Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

652 - TJSP. "Habeas Corpus» - Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado - Paciente condenado pelo Tribunal do Júri - Ilegalidade aventada por não poder a regra do art. 492, I, «e», CPP, retroagir em seu prejuízo - Não acolhimento - O STF já assentou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de execução antecipada da pena em casos como o que ora se analisa - Nulidade por ausência de intimação e citação do paciente rejeitada, por ele se encontrar em local incerto e não sabido - Questão que deve ser apreciada, com maior profundidade, em sede de apelação - Desproporcionalidade e extemporaneidade da prisão preventiva - Descabimento - Fatos graves «in concreto» e paciente foragido, a indicar a necessidade da medida - Precedente do C. STJ - Ordem denegada

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653 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

654 - TJSP. recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos Ementa: recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos autores - r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.012,39 e R$ 4.000,00 de danos morais para cada autor - correta restituição do montante gasto com a estadia - danos morais configurados - montante indenizatório corretamente arbitrado, que não comporta minoração - juros moratórios dos danos materiais fixados a partir do pagamento - art. 405 do Código Civil c/c CPC, art. 240 - juros de mora que se iniciam com a citação - r. sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Agente que ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local ignorado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 72, 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA É ATO SAGRADO DO PROCESSO. - A

657 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-funeral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Alegação de ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local. Lei análise. Impossibilidade. Competência do STF.

658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador contratante caracterizada. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere», sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização deferido, fixado seu no valor em 50 salários mínimos, devendo os juros moratórios de 6% ao ano incidir a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

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659 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado de Santa Catarina. Licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. Inativação posterior à vigência da Lei complementar estadual 534/2011. Exigência de pedido administrativo de gozo da licença-prêmio antes da passagem para a inatividade. Pretensão de receber os valores em pecúnia. Acórdão, com fundamento em Lei local, que entendeu indevida a indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Citação editalícia. Esgotamento dos demais meios de citação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

661 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

662 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sargento do corpo de bombeiros do estado de Sergipe. Acidente automobilístico. Pedidos de agregação e posterior reforma. Laudo técnico judicial que conclui que o recorrente está apto ao serviço ativo, com condições de laborar no setor administrativo do corpo de bombeiros. Acórdão com fundamento em dispositivos de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivos de Lei local tidos como contrariados, no recurso especial. Pretensão de realização de nova perícia. Alegada violação do CPC/2015, art. 479. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Recurso especial não conhecido.

663 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

664 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos. Feriado local. Notoriedade do fato. Ausência de presunção. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no momento adequado. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo desprovido.

665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Usina de álcool e açúcar. Queda do autor, dentro da propriedade da ré, em buraco que se abriu na área em que caminhava. Evento que ocasionou queimaduras de terceiro grau nos membros inferiores e posteriores já que afundou até o abdômen. Fato ocasionado por descarte de resíduos químicos, misturados com bagaço e óleo quente, enterrados no local pela empresa. Ausência de sinalização alertando o fato. Conduta ilícita da ré. Evento que decorreu de negligência e imprudência da Usina. Indenização devida, elevado o seu valor para quarenta mil reais, corrigido da data do arbitramento, mais juros a contar da citação. Manutenção do valor arbitrado para os danos estéticos. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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666 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.

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667 - STJ. Administrativo. Administrativo professor jornada de trabalho adicional de dedicação plena regime jurídico do cargo alteração estabilidade financeira inexistência efeito repique não comprovado. Acórdão fundamentado em capacidade de auto legislação dos municípios e em Lei local. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de conhecimento do recurso nesta corte. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Execução forçada. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de anular autos de infração de ICMS. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

670 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação do executado em local diverso de sua residência e ter sido recebida por terceiro alheio à relação jurídica, bem como reconheceu o comparecimento espontâneo do réu - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não trará qualquer prejuízo à parte agravada - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Carta recebida e assinada sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Comparecimento espontâneo do executado - Habilitação de advogado destituído de poderes específicos de citação, mas com fins de mera manifestação no feito - Irrelevância - Manifestação dos executados pleiteando o aproveitamento dos embargos opostos pelas co-executadas - Instrumento de procuração que constou expressamente poderes para representação na demanda de origem - Ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da execução - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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671 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da executada, em razão da preclusão, indeferiu o benefício da gratuidade e manteve a constrição sobre o veículo de titularidade da executada. Recurso da executada. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Agravante que não comprovou não residir no local para o qual foi expedida carta de citação no momento do recebimento, somente em meses superiores. Carta com aviso de recebimento recebida em condomínio edilício sem ressalvas, presumindo sua validade. Não comprovada a nulidade da citação, incabível a rediscussão sobre sua inclusão no polo passivo, visto que a parte agravante deixou de apresentar recurso oportuno. Sendo a parte incluída no polo passivo da ação e não tendo realizado o pagamento voluntário dos valores determinados, devida a realização de medidas constritivas com fim de saldar os débitos. Indeferimento da gratuidade que não merece reforma. Parte agravante que optou pelo pagamento voluntário das custas recursais. Conduta incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão do incidente de cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação, com a homologação do cálculo (p. 06), por considerar correto o valor de R$ 105.621,99 atualizados até fevereiro de 2024. A agravante não impugna os valores cobrados, apenas a validade da citação. Nulidade de citação afastada. A citação de pessoa jurídica recaída em seu representante legal, tem autorização legal expressa. Diante do retorno do Aviso de Recebimento («AR») com anotação «mudou-se», a agravada indicou o endereço do representante legal da agravante, e neste endereço o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro, sem ressalvas. Aplicabilidade dos arts. 242 e 248 § 4º, ambos do CPC. Correspondência recebida por funcionário do condomínio edifício, que não apontou qualquer ressalva. Ato válido. A venda do imóvel não altera a situação relatada tendo em vista que não há qualquer óbice que o vendedor permaneça residindo no bem. E, no caso dos autos, a correspondência foi recebida e nada impede que mesmo mudando de endereço, retorne para recolher as correspondências enviadas para o local da última morada. RECURSO DESPROVIDO

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674 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Comércio ilícito realizado, em tese, em local próximo a escola. Reprovabilidade incrementada. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

675 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementa de acórdão paradigma. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ.

676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem da autora em revista masculina. Retrato tirado em local público, de fácil acesso, e em ilustração de matéria sobre as casas noturnas de São Paulo. Identificação da autora ou comentários depreciativos. Ausência. Evidente consentimento para a captação da fotografia. Legenda a descrever os fatos exatamente como ocorreram. Limites da divulgação, de manifesto interesse público, que não extrapola os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito. Indenização indevida. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

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677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Alegação de ofensa ao sistema acusatório. Supressão. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

679 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITCMD. Pedido de dilação de prazo para recolhimento. Indeferimento. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade de interpretação de Lei local (incidência da Súmula 280/STF) e do reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do particular desprovido.

682 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante destreza. Prisão preventiva. Decreto em sede de provimento de recurso ministerial. Réus em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

683 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Revelia. Agravante que ingressa nos autos após bloqueio de ativos financeiros alegando nulidade de citação. Decisão agravada que concede parcialmente tutela de urgência requerida em exceção de pré-executividade, suspendendo apenas a modalidade de bloqueios recorrentes. Alegação de que a citação do Agravante foi recebida por terceiros, em condomínio com controle de acesso, que não residia no local para o qual foi remetida a carta citatória e que o endereço estaria incompleto. Intimação para a fase de cumprimento de sentença que seria consequente nula, por não ter sido feita por carta com aviso de recebimento, como preceitua o art. 513, §2º, II, do CPC. Documentação trazida pela Agravada a demonstrar que o Agravante era domiciliado no condomínio ao qual foi remetida a carta citatória na época do recebimento. Validade da citação. Incidência do art. 248, §4º, do CPC. Precedentes. Carta de intimação remetida ao mesmo endereço em que se deu a citação válida. Ônus da parte demandada de manter atualizado seu endereço. Aplicação do art. 513, §3, do CPC, a autorizar a incidência no caso destes autos da regra do art. 274, parágrafo único, também do CPC. Intimação válida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do agravo.

