Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 330, I DO CPC. AUTOR, QUE INDICOU NA INICIAL O ENDEREÇO DO RÉU, SENDO CERTO QUE, LOGO APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTOU FRUSTRADA EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO NÃO MAIS FUNCIONAR NO LOCAL, SEGUIU-SE DESPACHO PARA QUE O DEMANDANTE SE MANIFESTASSE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO ENFATIZADO PELO JUIZ QUE A EXTINÇÃO NÃO DECORRIA DO ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM EM RAZÃO DE A PARTE NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PROVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO DO RÉU, QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 239, E A SUA AUSÊNCIA, PORTANTO, ENSEJA A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, SE ENTENDEU QUE NÃO SE TRATAVA DE ABANDONO DA CAUSA, A QUAL DEMANDARIA INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVERIA, NA FORMA DO CPC, art. 321, TER DETERMINADO EXPRESSAMENTE QUE A PARTE AUTORA EMENDASSE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, DE MODO A INFORMAR O EXATO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Atuação da curadoria especial da Defensoria Pública da União, por falta de manifestação do requerido. Arguição de nulidade de citação do requerido. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Pedido de homologação que atende às exigências constitucionais e legais. Contestação improcedente. Homologação deferida.

954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

955 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Castilho impugnando a Lei Municipal 3.303/2023, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a «subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais (...) quando não houver máquinas próprias do Município disponível para realização dos serviços» - Ausência de vício de iniciativa - Emprego de expressão autorizativa que, por si só, não enseja a inconstitucionalidade da lei - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera criação de política pública de incentivo à agricultura local, em consonância com o direito social ao trabalho e com a competência material comum entre os entes federados quanto ao fomento da produção agropecuária - Criação de despesa sem fonte de custeio que não ocasiona a inconstitucionalidade da norma - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT, porquanto não se trata de despesa obrigatória - Art. 3º, que, contudo, afronta o art. 174, I e III da Constituição Estadual - Autorização ao Chefe do Executivo para inclusão das despesas no PPA e na LOA - Iniciativa reservada, não cabendo ao Legislativo determinar diretamente qualquer ação por parte do alcaide nesse campo normativo - Pedido parcialmente procedente

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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Apreensão de verdadeiro arsenal, além de mais de 2kg de cocaína. Recorrente apontado como líder do bando. Demais acusados condenados. Recorrente em local incerto e não sabido por mais de 8 anos. Desmembramento dos autos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

957 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento, são procurados por um cidadão, sendo que este indica que uma mulher, conhecida como «Corotinha», e seu esposo estavam vendendo crack em determinado local, bem como que ela escondia a droga em seu sutiã. Policiais que vão até o local apontado e avistam PATRÍCIA, de vulgo «Corotinha», acompanhada de seu companheiro MICHAEL. Agentes públicos que notam um volume na região dos seios da corré, sendo que ela retira dali 21 porções de crack. Indagada sobre a existência de mais drogas, a acusada retira um pacote da calça, o qual continha mais 20 porções de crack. Policiais que, em revista pessoal a MICHAEL, encontram outros dois pacotes de crack, no total de 40 porções. Apreensão, no total, de 81 porções de crack, além da quantia de R$ 14,40 em dinheiro. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo dos réus com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em relação a MICHAEL, eis que reincidente. Redução em 1/2, para PATRÍCIA, que deve ser mantida, dada a considerável quantidade de porções apreendidas e da natureza altamente viciante do crack. Impossibilidade de substituição da pena, para MICHAEL, dada a reincidência. Regime fechado, para o corréu, necessário. Substituição da pena e regime aberto, para PATRÍCIA, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária adequada e que atende ao binômio reprovação-prevenção. Apelos improvidos

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENVIADA PARA SALA COMERCIAL E RECEBIDA SEM RESERVA- NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. -

961 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

962 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

963 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Crime supostamente motivado por divergências no tráfico. Recorrente apontado como comandante do tráfico local. Modus operandi. Registro de ações penais em andamento. Periculosidade. Condenação à pena de 15 anos de reclusão. Recorrente respondeu preso à maior parte da ação penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ag ravo de instrumento. Citação. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

967 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação» do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que afastou a autuação da autoridade fiscal paulista, que impossibilitava a fruição do benefício fiscal provindo de outro Estado, independente da aprovação do convênio CONFAZ - À época, segundo entendimento jurisprudencial dominante, cabia ao Estado que se sentiu prejudicado propor ação direta de inconstitucionalidade contra a norma local da outra entidade federativa (MS 31.714/MT, STF) - Em torno de uma década depois, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 490), cujo voto condutor do Min. Gilmar Mendes abordou o estorno do crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, bem como modulou os efeitos (ex nunc) para os casos posteriores à referida decisão, ou seja, resguardaram-se as relações jurídicas tributárias anteriores - Acórdão mantido

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

969 - TJSP.

970 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica do município de quissamã/RJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

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973 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções fiscais que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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974 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e necessidade de assegurar a instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Quantidade de droga não expressiva. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR -

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

978 - TJSP. REVELIA -

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

981 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Inscrição em dívida ativa dos exercícios de 2011 a 2014; Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 e 2015, bem como Contribuição de Melhoria do exercício de 2011. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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982 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Localização, Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Hig. e Saúde, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Alvará dos exercícios de 2016, 2018 e 2019; ISS dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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983 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -

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984 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

985 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

986 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

988 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa última hipótese, será nomeado o avaliador. Não é, todavia, a hipótese dos autos. O objeto da avaliação é um terreno sem benfeitorias. Pois bem, nota-se que, a princípio, a descrição do imóvel não aponta impossibilidade na avaliação do mesmo por oficial de justiça. O imóvel é de fácil acesso, podendo ser realizada a comparação de valores com demais imóveis que estejam à venda no mesmo local. Também poderá ser estimado seu valor por meio de diligências em imobiliárias da região ou por cotação oficial, sem qualquer dificuldade. O fato é que estão ausentes elementos que justificassem o desatendimento dos ditames legais e, nesse contexto, impõe-se salvaguardar as normas processuais e, especificamente, as que objetivam conferir menor onerosidade e agilidade aos processos executivos. Agravo provido

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989 - TJSP.  CONTRATO BANCÁRIO.

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990 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

991 - TJSP. APELAÇÃO -

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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inaplicabilidade dos arts. 41 e 42 do regulamento da petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. Fundamento não especificamente atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Análise que perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. A falta de impugnação específica ao fundamento estadual. Inaplicabilidade dos art. 41 e 42 do regulamento petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pelo tribunal local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que fosse possível superar os óbices acima, é certo que a análise de eventual ofensa às normas citadas no apelo especial, na forma como a controvérsia se apresenta nos autos, perpassaria pela interpretação de dispositivos regulamentares, o que torna a suposta afronta dos artigos legais meramente reflexa. 3. Agravo interno desprovido.

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994 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

995 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não apontado nos embargos declaratórios opostos, na origem. Preclusão consumativa. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade dos processos administrativos e respectivos autos de infração. Cerceamento de defesa afastado, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

996 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

997 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

999 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO», PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

1000 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -