Citacao Local Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1667.3846

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão anual geral. Pagamento. Deficiência recursal. Fundamento em Lei local. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta objetivando o reajuste (revisão anual geral) previsto na Lei 1.448/2016, do Município de Camaçari, na remuneração do autor, bem como, ao pagamento dos valores retroativos à data da vigência da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local. Logo, torna-se inviável, em... ()

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Doc. 220.8111.0583.7778

502 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pagamento de gratificação. Arguição de ilegitimidade passiva. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Remessa necessária. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Quanto à tese de ilegitimidade passiva, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a arguição de que a legitimidade deve ser aferida no momento da citação, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - ... ()

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Doc. 240.6100.1577.0863

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 11 de agosto. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 211.1101.1393.9109

504 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efe... ()

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Doc. 220.8171.1615.3430

505 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Citação do art. Supostamente violado apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionametno ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Legislação local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório doacórdão recorrido não é suficiente para o cumprimen... ()

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Doc. 642.8261.5506.5352

506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 191.4030.7002.4000

507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Ré em local incerto e não sabido. Paciente procurada no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Exauridas todas as possibilidades de localização da paciente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por edit... ()

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Doc. 144.8185.9008.1000

508 - TJPE. Habeas corpus. Furto qualificado. writ não instruído com cópia do édito prisional atacado. Peça imprescindível. Cognição inviável. Prazo. Excesso. Precatória para citar réu que estava recolhido ao presídio local. Citação efetuada mais de seis meses após o flagrante. Retardo imputável à inércia do aparato judicial. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Sem que instruída a inicial com cópia do decreto prisional fustigado - peça imprescindível à compreensão da controvérsia, não há como conhecer da alegada ausência de motivos para ensejar a prisão. 2. Incumbe a quem impetra o writ comprovar o que alega por meio de prova inequívoca, pena de não ter o pleito conhecido. 3. Embora estivesse recolhido ao presídio da própria comarca desde que autuado em flagrante, o réu somente foi citado quase seis meses depois de ser recolh... ()

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Doc. 240.8260.1325.6248

509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em conflito de competência. Suposta ofensa a critério de prevenção. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Afastamento da moldura fática descrita pela corte local. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos da , III. Precedente (HC 250.435/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013). 2 - Ainda que assim não fosse, não ... ()

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Doc. 203.2793.6000.9600

510 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do e , a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Porém, tais exigências devem ser observadas à luz dos princípios da cooperação () e da lealdade processual (), valendo-se de uma interpretação sistemática, de modo a não obrigar a parte requerente a ir de porta em porta... ()

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Doc. 193.8274.4001.9500

511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração da quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. 2 - No caso, as situações descritas nos e não foram abordadas no acórdão hostilizado, até mesmo porque a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, excluindo a pessoa física do polo passivo da demanda e arbitrando a verba hono... ()

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Doc. 184.2365.7007.7500

512 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Citação por edital. Alegada nulidade. Não configuração. Esgotados todos os meios de localização do réu. Certidão nos autos informando que se encontrava em local incerto e não sabido. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Periculosidade configurada pelo modus operandi. Réu que fugiu do distrito de culpa após os fatos. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus sm substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Comprovado nos autos que foram esgotados todos... ()

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Doc. 212.2505.3005.4600

513 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. 2 - No apelo especial, a controvérsia cinge-se ao inconformismo quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da perda de objeto da causa. 3 - Na espécie, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a... ()

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Doc. 229.3491.7019.2786

514 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Nulidade de citação - Inviabilidade - Embargante alega que não residia no local, porque trabalhava em outra cidade, porém os argumentos e documentos apresentados são frágeis a sustentar a assertiva. Nulidade por ausência de eficácia executiva, por inconsistências no título - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Execução instruída com contrato e extratos - Título legível, com informações necessárias e formalmente regular - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado

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Doc. 140.0933.5004.4300

515 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrant... ()

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Doc. 146.4212.2017.8200

516 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.

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Doc. 171.3163.7004.7300

517 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprimento pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.4894.4005.5400

518 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em presídio, em local estruturado e adequado ao regime da condenação. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 164.5713.0003.7900

519 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da cust... ()

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Doc. 170.1882.8002.8600

520 - STJ. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.

