Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. Os policiais militares, em operação na comunidade, foram recebidos a tiros por indivíduos e por dois ocupantes de uma moto, dentre eles o réu, que empreenderam fuga ao avistar a guarnição. Após perseguição, o acusado foi abordado e com ele apreendida uma pistola da marca calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 09 (nove) cartuchos, 265 (duzentos e sessenta e cinco) tabletes de maconha, 55 (cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 260 (duzentas e sessenta) embalagens de crack, todos preparados para a venda, com o preço e a sigla da facção criminosa local. Os agentes da lei tiveram suspeitas fundadas em indícios e elementos objetivos, inclusive a fuga dos envolvidos e a troca de tiros com os policiais, está justificada a abordagem. É afastada a ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio -"aviso de Mirada», o cidadão de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e ter um advogado ou defensor público - CF/88, art. 5º, LXIII. Direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, espontaneamente. No caso, o réu sequer foi interrogado diante da evidente situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. A tese defensiva é isolada e limita-se ao descredenciamento, sem provas, dos policiais militares. Comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas, diante da quantidade e variedade de entorpecentes, a troca de tiros com os policiais, a posse da arma e das drogas identificadas com a facção criminosa local. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento apreendido com o réu, após a troca de tiros - art. 40, IV da Lei 11343/06. Recurso desprovido.

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM QUE O FURTO TENHA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS PRESENTES. NOTA FISCAL E TICKET DE ESTACIONAMENTO DO LOCAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO FURTO, SENDO CERTO QUE A ABERTURA DA CANCELA SE DÁ POR LEITOR ÓTICO E NÃO CAPTAÇÃO DO TICKET .PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA ENVOLVENDO A CRIAÇÃO DE DIVERSOS FELINOS SEM CUIDADO HIGIÊNICO E DE FORMA DESORDENADA EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA APLICAÇÃO DO NOVO PROCESSO CIVIL. DEVER DE INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. OS INTERESSES EM CONFLITO NOS AUTOS, O FATO DE A DEMANDA ENVOLVER DIREITO DE VIZINHANÇA, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MORADORES DO CONDOMÍNIO RÉU E OS FELINOS QUE HABITAM O LOCAL, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E RECOMENDAM A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS IMEDIATAMENTE AO NUPEMEC PARA FINS DE MEDIAÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA MEDIAÇÃO.

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito à gratificação de incentivo por ação policial aos guardas municipais de são miguel dos campos/al. Legitimidade do sindicato. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

859 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o Colegiado local concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « as correspondências foram encaminhadas para a filial da reclamada, endereço este mantido, até a presente data, pela ora agravante no cadastro da Receita Federal» . Acrescentou que « a consulta realizada pelo julgador monocrático revelou que endereço para o qual foi encaminhada a citação também é mantido no cadastro da JUCESP, como sendo de filial da empresa «, e que « não há nos autos qualquer prova da devolução das mesmas, revelando-se presumido o regular recebimento «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 doTST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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860 - TJSP. VOTO 40488 CITAÇÃO.

861 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO QUE FORA REALIZADA EM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. REQUERIDA QUE, ALIÁS, DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (CLICKSIGN), NÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Homicídio de companheira com disparo de arma de fogo, diante da neta menor de idade. Periculosidade. Permanência em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

864 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato». Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 103, III, do CDC; 1º da Lei 6.899/1981; 368 e 369 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Vedação do enriquecimento sem causa. Fundamento não impungado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questão decidida a partir da Lei local. Súmula 280/STF. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos de inadmissão do apelo raro assentados pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ aplicada pela presidência deste sodalício. Manutenção. Agravo regimental não provido.

867 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Precedentes. Inaplicabilidade. Tema diverso. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

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869 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido. Servidor municipal. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão processante. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno improvido.

871 - TRT3. Citação. Validade vício de citação. Nulidade insanável. Renovação dos autos processuais.

872 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Ilicitude de ato administrativo pelo qual foi outorgada escritura pública de compra e venda de imóvel público à apelante. I. Divergência de área na descrição do objeto de alienação constante da Lei autorizadora. Equipamentos públicos de abastecimento de água potável para o consumo humano - bem público de uso comum do povo -, pois afetados ao fornecimento de água à população local. Alienação sujeita a desafetação por lei, desde que presente inequívoco e patente interesse público. Arts. 99, I e 100 do CC. Autorização competente e avaliação prévia que não ocorreram no caso concreto. II. Transferência efetivada que não preencheu os requisitos de licitude, na forma prescrita em lei. Negócio jurídico nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência do art. 169 do CC. III. Nulidade do negócio que obriga à restituição do que foi pago. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240, caput do CPC). IV. Sentença mantida. Recurso não provido

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873 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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874 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Queda em supermercado que causou a fratura do membro superior direito da autora. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência do acidente. Reduzido espaço para deslocamento dos consumidores e dificuldade de visualização do pallet, colocado no meio do corredor, que aumentaram a probabilidade de tropeços e quedas no local. Responsabilidade da fornecedora configurado por falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Incidência dos juros a contar da citação. Pensão mensal vitalícia devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades cotidianas. Fixação de percentual equivalente ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

