DOC. 220.4191.2111.5332

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Remoção. Ausência de citação. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal local. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Revolvimento fático da compreensão firmada pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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