Citacao Local Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2964.9945.4582

451 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. EXECUTADOS DOMICILIADOS EM LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA.

Execução distribuída para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo Suscitado). Decisão de declínio da competência. Redistribuição do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica (Juízo Suscitante). O presente Conflito se presta a definir se competente para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial e o correspondente Embargos à Execução é o foro em que se encontra situada a unidade autônoma devedora, como sustenta o Juí... ()

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Doc. 220.4281.1740.3131

452 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Recebimento de data-base e reflexos monetários. Honorários sucumbenciais. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando pagamento dos retroativos da data-base, além das diferenças salariais e seus reflexos (contribuição previdenciária, férias e 13º salário). O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, e os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado. II - Verifica-se que a questão... ()

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Doc. 155.8235.6002.5100

453 - TJSP. Contrato. Rescisão. Ajuizamento pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Imóvel objeto do Termo de Permissão Onerosa de Uso. Pretensão deduzida ao fundamento de violação da cláusula contratual mercê da qual obstado ao permissionário atribuir destinação diversa daquela contratualmente delimitada, particularmente pela transferência não autorizada do uso a terceiros. Procedência parcial para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do litígio. Admissibilidade. Fato constitutivo da pretensão deduzida evidenciado por Planilha de Fiscalização de uso e ocupação. Notificação a propósito da infração contratual identificada frustrada, por se encontrar a ré em local incerto e não sabido. Diligências de citação da ré frustradas no local. Alegação não comprovada de afastamento temporário para fins de tratamento médico. Inobservância do ônus probatório quanto à caracterização de fato impeditivo do direito afirmado pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 602.5198.3147.9971

454 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte

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Doc. 230.7060.9209.2289

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Réu não encontrado no local das construções irregulares. Citação editalícia. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de afronta ao -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o réu não foi encontrado no local onde ident... ()

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Doc. 240.6100.1829.3513

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e CPC/2015 art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, a insurgência não merece prosperar. (...) Quanto a limitação temporal do PGCE, uma leitura apressada das citadas normas (Lei 9664/2012... ()

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Doc. 150.1405.9005.8900

457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusada foragida. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo a recorrente sido encontrada para ser citada pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e, ainda, à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A acusada ainda não foi encontrada, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo em local incerto e não sabido, circunstância que demonstra sua inten... ()

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Doc. 164.4075.4001.0300

458 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Multa cominatória. Desacolhimento. Entrega de documentos sobre gastos públicos. Cidadão que objetiva acesso a gastos públicos da edilidade local. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXIII, sem que lobrigue as exceções ali estampadas. Exclusão da multa cominatória fixada do édito. Necessidade. Inadmissibilidade em mandado de segurança. «Astreintes» que são absolutamente impertinentes na hipótese do «mandamus». Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9290.5110

459 - STJ. Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - Está pacificad... ()

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Doc. 241.1060.9332.4530

460 - STJ. Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - Está pacificad... ()

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Doc. 210.8310.9320.7971

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Cessão de servidor ocupante de cargo comissionado. Elemento subjetivo descaracterizado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que o então Prefeito do Município de Engenheiro Beltrão/SC teria ofendido a ao nomear duas servidoras para exercerem cargo de provimento e comissão de chefia e, logo em seguida, cedê-las à Casa Civil. 2 - As instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente, tendo afirmado o Tribunal de origem que, «do conjunto de prova dos autos, não se constata que o apelado tenha agido de ... ()

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Doc. 195.9240.2003.6400

462 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa concedida à menor portadora de necessidades especiais. Lei catarinense 6.185/1982. Majoração do benefício no valor de um salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica, no acórdão recorrido, qualquer omissão que justifique o acolhimento da alegada violação ao , reconhecendo-se a expressa fixação do termo inicial do benefício, ainda que em sentido contrário à pretensão do Estado. 2 - Nas razões de seu Apelo Especial, o Estado se limita a defender a fixação do termo inicial da prestação da data da citação sem impugnar o fundamento central do acórdão que, à luz da legislação local de regência, fi... ()

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Doc. 163.5721.0009.0600

463 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Roubo. Ocorrência. Barreira policial. Simulação. Caso fortuito. Não caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Termo inicial. Prejuízo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo no interior de coletivo, em rodovia em local ermo, por falsa barreira policial.

«1 - Tendo em vista, por um lado, tanto o caráter habitual das viagens para compras por lojistas realizadas pela ré, quanto, por outro, a informação - não controversa pela ré, em contestação - de que havia escolta contratada para o trecho da rodovia em que houve o roubo, descabe a qualificação do caso em tela como fortuito apto a elidir a responsabilidade da ré. 2 - Configuram dano moral «in re ipsa» as circunstâncias de roubo em local ermo em rodovia, por falsa barreira polici... ()

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Doc. 211.1101.1588.1295

464 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Mina... ()

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Doc. 166.4201.2000.2800

465 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança. Critério de classificação. Múltiplas economias. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.9325.9000.1300

466 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança. Critério de classificação. Múltiplas economias. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.9800.4002.3400

467 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mostra... ()

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Doc. 679.8706.7738.3122

468 - TJSP. Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Benefício concedido apenas no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância.Viabilidade no contexto dos autos. Nulidade da citação . Tipificação. Inaplicabilidade do disposto no art. 274, parágrafo único no caso concreto. Disposição do art. 248, § 4º do CPC que tem como pressuposto a efetiva moradia do réu no imóvel para o qual é endereçada na carta citatória. Elementos dos autos que indicam que o réu não morava no local para o qual a carta citatória foi enviada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9018.6800

469 - TJSP. Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6019.1000

470 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1011.3900

471 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Apelante que foi citada por carta remetida para sua sede, local onde exerce suas atividades, tendo sido recebida por pessoa cujo sobrenome é o mesmo da sócia, que, se não for a mesma pessoa, uma vez ser comum a adoção de nomes latinos aos imigrantes orientais, é certamente pessoa de relacionamento direto com os sócios da empresa. Portanto, na hipótese, de todo aplicável a teoria da aparência para a convalidação do ato citatório. Recurso não provido.

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Doc. 569.3392.9285.2878

472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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Doc. 207.3804.6001.5100

473 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em se... ()

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Doc. 240.9040.1677.8735

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Feriado de corpus christi. Necessidade de comprovação da suspensão do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Ausência de vinculação desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que não se afasta o dever da parte recorrente em comprovar even... ()

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Doc. 205.1956.7162.7008

475 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos em decorrência de atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega do imóvel restou incontroverso, sendo de rigor a rescisão do contrato, com as condenações impostas em sentença. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas e de informação sobre a impossibilidade de localizá-la. Apelo desprovido

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Doc. 152.4573.1003.0100

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Competência para legislar. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão com dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido contém fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado. 3. Ocorre que a decisão não foi impugnada por meio do recurso ext... ()

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Doc. 220.3171.1946.8797

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Título executivo. Ação coletiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação não comprovada. Direito local. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou prosseguimento de execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo a... ()

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Doc. 168.3892.9002.3400

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente apontado como líder do tráfico local. Homicídio decorrente de «guerra de traficantes». Temor de testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 686.2698.0017.7262

479 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução opostos, julgando extinto o processo. Insurgência da embargante. Citação via correio direcionada à condomínio edilício. Embargante que não afirma residir em outro local. Presunção relativa de ciência da citação quando a correspondência é recepcionado na portaria de condomínios sem ressalvas, tal como ocorreu no caso (CPC, art. 248, § 4º). Prazo para oposição dos embargos se inicia com a juntada do mandado de citação. Configurada a intempestividade dos embargos. Inteligência dos CPC, art. 915 e CPC art. 231. Ilegitimidade passiva que, embora seja matéria de ordem pública, encontra-se sub judice, de modo que será analisada em momento oportuno. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.1872.9000.9300

480 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados. Ausência de contradição e omissão.

