CPC - Código de Processo Civil
Art. 256º
- Distribuição. Fiscalização
- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.422188-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0020394-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou a prescrição intercorrente e a nulidade da citação por edital, determinando o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. 1. Nulidade da decisão por fundamentação aparente Não acolhida. Pronunciamento judicial que enfrentou as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Prescrição intercorrente Rejeitada. Ausência de inércia qualificada do exequente e realização contínua de diligências executivas. 3. Nulidade da citação por edital Afastada. Citação ficta precedida do esgotamento das tentativas razoáveis de localização da executada. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000675-03.2023.8.26.0466 - Pontal - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação de cobrança - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Diversas tentativas frustradas de localização do réu nos endereços constantes dos cadastros oficiais - Realização de pesquisas em múltiplos sistemas de consulta - Esgotamento das diligências razoáveis para localização do réu evidenciado - Atendimento ao CPC, art. 256, § 3º - Citação editalícia válida - Sentença mantida - Apelo do réu desprovido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008995-80.2018.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006237-80.2012.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040505-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0714618-38.2019.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONTATO TELEFÔNICO/WHATSAPP NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS FÍSICAS INCOMPLETAS OU FRUSTRADAS POR QUESTÕES LOGÍSTICAS TEMPORÁRIAS. NATUREZA EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.104255-2/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO - ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA OFICIAL NÃO DILIGENCIADOS - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044824-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0029644-13.2019.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 26/09/2026 - DJ 26/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
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Recurso Exclusivo
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Distribuição. Fiscalização (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 289 (Distribuição. Fiscalização).
CPC/2015, art. 289 (Distribuição. Fiscalização).