CPC - Código de Processo Civil
Art. 252º
- Processo. Distribuição alternada
- Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.185086-1/001 - MG - Rel.: Des. Jaubert Carneiro Jaques - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INCABÍVEL - RÉU REGULARMENTE CITADO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU - TESE IMPROCEDENTE - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO - INTELIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERTINÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - DECOTE DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - PERTINÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - DISTINÇÃO DO TEMA 1.197 DO STJ - PRECEDENTE NO JULGAMENTO DO RESP 2.247.908/RS - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECOTE DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO COMETIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPERTINÊNCIA - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA - TEMA Nº. 983 DO STJ - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA PELOS DEMAIS ÓRGAOS JURISDICIONAIS - CPC, art. 1.039 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5002184-95.2024.8.24.0505 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009707-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1011229-88.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Negativação indevida. Contratação e utilização de cartão de crédito. Plástico enviado à residência da autora. Prova da regularidade da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1011463-69.2022.8.26.0609 - Taboão da Serra - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e bancário. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exequibilidade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas e da juntada de extratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Inexistência de cobrança de CDI. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor correto e de memória de cálculo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1015659-76.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Saldo devedor em conta corrente decorrente de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Alegações de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. Rejeição. Documentação suficiente. Capitalização de juros. Relação empresarial. Excesso de cobrança. Ausência de indicação do valor incontroverso. Mora ex re. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089213-75.2026.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DESNECESSIDADE DE EXAME. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0009649-03.2023.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5049979-89.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A DECISÃO AFASTOU A TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. SAÍDA IMPLEMENTADA HÁ MESES. MÉRITO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. DILIGÊNCIAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS. CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE DESCREVEM AMPLAS EVIDÊNCIAS DE PRESENÇA FÍSICA NO LOCAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONTATO TELEFÔNICO. MANDADOS QUE NÃO TRAZIAM ESSA INFORMAÇÃO. CONTATO POR ESSE MEIO EM OUTRO PROCESSO QUE, ADEMAIS, FOI POSTERIOR. VALIDADE DO ATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600035-60.2022.6.09.0007 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E DE PREJUÍZO. TEMA DE FUNDO. DOLO ESPECÍFICO, VIOLAÇÃO À HONRA E FINALIDADE ELEITORAL CONFIGURADAS. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS OFENDIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Processo. Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 285 (Processo. Distribuição alternada).
CPC/2015, art. 285 (Processo. Distribuição alternada).