Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Aproveitamento da instrução realizada em relação a corréu. Princípio da economia processual. Preservação das provas. Ausência de prejuízo. Preclusão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente decretadas. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

702 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.» - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de propriedade do estado. Fazenda expropriada destinada à criação de comunidade rural de agricultores. Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local que julgou a questão com fundamento no CF/88, art. 129, II, III e IX. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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706 - TJSP. Direito de moradia - Autora que foi vítima de violência doméstica - Inscrição em programa de habitação, como vulnerável - Aceitação estatual da requerente como beneficiária - Caso em que foi contemplada com a promessa de moradia, mas, quando faltava apenas receber as chaves, surgiu exigência de apresentação de documento de medida protetiva em seu favor, expedido pelo juízo da Vara de violência doméstica - Documento que deveria ter sido exigido inicialmente, e não neste momento - Legislação protetiva às mulheres vítimas de violência doméstica - Medida imprescindível para assegurar a autonomia da mulher em local distante do agressor, para cessar o ciclo de violência - Concessão dos pedidos - Recurso improvido

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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Remoção. Ausência de citação. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal local. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Revolvimento fático da compreensão firmada pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR AGENTE ESTATAL - DANOS SOFRIDOS POR CIDADÃO QUE APENAS SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAL E ESTETÉCICO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALORES ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO 1.

709 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente apontado como líder de grupo responsável por distribuição de drogas em «biqueiras» locais. Permanência em local incerto e não sabido. Não cumprimento do Decreto prisional. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

710 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Intempestividade. Prazo. Suspensão de expediente local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Adicional de local de exercício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

712 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recursos interpostos na vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Edição de Decreto estadual. Criação de área de proteção ambiental. Pronúncia da prescrição vintenária. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Enfrentamento da questão. Interposição sucessiva do mesmo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

714 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, além de deferir a expedição do mandado de citação/desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Imóvel adquirido pela agravante, casa número 4, matrícula 154.791, é diverso ao do autor da ação de imissão na posse, casa 3, matrícula 154.790. O Condomínio Henrique Schuring é composto por quatro casas - casas 01/02/03 e 04 - todas cadastradas junto a Prefeitura de São Paulo no mesmo endereço. Existência de fundadas dúvidas acerca do exato local da casa adquirida pelo agravado a recomendar a realização de prova pericial para esse fim. Liminar de desocupação do imóvel cassada. Provimento ao recurso, com observação

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715 - TJSP. Ação de execução. Arresto executório. Cabimento. Cediço que o CPC, art. 830 prevê o arresto executivo ou pré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, tentou-se cumprir o mandado citatório no endereço indicado na petição inicial, sem êxito. Consta no aviso de recebimento da carta de citação que a empresária executada se mudou do local, o que torna possível a paralisação da atividade empresarial. Tampouco teve sucesso a realização do ato citatório por oficial de justiça. Após a realização de pesquisas de outros endereços dos executados pelo sistema do Infojud, novamente as diligências citatórias foram infrutíferas. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Barra Bonita. ISS. Exercícios de 2001 a 2004 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios realizado em 3.11.2016. Exclusão dos excipientes do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento por fundamento diverso. Termo inicial do curso prescricional que ocorre com a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário perseguido. Citação frustrada no local em que estabelecida a pessoa jurídica. Ocasião em que o exequente tinha condições de inferir o encerramento irregular. Informação de encerramento registrado no cadastro municipal desde 14.04.2010. Princípio da actio nata. . Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição consumada. Descabidos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, POIS ENCAMINHADA A LOCAL DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NO RIO DE JANEIRO, COMO SE VÊ NA DEFESA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCM. art. 8, II, DA LEF E ART. 248, § 4º DO CPC. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO DESPACHO CITATÓRIO. CDA SEM VÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA O NOME DO EXECUTADO, SEU POSSÍVEL ENDEREÇO, O EXERCÍCIO DO CRÉDITO DEVIDO E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, PELO QUE SE APRESENTA EXEQUÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos. 11 de agosto. Feriado local. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

719 - STJ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor da Lei antiga praticado com violência presumida. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Continuidade delitiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

720 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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721 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público estadual. «agente de segurança penitenciário». «promoção por escolaridade adicional». Lei Estadual 14.695/2003 com a redação dada pela Lei estadual 15.788/2005. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

722 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11757/15, que instituiu a «Olimpíada da Terceira Idade». Iniciativa oriunda do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, itens 2, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «A», 144, e 176, I, da Constituição Bandeirante. 'Precedentes. Ação procedente.

