TJSC. Administrativo, constitucional e processual civil. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em jornal de circulação local e rede de rádio. Pleito de indenização por danos morais apresentado pelo município de criciúma contra particulares. Inviabilidade. Pessoa jurídica de direito público não tem direito a prerrogativas destinadas ao cidadão republicano. Ilegitimidade do município para discutir suposto abalo à honra e à imagem eventualmente dirigido ao prefeito.
«Tese - A municipalidade é insuscetível de sofrer dano moral, porquanto, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, encontra fundamento no interesse exclusivo dos cidadãos, de modo que não pode ser atingida pelo teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.
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