«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Prec... ()

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Doc. 165.3124.0001.7600

521 - TJSP. Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2645.5442

522 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Prestação de serviços automotivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não alegada. Matéria constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte tese: no CPC/1973, «havendo embargos, devem ser arbitrados honorários na execução», pois a jurisprudência do STJ assim determinaria (fl. 138, e/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018, - ou seja, mais de um ano após a decisão de minha relatoria indicada (fl. 138, e/STJ) - e sob o rito dos recursos repetitivos, dirimiu a contr... ()

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Doc. 231.0260.9903.6582

523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Esgotamento das possibilidades. Entendimento do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Mudança de local sem aviso prévio ao credor. Fundamento não impugnado. Sum. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Constou na decisão agravada que o Tribunal de origem consignou que foram re... ()

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Doc. 240.5270.2138.6143

524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas «circunstâncias fáticas descortinada... ()

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Doc. 177.1642.4003.3800

525 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 230.4190.9717.6651

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Agravo e recurso especial intempestivos. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriados nacionais. Agravo interno não provido.

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Doc. 123.2913.1553.6241

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS VERIFICAR QUE OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS APONTARAM PARA LOCAL NÃO DILIGENCIADO EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE. VERBETE DE SÚMULA 292/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.» RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 898.9322.8226.9550

528 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Diligências esgotadas para citação dos genitores de 05 infantes, sendo os dois primeiros filhos menores púberes com 17 e 14 anos de idade, (Ana Flávia e Petterson), e os demais menores impúberes que atualmente contam com 12, 10, 06 e 04 anos (Ana Vitória, Jefferson, Ana Jullya e Davi Lucas). Sentença de procedência. Recurso interposto pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública, requerendo a nulidade da citação por edital. Feito que não comporta anulação. Em primazia à especial proteção aos infantes, impõe-se a destituição do poder familiar dos genitores que se encontram em local incerto e desconhecido. Regularidade de citação nos termos do art. 158, §4º da Lei 8.069/1990 e do art. 256, I do CPC. Possibilidade de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, a do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1883.9358

529 - STJ. Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Cômputo do período de férias não gozadas em dobro com fins a obter a transferência para a reserva remunerada. Decadência. Não verificada. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Inexistência de direito adquirido. Lei local. Incidência da Súmula 280/excelso pretório. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - No que tange à alegação de decadência, aplica-se à espécie a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência «. 2 - O exame de inexistência dos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito, para a concessão da segurança, conduz ao reexame da matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teo... ()

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Doc. 194.9122.7001.8800

530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Caráter de assessoramento, chefia ou direção. Existência de relação de confiança. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Imprescindibilidade de reinterpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é constitucional a criação de cargos em comissão que tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário seria o reexame do conjunto fático-pr... ()

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Doc. 144.2231.3001.8600

531 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Anulação da avaliação psicológica em razão da subjetividade. Ausência de prequestionamento dos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

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Doc. 171.3560.7003.3800

532 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível à Administração Pública Estadual, por meio de lei, substituir a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. 2. É certo que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a ... ()

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Doc. 153.3264.8001.5300

533 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. 2. É certo que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, ... ()

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Doc. 168.2682.7001.3100

534 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível que a Administração Pública Estadual, por meio de lei, substitua a gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE), a qual teve sua extensão atingida por declaração de inconstitucionalidade, pelo adicional de atividade de fiscalização agropecuária (AAFA), desde que não haja decesso remuneratório. 2. É certo que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, ... ()

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Doc. 162.0774.6002.1400

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos no percentual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Acórdão que afasta a prescrição do fundo de direito. Matéria fática e Lei local. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações ve... ()

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Doc. 230.5010.8656.5295

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. PAD. Nulidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Retroatividade da lei mais benéfica. Ofensa ao princípio da publicidade. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias. 2. No Recurso Especial, o servidor sustenta, em síntese: a) violação ao princípio do contraditório, uma vez que foi notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp); b) alteração da imputação no ... ()