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação tardia que se limita aos recursos interpostos até 18/11/2019. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para a verificação da tempestividade do recurso interposto na origem. Litigância de má-fé não configurada. Agravo desprovido.

725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Descontos incondicionais. Exclusão de valores relativos a bonificações dadas em forma de mercadorias. Necessidade de destacamento no mesmo documento fiscal de compra e venda. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O MENOR AUTOR RESIDE NA ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERIA, SENDO QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ TEM SUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE MANEIRA QUE A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL TERIA SIDO ALEATÓRIA, DECISÃO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA PELO AUTOR. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESSA FORMA, APLICA-SE A REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELOS OUTROS FOROS CONCORRENTES, AJUIZANDO A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE FILIAL, NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA CONTRAÍDAS, OU NO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS LESIVOS (art. 53, III, ALÍNEAS «A» E «B» E INCISO IV, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESSALTE-SE QUE O ENTENDIMENTO DE SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A POSSIBILIDADE DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SOMENTE É VÁLIDO QUANDO A DECISÃO É TOMADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, CONSOANTE POSICIONAMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (CC 200.062, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 25/10/2023; AGRG NO ARESP 589.832/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2015, DJE DE 27/5/2015, CC 128.313/GO (2013/0162524-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, BRASÍLIA (DF), 29 DE ABRIL DE 2016, E OUTROS). NO CASO CONCRETO, O MENOR AUTOR OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL, LOCAL EM QUE SE SITUA FILIAL DA EMPRESA RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER O LOCAL PARA DEDUZIR, EM JUÍZO, A SUA PRETENSÃO, CABENDO-LHE OPTAR PELO FORO: A) DE SEU DOMICÍLIO; B) DO DOMICÍLIO DO RÉU; C) DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; OU D) DE ELEIÇÃO; SENDO-LHE DEFESO TÃO SOMENTE O AJUIZAMENTO EM FORO COMPLETAMENTE ALEATÓRIO. DESTARTE, NA HIPÓTESE EM TELA, DEVE SER RESPEITADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO DESINFLUENTE O FATO DE SEU DOMICÍLIO ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, UMA VEZ QUE A OPÇÃO FEITA SÓ DEVERIA SER AFASTADA, SE RESTASSE EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR ESCOLHEU, DE FORMA ARBITRÁRIA, O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS EXISTE SUCURSAL DA AMIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE O TRATAMENTO SERÁ REALIZADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EMPRESA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO, EM MAIO DE 2024, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, E NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DA CAPITAL, DE MANEIRA QUE DEVE SER CONSIDERADO, QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, QUE É O QUE SE BUSCA COMBATER COM A ALUDIDA ALTERAÇÃO PROCESSUAL E A VEDAÇÃO DA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO QUE NÃO GUARDE QUALQUER RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES E/OU COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INDEVIDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, NA FASE PROCESSUAL EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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727 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadoria ou pensão. Benefício concedido pelo estado de São Paulo a aposentados da extinta fepasa ou respectivos pensionistas. Extensão, a estes, de reajustes concedidos aos funcionários ativos da CPtm. Enunciado predominante 10 da seção de direito público do tjsp. Reajustes referentes aos anos de 1999 a 2001, com reflexos. Ação distribuída em 2014. Prescrição do fundo de direito. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não-demonstração da divergência.

728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em execução fiscal por dívida de IPTU do proprietário. Telefônica Brasil S/A. Possuidora do imóvel desde o final da década de 1990. Contrato de locação é prova da posse direta do bem e sua afetação a serviço público objeto de concessão. Local onde está instalada central telefônica. Omitida a intimação válida da penhora e da venda em hasta pública. Não constituição de curador. Vícios constatados a partir da citação por edital. Nulidade do procedimento que resultou na arrematação. Alegações de intempestividade, ilegitimidade e coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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730 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Pagamento das parcelas do denominado adicional local de exercício. Ale. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal em seu recurso. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO, BEM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUE PROSPERA. A DESPEITO DO CPC, art. 248, § 4º CONFERIR VALIDADE AO ATO CITATÓRIO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA, DEVE A DILIGÊNCIA SER ENCAMINHADA AO CORRETO ENDEREÇO DAS PARTES. AGRAVANTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO QUANDO REALIZADA A DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, RESTABELECENDO-SE AOS AGRAVANTES O PRAZO PARA DEFESA, AINDA MAIS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PARA MAIOR E MELHOR ELUCIDAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de 3kg de cocaína, 19kg de maconha e 100g de crack. Permanência em local incerto e não sabido por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Nulidade do processo administrativo e violação do princípio da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

734 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Prisão preventiva. Organização criminosa controladora do tráfico na comunidade do «complexo do alemão". Ramificação local. Periculosidade. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

735 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em Lei local e em provimento da oab. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Requisitos para o reconhecimento de sociedade uniprofissional. Súmula 7/STJ. Impugnação equivocada da Súmula 284/STF. Viés distinto daquele utilizado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

737 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.

