Advogado Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0775.0000.6800

701 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado para que fosse apresentada exceção de pré-executividade. Precedentes.... ()

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Doc. 925.4811.2447.1218

702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a advogada que assinou eletronicamente o apelo não detém poderes para representar a recorrente. Consignou a Corte que « não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais ». 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 630.0171.5325.8056

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção dos embargos à execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o embargante ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR, bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, e não tenham dado o regular andamento ao feito. II - Não comprovada a regular e anterior intimação do advogado da parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, resta configurado o vício de nulidade, tendo em vista que a parte não tem cap... ()

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Doc. 163.7853.5001.4800

704 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Embargos à execução. Fase de cumprimento de sentença. Ordem de desbloqueio dos valores constritos. Reconhecimento de compensação entre os honorários da execução com os dos embargos. Impossibilidade por falta de identidade das partes credoras e devedoras. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.3150.8024.2000

705 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução acidentária. Acolhimento pela sentença de valor mais próximo ao embargado. Circunstância em que o devedor decaiu da maior parte do pedido. Condenação da autarquia ao pagamento da verba honorária. Recurso do segurado provido.

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Doc. 147.4303.6002.8600

706 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). Fracionamento do valor da execução. Impossibilidade. Aplicação do CF/88, art. 100, § 4º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7315.4100

707 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impugnada revestida de visos de abuso de dir... ()

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Doc. 144.9131.4009.2100

708 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Arbitramento da verba honorária. Cabimento. Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade, pois foi a exequente quem deu causa à instauração do incidente processual. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2439.3702

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes. 1.1. D erruir as conclusões do tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta casa.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7376.2900

710 - STJ. Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Verba indevida somente na hipótese em que fixada no processo de conhecimento remunere o trabalho do advogado. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Exegese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção, estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, ao dispor que «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas», deve ficar restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, ... ()

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Doc. 193.8274.4001.1000

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado.

«1 - Não obstante a decisão de fl. 555 tenha acolhido os embargos de declaração, a fim de que os honorários fossem fixados no percentual de 5% do valor atualizado da execução, verifica-se que, no recurso especial, o ora agravante sustentou que o acórdão proferido pelo Tribunal de segundo grau, ao entender pelo não cabimento dos honorários advocatícios, desconsiderou que tais honorários haviam sido fixados em decisão anterior, proferida pelo juízo da execução. Essa decisão fixo... ()

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Doc. 103.1674.7346.7500

712 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º(redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

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Doc. 155.1072.9000.0600

713 - STJ. Processual civil. Execução. Anuidades cobradas pela OAB. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 605.6523.1117.6301

714 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à expedição de ofícios para aferir a persistência da condição de hipossuficiência do trabalhador para fins de pagamento de honorários de advogado pressupõe a análise e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial o § 4º do Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do , § 2º e d... ()

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Doc. 184.2365.7008.8800

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advogado. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no , porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele, enquanto advogado em exercício perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, retirou em carga os autos do processo 1998.07.1.001146-2 e não mais os restituiu ao cartório daquela serventia. Verificou-se que o extravio constituiu indevida manobra para impedir a realização de hasta pública do... ()

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Doc. 143.6942.2000.0900

716 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (mp 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes.

«1. Acórdão a quo segundo o qual, em execução judicial individual de título advinda de ação civil pública, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado. 2. O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se conf... ()

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Doc. 168.2903.8001.9800

717 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nome e endereço do advogado da agravada. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. Ademais, no presente caso, houve apresentação de cont... ()

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Doc. 240.5270.2338.8178

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi objeto de apreciação em recursos anteriores. ... ()

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Doc. 143.1824.1023.9400

719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Ausência de notificação do advogado. Intempestividade dos embargos à arrematação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 126 e desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa ao , incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Supr... ()

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Doc. 144.7244.0020.1100

720 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Atuação de advogado. Insurgência do patrono acerca do valor líquido creditado na ação em que atuara. Pretensão de majoração do percentual fixado. Descabimento. Descumprimento do dever de diligência recomendado pelo ordenamento jurídico. Ausência de participação integral no processo, ingressando apenas na fase de execução. Hipótese em que em razão do abandono da causa ou desídia do promovente, foram os réus obrigados a contratar outro profissional para atuar no feito. Redução do valor convencionado entre as partes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dos serviços prestados. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. 157.4360.1001.2400

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos dos embargos à execução. Impossibilidade de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, «estando a procuração juntada apenas nos autos da execução, sendo desapensados os autos dos embargos à execução, cabe ao recorrente, ao interpor recurso nos autos dos emb... ()

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Doc. 161.2402.7003.1400

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos dos embargos à execução. Impossibilidade de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, «estando a procuração juntada apenas nos autos da execução, sendo desapensados os autos dos embargos à execução, cabe ao recorrente, ao interpor recurso nos autos dos emb... ()

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Doc. 157.7452.9001.4400

723 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes do STJ.

«1. Na execução judicial individual advinda de ação civil pública são devidos honorários advocatícios, ante a necessidade de o exeqüente contratar advogado para executar o julgado. 2. O, não distingue se a sucumbência é relativa só à pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial. São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte e o objeto de uma não se confunde com o da outra. Os patronos das Parte(s): realizaram trabalho e a ... ()

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Doc. 262.7821.9470.9247

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS CREDORES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatí... ()

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Doc. 103.1674.7375.4900

725 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.