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE SE INSIRAM NO ÂMBITO DE ALCANCE DA REFERIDA LEI ESPECIAL, PASSANDO LONGE DE ESTABELECER QUE SOMENTE NO LOCAL ONDE DOMICILIADO O DEMANDANTE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA. 2) POR EXPRESSA CONCESSÃO LEGAL, PODERÁ O CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, DEMANDAR A FAZENDA ESTADUAL NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO. DICÇÃO INDUVIDOSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 10. PRECEDENTES DESTA C. TURMA E DESTE COLÉGIO RECURSAL. 3) NESSE CONTEXTO, O AJUNTAMENTO DE LITIGANTES DOMICILIADOS NOS MAIS DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, EM LITISCONSÓRCIO, AJUIZAREM AÇÃO NESTA CAPITAL, PODE PORVENTURA REPRESENTAR FALTA DE BOM SENSO, CERTAMENTE GERA PERNICIOSO DESEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DIFICULTA SOBREMODO O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, IMPONDO-SE ASSIM A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRTES DOMICILIADOS EM LOCAL DIVERSO. 4) DECISÃO REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

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685 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor (vigia patrimonial) à condenação do Município no pagamento de adicional de periculosidade na forma prevista em Leis do Município de Itatinga - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento parcial de rigor. 1. De proêmio, impõe observar que o adicional de periculosidade está expressamente previsto na legislação local, mais precisamente art. 95, XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 87 e 88, da Lei Complementar 01/1993 e Lei Complementar 70/2000, art. 82 - Desídia do Poder Executivo local em editar decreto que não obsta a pretensão porque a lei local já contempla todos os elementos necessários para a verificação do direito ao percebimento da vantagem almejada. 2. Atividade em ambiente com risco ou perigo à vida atestada por detalhado laudo do Perito Judicial. 3. De outro lado, o adicional de periculosidade deve corresponder a 30% do valor da referência salarial inicial da carreira de vigia patrimonial - Observe-se, neste particular, que se trata de percentual já previsto e aplicável a outras carreiras do município - Inexistência de ofensa ao disposto na SV 37 do C. STF porque não se está diante criação ou instituição de vantagem ao servidor público - Apelo do autor provido em parte neste ponto. 4. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade via de consequência se impõe o reconhecimento do direito aos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. 5. Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021), observada a prescrição quinquenal. 6. Ônus de sucumbência invertidos, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação do autor provida em parte

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 30 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Alegação de que paciente se insere em grupo de risco. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

688 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

689 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

690 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ato infracional. Evitar reiteração delitiva. Primariedade. Não relevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

691 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação popular. Criação ilegal de cargos em comissão na câmara legislativa do distrito federal. Desvio de finalidade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Incidência. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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692 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí». Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum», que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir» de todo cidadão). Inteligência do artigo 5°, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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693 - TRT2. Assédio moral furto na empresa. Criação de comissão interna. Assédio moral. Inexistência. Como decorrência do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT), bem como do direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, CF), o empregador pode determinar a instauração de sindicâncias dentro da empresa, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no local de trabalho e possíveis irregularidades. Claro é que a comissão não tem poderes de polícia ou inquisitivos/julgadores, devendo atuar sempre respeitando as liberdades e direitos individuais consagrados pelo sistema jurídico vigente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na atuação da comissão sindicante. Rejeito.

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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de anular autos de inspeção e de infração. Poluição ambiental. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

699 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alegação de inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Pleito de prisão domiciliar não apreciado pela corte local, sob alegação de inadequação da via eleita. Sustentação de flagrante ilegalidade não avaliada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Retorno dos à origem para apreciação de eventual constrangimento ilegal.

700 - TJSP. Rescisória de sentença de Primeiro Grau (usucapião urbano) reconhecendo direito de propriedade de 500 m2 de imóvel urbano quando o pedido era de 125 m2. A rescisória é manejada por possuidores de parte do terreno e que reclamam de avanço do título sobre a fração do terreno ocupado e que demonstraram residência no local. Necessidade de que, na ação de usucapião, sejam citados possuidores com interesse na área e confrontantes, sendo que a falha dessa regra indispensável constitui vício insanável, produzindo sentença instável e pronta para gerar insegurança jurídica. Ação julgada procedente para anular a sentença e determinar a citação dos autores da ação rescisória para que exerçam seus direitos e para que o Juízo fiscalize a perícia a ser renovada para esclarecimento fático da composse.

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