Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 252º


  • Processo. Distribuição alternada
Art. 252

- Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.386688-3/003 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.163579-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027654-69.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRAFÉ ENTREGUE A VIZINHA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE E SEM OBSERVÂNCIA DA HORA CERTA. NULIDADE DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA COM FORÇA POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5054637-24.2022.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELA SOCIEDADE OBTIDO EM SISTEMA INFORMATIZADO E NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2220877-35.2026.8.26.0000 - Vinhedo - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5003707-53.2024.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Alexandre D'ivanenko - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5006902-40.2025.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0129577-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO, REVELIA, TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5842043-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM RESIDÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0084245-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Tito Campos De Paula - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO SE LIMITA À RENOVAÇÃO DO MANDADO COM AUTORIZAÇÃO PARA EVENTUAL INTIMAÇÃO POR HORA CERTA CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. CPC, art. 252 e CPC art. 253. VEÍCULO PENHORADO LOCALIZADO E MANTIDO EM ENDEREÇO FAMILIAR DO EXECUTADO. GENITORA NOMEADA DEPOSITÁRIA DO BEM. DILIGÊNCIA POSTERIOR FRUSTRADA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR IRMÃ DO EXECUTADO DE QUE ESTE TERIA SE MUDADO HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, SEM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU MEIO DE CONTATO. CONSULTAS CADASTRAIS QUE CONTINUAM A VINCULAR O EXECUTADO AO MESMO ENDEREÇO. MUNICÍPIO QUE NÃO PRETENDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA OCULTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA COM POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CASO CONSTATE A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PRÓPRIA CERTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A UTILIDADE DO INSTITUTO DA HORA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Processo. Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 285 (Processo. Distribuição alternada).