«1. No caso em debate, o acórdão embargado deixou claro que o art. 11 da Lei de Improbidade exige a presença de dolo, ainda que genérico, na linha da jurisprudência desta Corte. Entretanto, reiterando o texto do aresto do Tribunal de origem e ressaltando os aspectos e circunstâncias principais em que praticado o ato, manteve-se, neste colegiado, a conclusão de ausência de referido elemento subjetivo, o que afasta a apontada contradição. 2. O texto extraído do acórdão local igual... ()

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Doc. 146.4212.2021.7500

481 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação coletiva. Ação visando a declaração de inexigibilidade do cumprimento da Lei Municipal 13316/02, do Decreto Municipal 49532/08 e da Portaria 97/Secretaria do Verde e do Meio Ambiente/2008 pelas empresas associadas à autora em razão da ilegalidade e impossibilidade prática do cumprimento de suas disposições normativas e a impedir a imposição de sanções às empresas associadas à autora. Recompra e destinação de embalagens plásticas. Autora indica falhas formais (incompetência legislativa) e materiais (impossibilidade de cumprimento) da legislação local e do regulamento. Questões que podem ser arguidas pelas empresas associadas em demandas individuais, conforme sejam autuadas pela administração. Ênfase nas ações coletivas sobre as ações individuais, pois evita a multiplicidade das demandas e o conflito das decisões, com ganho para o cidadão e para o sistema como um todo. Hipótese que justifica o recebimento da inicial e a citação da ré, sem prejuízo do reexame da questão processual. Extinção afastada. Recurso da autora provido.

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Doc. 210.5050.7181.2905

482 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Liquidação de sentença. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Tribunal local que atestou terem sido realizados todos os meios possíveis visando à citação do réu. Citação por edital. Validade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal estadual, ao julgar os embargos declaração, afasta... ()

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Doc. 193.5680.7000.3200

483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Serviço adequado. Cobrança. Juízo de admissibilidade na origem. Aplicação de tese repetitiva quanto a um dos capítulos. Agravo em recurso especial contra a inadmissão dos demais. Recurso cabível. Súmula 7/STJ. Contexto fático expresso no acórdão recorrido. Não incidência do óbice. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Não ocorrência. Falta de prequestionamento no presente recurso dos dispositivos decididos no repetitivo. Hipótese de distinção. Súmula 280/STF. Mera citação de norma local, sem configuração de efetivo argumento recursal. Não incidência.

«1 - O recurso cabível contra capítulo de decisão de inadmissibilidade na origem que não aplica tese repetitiva é o agravo nos próprios autos do recurso especial. 2 - A Súmula 7/STJ não é aplicada quando a situação fática reconhecida por esta Corte é extraída expressamente do acórdão recorrido. 3 - No caso, a alegação de incidência da Súmula 284/STF por ausência de similitude dependeria do reconhecimento de contexto factual diverso do afirmado pela instância de orige... ()

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Doc. 230.4120.8621.8192

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional local de exercício. ALE. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora agravada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional Local de Exercício - ALE, referente ao período dos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. A sentença, afastando a alegada prescrição do direito de... ()

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Doc. 230.6190.4354.7591

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidora estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão com fundamento em Lei local e nas peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda, proposta por servidora estadual, objetivando compelir o ora agravante a majorar o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) em seus vencimentos, e o pagamento retroativo da diferença do que vem recebendo a título de grau médio, inerente aos 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com reflexo nos demais elementos rem... ()

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Doc. 240.8201.2887.8604

486 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 5º, 6º, 371, 464, § 1º 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, 938, § 3º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 e aos arts. 142, 146 e 149 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ao argumento de que a F... ()

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Doc. 163.5721.0012.5900

487 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico il... ()

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Doc. 230.8160.1319.0970

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Ação declaratória. Gratificação de gestão educacional (gge), instituída pela lce 1.256/2015 extensão aos inativos. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o caráter geral e a natureza de aumento de vencimentos disfarçada da Gratificação por Gestão Educacional (GGE), concluiu que o coautor Ricardo Azzem, por ter se aposentado depois da criação da GGE, não faz jus à integral... ()