877 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na demonstração de nervosismo e desvio de olhar por parte dos agravados e do local ser conhecido pelo comércio de drogas. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica do município de quissamã/RJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

881 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Inocorrência. Recebimento de denúncia anônima pelos policiais militares acerca da entrega de drogas em determinado local. Observação anterior da movimentação do acusado em local estratégico. Constatação da veracidade das informações recebidas. Existência de fundadas suspeitas, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao domicílio. Inocorrência. Tráfico de drogas. Delito permanente. Prosseguimento ininterrupto às diligências iniciadas em logradouro público, com a abordagem, a busca pessoal e a apreensão de parte das drogas em poder do acusado em local próximo ao imóvel. Constatação prévia da existência de flagrante-delito pelos policiais. Possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial, local onde se deu a apreensão do restante do material entorpecente. Exceção à aludida garantia constitucional. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância (APF às fls. 02-C/03 ¿ id. 000004). Auto de apreensão às fls. 19/20. Laudo de exame prévio de entorpecentes às fls. 24/25. Laudo de exame definitivo de entorpecentes às fls. 321/322. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Fernando Alberto Rezende Lima Rocha e Patrick de Oliveira Guimarães em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônicas entre si em juízo. Narrativa com riqueza de detalhes de como se deu o recebimento de informações, a observância prévia em local estratégico, a constatação de fundadas suspeitas, a abordagem policial, a apreensão das drogas e a prisão em flagrante do acusado. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Condenação que se mantém. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes do acusado. Ausência de fundamentação no caso concreto a justificar o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto). Jurisprudência do STJ. Aplicação da aludida fração. Redimensionamento da pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Ausência de atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária conforme fixada na fase anterior. 3ª fase: Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Delito em análise que não é fato isolado na vida do acusado. Existência de outra anotação em sua FAC, com sentença condenatória transitada em julgado pela prática do mesmo delito. Evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Consolidação. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Inconstitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial de cumprimento de pena fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º). Jurisprudência consolidada no STF. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Primariedade do acusado. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, `b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Pena aplicada ao apelante que supera o limite de 4 (quatro) anos. Inviabilidade. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo defensivo. Redimensionamento da sanção penal definitiva do acusado para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção da sentença condenatória em seus demais termos.

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882 - TJSP. Direito autoral. ECAd. Disponibilização de aparelhos de televisão e rádio em quartos de hotel. Necessidade de reexame da orientação acerca da referência genérica a hotel como um local de frequência coletiva. Arts. 29, VIII, letra e, e 68, § 3º, da Lei 9610/98. Conceituação jurídica de quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Retribuição devida apenas quando ocorrer retransmissão de música ambiente em locais de frequência coletiva de livre acesso aos usuários e não quando ocorre captação direta levada a efeito pelos hóspedes em seus quartos. Inadmissível duplicidade de cobrança de direitos autorais, pois o fato gerador é uno e as empresas de rádio e televisão já pagam a contribuição devida em decorrência da transmissão de obras musicais. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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883 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO EM EDIFÍCIO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM PASTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, PERFILA-SE COMO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, CUJA NÃO PRODUÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE COMPROMETEU O ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA: ¿O INCÊNDIO É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (CPP, art. 158). A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS É AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS OU NOS CASOS EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA¿ (HC 962.056, MINISTRO OG FERNANDES, DJEN DE DJEN 23/12/2024), CABENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ¿NÃO FOI POSSÍVEL SOLICITAR/REALIZAR A PERÍCIA DE LOCAL TENDO EM VISTA O LOCAL SENDO DE ALTO RISCO E EM ÁREA CONFLAGRADA¿, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVALECE SOBRE A IMPERATIVIDADE NORMATIVA INSCULPIDA NO ART. 158 DO C.P.P. NEM SE INSERE NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA CORRESPONDENTE EFETIVAÇÃO. EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO IMPOSTA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. - O

886 - TJSP. AGRAVO.

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

888 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de que as atividades de carcinicultura (criação de camarões em cativeiro) desenvolvidas pela empresa recorrida trouxeram prejuízos ao meio ambiente. Os dispositivos de Lei apontados como violados não foram debatidos pela corte local. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretação da Resolução 312 do conama. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei, para o fim do CF/88, art. 105, III, a. Agravo regimental a que se nega provimento.

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aceitação de obra. Alteração de fachada. Licença para construir anteriormente concedida com base em conclusão de inocorrência da alteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Debate sobre a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Impossibilidade na estreita via do recurso especial. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei municipal 2.705/1970, do município de niterói/RJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

890 - TJRJ. Juizado especial criminnal. Conflito de competência. Acusado que não foi localizado para ser citado. Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

891 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reincidência do paciente que não basta para autorizar a sua segregação cautelar. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares pessoais alternativas. Ordem concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do juízo local. Agravo regimental desprovido.

892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

893 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

894 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Corte local que fundamentou seu entendimento no impacto ambiental decorrente do pretenso preço cobrado pelo serviço da forma que é prestado. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado incólume. Súmula 283/STF. Pretensa identidade de caso com repetitivo não debatida de forma suficiente. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

895 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

896 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

897 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

898 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

899 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

900 - STJ. Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.