«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.»

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Doc. 103.1674.7486.3600

726 - STJ. Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o executado comparece aos autos para apresentar exceção de pré-executividade e pede a suspensão do feito executivo, no meio de várias demandas entre as partes, a ausência de poderes para receber citação, alegada tardiamente, não impede a aplicação do , § 1º, tudo para evitar manobra que mancharia a lisura que deve presidir os processos judiciais.»

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Doc. 168.3874.3001.8000

727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Flexibilização do entendimento. Impossibilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte Superior já rejeitou a tese exposta no espe... ()

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Doc. 200.4280.8002.9100

728 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução se der após a contrat... ()

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Doc. 176.7623.7000.3000

729 - STJ. Embargos de divergência em agravo. Exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por acórdão do STF em 1985. Antes da vigência do estatuto da oab de 1994. Direito autônomo do advogado, sob pena de enriquecimento sem causa. Lei 4.215/1963, art. 99. Precedentes históricos da suprema corte. Dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. CPC, art. 20, «caput»de 1973. Elementos qualitativos, que informarão o valor dos honorários, derivam da atuação do causídico. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Recente precedente do STF.

«1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial ( de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e da Lei 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Le... ()

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Doc. 150.3743.4004.8700

730 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4005.7500

731 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Descumprimento. Fase de execução do título judicial. Arbitramento da verba honorária. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários fixados levando-se em conta à atividade do patrono constituído. Verba alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.1531.9015.1300

732 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução de sentença. Majoração da verba. Impossibilidade. Inexistência de grande demanda, sob o aspecto de esforço intelectual. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação. Recurso voluntário da Fazendo desprovido.

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Doc. 137.6731.2003.1700

733 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Câmara Municipal. Ação anulatória. Decreto legislativo de rejeição de contas municipais. Condenação no pagamento de honorários de advogado. Descabimento. Falta de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Inviabilidade da satisfação patrimonial da condenação. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 155.9853.2003.1000

734 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução fiscal. Embargado que deu causa aos embargos à execução da sentença em razão do excesso de execução e equívoco nos cálculos apresentados. Verba devida pelo embargado. Condenação nesta sede cabível. Honorários advocatícios fixados. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença paracialmente reformada.

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Doc. 106.6615.7000.1300

735 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se ... ()

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Doc. 192.8920.5002.3800

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1 - É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 345/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. 11.226.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2018. 2 - A disposição contida no , § 7º do, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ (RESP. [JURNUM=1.648.49... ()

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Doc. 241.2021.1786.4533

737 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Advogado. Cliente. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que há legitimidade concorrente entre o advogado e cliente para promover a execução da verba honorária, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios t... ()

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Doc. 537.4031.4882.5784

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM COBRAR OS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a separação da execução da cobrança dos honorários advocatícios do montante da dívida principal. 2. Contudo, nos termos dos e , os honorários, de forma geral, constituem direito autônomo do advogado, sendo facultada a sua cobrança nos próprios autos da ação principal ou em nome próprio. 3. No mesmo sentido, o STJ ratificou o entendimento sobre a faculdade dada ao adv... ()

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Doc. 231.0021.0792.2945

739 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto sentença que extinguiu a Execução Fiscal (ajuizada no ano de 1995, pelo valor histórico de R$310.938,38 - fl. 233, e/STJ) sem impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base nos seguintes fundamentos: a) a extinção do feito decorreu automaticamente dos efeitos produzidos pelo trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos do Devedor, favorável à parte executada; b) embora caiba a condenação ao p... ()

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Doc. 240.6100.1670.0338

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Precedentes. 4 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, pr... ()

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Doc. 240.4271.2432.8810

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Precedentes. 4 - a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,... ()

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Doc. 232.0014.2736.8772

742 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DEJT. INDICAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nulidade da citação encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fat... ()

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Doc. 178.6274.8007.2800

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente público, a decisão colegiada consignou que havia interesse processual da parte autora, quando do ajuizamento da demanda. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: «Como bem consignado na sentença, a pretensão de urgênc... ()

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Doc. 174.6914.1000.1200

744 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... ()

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Doc. 175.8278.9251.9360

745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANEXANDO TERMO DE CURATELA, DIANTE DE SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. O AJUIZAMENTO OU NÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA SEUS INTERESSES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE, POR MEIO DE SUA GENITORA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 200.4002.1000.7600

746 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. 2. A norma disposta no é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo e C... ()

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Doc. 210.9010.9152.0853

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.

1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da . Observância da Súmula 7/STJ. 2 - Com relação aos honorários sucumbenciais do advogado, está consignado no acórdão recorrido: «a perda do objeto em rel... ()

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Doc. 195.0324.3000.9300

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do , VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos... ()

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Doc. 320.0192.1175.3857

749 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME O § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO REFERIDO DIPLOMA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, PROVIDA AQUELA INTERPOSTA PELO ADVOGADO DA EXCIPIENTE

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Doc. 138.6784.7002.9700

750 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na ação de conhecimento e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do , bem assim a Súmula 306/STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice ... ()

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