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Doc. 201.9110.8003.3800

489 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 157, § 2º I prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réu foragido há mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e risco de reiteração. Ostenta outras condenações. Garantia da ordem pública. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no do Estatuto Processual Repressivo. 2 - Não tendo sido o paciente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. 147.5943.3007.1200

490 - TJSP. Município de miguelópolis. Extinção de cargos públicos, previsão de inserção de servidores em estágio probatório no regime de demissão voluntária e criação de novos cargos efetivos, tudo no mesmo texto legal. Vulneração do contido nos arts. 37 e 169, §§ 3º e 7º da CF/88, com repercussão no art. 111 da constituição do estado de São Paulo. Arguição acolhida, com Decreto de incompatibilidade da Lei local com a ordem fundante.

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Doc. 145.2155.2008.0800

491 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis». Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 211.1711.9006.7700

492 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.

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Doc. 137.6731.2011.8000

493 - TJSP. Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0022.7300

494 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Guarulhos. Instituição do feriado civil municipal referente ao Dia da Consciência Negra. Ajuizamento de ação para a declaração de ineficácia da Lei 5950/03. Ausência de pretensão da declaração de inconstitucionalidade do regramento em abstrato. Demanda objetivando permissão no sentido de se regular o funcionamento de associados de centro de indústrias autor, no mencionado feriado. Competência do Tribunal de Justiça para a análise da Lei impugnada. Desacolhimento da pretensão. CF/88, art. 30 e CF/88, art. 23. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos valores culturais e históricos. Lei 9093/1995 não veda a criação de feriado local, apenas limita o número de feriados religiosos por ano. Instituição, pela Lei 12519/2011, do Dia da Consciência Negra em âmbito nacional. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.1230.5746.9570

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. 11 de agosto. Suspensão do expediente. Comprovação necessária. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurs... ()

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Doc. 136.3690.6001.3700

496 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O , II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o , «d», e , por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida na , III ... ()

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Doc. 103.7114.3879.5540

497 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que considerou prematura a citação por edital e determinou que o exequente diligenciasse o endereço do executado. Citação via postal infrutífera. Certidão de oficial de justiça emitida em ação de reintegração de posse indicando que o executado reside em Dubai, nos Emirados Árabes, sem informação específica sobre sua atual localização. Provas demonstrando que o executado se encontra foragido, sendo procurado pela Polícia Federal e pela Interpol há vários anos. Recebido ofício da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo solicitando informações a respeito do endereço do executado. Cabível a citação por edital. Agravado que se encontra em local incerto. Art. 256, II do CPC. Panorama dos autos que excepciona a Súmula 292/TJRJ. Desnecessária a prévia consulta aos sistemas conveniados. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para deferir a citação por edital. Provimento do recurso.

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Doc. 597.5209.1562.8798

498 - TJSP. Locação de móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Entregue a carta de citação ao porteiro de condomínio edilício ou de loteamento, que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva, impõe-se considerar válida a citação do demandado, que foi realizada no endereço declinado por ele no contrato. Exegese do CPC, art. 248, § 4º. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que o agravante desconhece o negócio jurídico firmado, pois o endereço que constou do contrato é o local onde reside um dos seus filhos e as tratativas eram comprovadamente realizadas com seu genro e filha. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 367.6228.9617.9756

499 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação à gratuidade concedida à embargante rejeitada. Aviso de recebimento de carta de citação que foi recebido por terceiros. Evidências de que a embargante não residia no local. Nulidade de citação bem reconhecida. Intempestividade dos embargos à execução não caracterizada. Legitimidade passiva da embargante configurada. Responsabilidade solidária dos genitores por dívida escolar do filho ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Prescrição caracterizada por ocasião da inclusão da embargante no polo passivo da execução. Interrupção da prescrição operada contra o executado solidário que não prejudicou a coexecutada. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. 816.0576.8627.9720

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CURADORIA ESPECIAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO NA PLATAFORMA DO CNJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ INEXISTENTE AO TEMPO DA DILIGÊNCIA, UMA VEZ IMPLANTADA EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DISPENSA PREVISTA NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO PRÓPRIO CNJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DJE DESTE TRIBUNAL E AFIXAÇÃO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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