUANTITATIVO DAS GARANTIAS. PRESERVAÇÃO DOS GRAVAMES NOS LIMITES ORIGINÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PELO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2108427-52.2026.8.26.0000 - Ribeirão Bonito - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008038-03.2024.8.26.0047 - Assis - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.129806-1/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA-PETITA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTO. EFICÁCIA DO CONTRATO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. CPC, art. 501. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019240-18.2023.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007495-34.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002893-31.2020.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. AÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CONDÔMINO QUE RECUSA A VENDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE CONSENSO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO COMO DIREITO POTESTATIVO. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA À ALIENAÇÃO ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011283-04.2023.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
Compromisso de venda e compra quitado. O comprador, mesmo munido de procuração por instrumento público (em causa própria) não cumpriu o dever de realizar a escrituração definitiva, apesar de notificado. Essa omissão culposa pode ser resolvida pela aplicação, em sentido inverso ao usual, do CPC, art. 501, autorizando que os vendedores realizem a escrituração para que o imóvel saia do domínio deles, exigindo do comprador omisso as despesas correlatas e multa (astreinte) pelo descumprimento da ordem judicial em sessenta dias, nestes autos. Inadmissível reconhecer, em demanda sem participação do credor tributário, estabelecer que a responsabilidade por impostos é exclusiva do comprador, limitada essa assertiva no relacionamento entre os contratantes, admitido o reembolso do que foi quitado nesse expediente. O inadimplemento do comprador, após notificação, perpetuou situação nociva para os vendedores, que estão sendo executados por dívidas do imóvel na Justiça Federal, pelo que é concedido dano moral de R$ 15.000,00 para cada um dos cônjuges. Provimento, em parte.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Desistência do recurso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 998 (Recurso. Desistência do recurso).
CPC/2015, art. 998 (Recurso. Desistência do recurso).