738 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Certidão lavrada por oficial de justiça que atestou encontrar-se o réu em local incerto e desconhecido. Clara situação de ocultação, em que o réu evita contato direto com o representante do Juízo. Prejuízo ao bom andamento do rito processual. Atestado que se pautou unicamente em informação fornecida pela genitora do requerido. Ausência de indício concreto de que o réu tenha efetivamente abandonado seu domicílio ou perdido contato om seus familiares. Afirmação que não passa de nova tentativa de ocultação. Razoabilidade de que seja efetuada nova diligência no endereço apontado, até mesmo para que sejam reunidas maiores informações sobre o possível paradeiro do executado, evitando-se assim futuras alegações de nulidade processual. Reforma da decisão combatida, para deferir a realização da diligência pleiteada. Recurso provido para este fim.

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739 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em sua residência, bem como regularize as contas de consumo, de acordo com o seu histórico de consumo com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito no valor de R$26.820,85, além da condenação da Ré a substituir o local do medidor do poste para o muro da sua residência a fim de permitir o monitoramento das leituras de consumo registradas; refaturar as contas de consumo de janeiro/2019 a fevereiro/2022 e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de novembro/2022, deduzindo, ainda, o equivalente a 89 kwh e as cobranças que sejam superiores a 1.010 kwh, até que seja feita vistoria pela Ré no local, com juntada de laudo atestando a retidão do medidor instalado, que deve ser realocado em local de acesso fácil aa Leiturista e ao consumidor em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento pela Tabela Prática do TJ RJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês da citação e, julgou improcedente a declaração do indébito, já que a maior parte foi considerada compatível com o consumo do Autor e improcedentes os demais pedidos. Apelação do Autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral. Inexistindo recurso da parte ré são incontroversos a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo Apelante. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta majoração para R$ 6.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que, embora não tenha sido o pedido acolhido integralmente, já houve ação anterior entre as partes questionando o registro de consumo, tendo o consumidor que ajuizar uma nova ação judicial por nova cobrança indevida. Provimento parcial da apelação.

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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. CP, art. 231. Crime que se consumou no território nacional, com a saída das vítimas. Competência do juízo do local em que esse fato ocorreu. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

742 - TJSC. Administrativo, constitucional e processual civil. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em jornal de circulação local e rede de rádio. Pleito de indenização por danos morais apresentado pelo município de criciúma contra particulares. Inviabilidade. Pessoa jurídica de direito público não tem direito a prerrogativas destinadas ao cidadão republicano. Ilegitimidade do município para discutir suposto abalo à honra e à imagem eventualmente dirigido ao prefeito.

743 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos e morais - Instituto Médico Legal - Necropsia realizada pelo hospital requerido - Imagens do corpo examinado - Captação por pessoa indeterminada nas dependências do local do exame - Divulgação do vídeo na rede mundial de computadores e em redes sociais - Danos morais devidos - Critérios de fixação - Alegação de valor elevado - Afastamento - Arbitramento que considerou as peculiaridades do caso concreto e o grau de culpa do apelante - Quantia fixada com moderação para cada um dos requerentes - Cabimento - Genitores, irmãos e filhos menores da vítima - Atualização dos valores devidos - Súmulas 362 e 54 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso

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744 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

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745 - TJSP. Receptação dolosa- Cidadão peruano, idoso, surpreendido na posse de celular produto de furto- Abordagem ocorrida no interior de bar tido como local frequentado por pessoas envolvidas com o tráfico e negociação de objetos obtidos por meios ilícitos- Especial nervosismo a justificar abordagem policial, não decorrente de mero preconceito- Portanto válida a prova material assim obtida- Aparelho celular não especificado quanto ao modelo ou possível valor de mercado, bem como estado de conservação- Fragilidade probatória reconhecida- Inexistência de prova pericial ou testemunhal que evidencie prática de receptação dolosa- Absolvição fundada no art. 386, VII, do CPP- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido

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746 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

747 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

750 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.