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Doc. 195.5791.7001.0500

537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Direito à nomeação. Criação de novas vagas durante o período de validade. 4. Necessidade de análise de legislação local, reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas do edital.Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.2564.0000.1400

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processo de conhecimento que correu à revelia do impugnante. Alegação de nulidade da citação (CPC/2015, art. 525, § 1º, I). Acolhimento. Carta de citação enviada para o local de trabalho do réu (hospital) e recebida por terceiro. Irrelevância do fato de corresponder ao endereço que este havia fornecido em determinado contrato. Circunstância que viola o CPC/2015, art. 248, § 1º. Precedentes. Hipótese em que o impugnante só tomou conhecimento da ação após o trânsito em julgado, quando iniciada a fase executiva. Vício insanável que excepciona a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nulidade reconhecida desde a decretação da revelia. Efeito que alcança os demais litisconsortes necessários, por força do CPC/2015, art. 115, I. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 144.2833.3009.8000

539 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de jundiaí. Lei 8008/13. Fixação de obrigatoriedade da presença de agente de segurança nas áreas de autoatendimento bancário. Ausência de vício formal de iniciativa que implique violação ao princípio da separação de poderes, e inexistência de criação de despesas para o erário municipal, mas para as instituições financeiras. Matéria de interesse geral da população local, sem relação com matéria administrativa estrita. Observância. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.

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Doc. 164.9852.3007.3100

540 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer». Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc».

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Doc. 188.6981.6005.2800

541 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar na origem. Superveniência de julgamento do mérito na corte local. Acórdão carreado aos autos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3 - Na espécie há manifesta ilegalidade a ser reparada, já que, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, d... ()

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Doc. 230.5150.9856.2637

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. 11 de agosto. Suspensão do expediente. Comprovação necessária. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividad... ()

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Doc. 699.8854.1121.3316

543 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

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Doc. 162.2524.0004.6200

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Bens avaliados em aproximadamente um salário mínimo vigente à época dos fatos. Crime cometido no local do trabalho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, inc... ()

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Doc. 210.4060.4204.5984

545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concurso material dos crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo. Tribunal local substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona monitoração eletrônica. Legalidade. Proporcionalidade. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e não provido. Recomendação.

1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, pelo Tribunal de Justiça local, por monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, proibição de acesso ou frequência à sede do Município, proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia, proibição de se ausentar deste Estado ou do País. 3 - A medida cautelar de monitor... ()

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Doc. 187.9363.7000.0100

546 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 processo legislativo. Lei 6.652/2010 do município de guarulhos. Origem parlamentar. Criação de atribuição a órgão público. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Compreensão diversa. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 157.1184.8000.3700

547 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, es... ()

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Doc. 211.2101.1206.9315

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a empresa contribuinte afirma que sobre as mercadorias exportadas fictamente - sem a efetiva saída dos produtos do território brasileiro - não incide ICMS. O Tribunal local manteve a improcedência da demanda. Lupatech S/A. - em recuperação judicial apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O STJ reconheceu a existência de omissão pela Corte local e deu parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar o retorno dos autos com o... ()

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Doc. 511.6631.9085.5299

549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE É A VARA ESPECIALIZADA QUE AUTORIZOU A DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. JUÍZO SUSCITADO É O DO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis (Suscitado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a prática do crime do (ECA), sendo o conflito entre a 1ª Vara Especializada em Crimes Con... ()

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Doc. 452.6835.8987.6026

550 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estação de Metrô Rubens Paiva. Acessibilidade. Autores, mãe e filho menor, portador de paralisia cerebral diplegica (CID 10 G80.8) que alegam encontrar dificuldades ao ingressar nas dependências da Ré ante a falta de acessibilidade no local (inexistência de rampa e elevador). Sentença de improcedência. Reforma. Mandado de verificação que atesta a existência apenas de escadas e guardas que auxiliam usuários com dificuldade de locomoção e/ou deficientes no local. 1. O acesso adequado e autônomo deve ser assegurado a todo e qualquer cidadão, não sendo possível a substituição deste por «acessibilidade assistida», que limita o direito de ir e vir do passageiro com necessidades especiais. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 3. Dano moral presumido (in re ipsa). Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor. 4. Provimento parcial do recurso.

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