Advogado Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2815.5002.6700

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EAREsp 334.888/DF (Rel Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2014), deixou consignado que, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos da Ação de Embargos, mas apenas do processo da Execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do Recurso Especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. No supracitado precedente decidiu-se que, na linha da atual orientação da Corte... ()

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Doc. 240.2010.2300.2110

452 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2 - Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecim... ()

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Doc. 241.1060.9351.8929

453 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Autos desapensados. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC, em sede de recurso especial.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ) 2 - Desapensados os autos dos embargos à execução, cabe à parte diligenciar pela juntada de cópia do instrumento de mandato ou de novo instrumento quando da interposição de recurso para esta instância especial. Precedente. 3 - Na instância especial, são inaplicáveis os arts. 13 e 37, do CPC para fins de regularização da representação processual. Precedente.... ()

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Doc. 185.7292.9001.2800

454 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e furto. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão domiciliar. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Posicionamento acompanhado pela Sexta Turma do Super... ()

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Doc. 175.4172.8001.7200

455 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do 2. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorár... ()

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Doc. 400.1611.8646.2445

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E EXCESSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO, DA EXECUÇÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO CEDENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

1. A sociedade cessionária argui a nulidade do título que lastreia a execução em apenso, sob a alegação de que seus sócios constaram como testemunhas do negócio jurídico entabulado, além do fato de o representante legal da sociedade assinar o instrumento também como testemunha, o que faz com que haja, na verdade, apenas uma testemunha, e não duas, como exige a lei. 2. Não se admite que os sócios da embargante, após assinarem o contrato de cessão de crédito, por livre e espontân... ()

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Doc. 103.1674.7346.7400

457 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma nã... ()

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Doc. 859.0448.9516.8758

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO CONJUNTA DO CRÉDITO DO ADVOGADO COM O DO SEU CLIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. AINDA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM DE TITULARIDADE DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO, A LEGITIMIDADE PARA SUA HABILITAÇÃO, TAL QUAL NA EXECUÇÃO, PODE SER CONFERIDA CONCORRENTEMENTE Á PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 175.4581.5002.1400

459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 700.6523.4950.2398

460 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Benefício da Gratuidade da Justiça. Impossibilidade de Extensão AUTOMÁTICA do Benefício ao Advogado. Necessidade de Recolhimento da Taxa Judiciária. Fiduciária. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinada o recolhimento da taxa judiciária sobre a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente não se estende ao seu advogado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente abrange a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, isentando seu patrono do recolhimento das custas judiciais incidentes sobre a execução da verba honorária. III. Razões De Decidir 3. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, que lhe asseguram o direito autônomo à execução. 4. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não se estende ao advogado, salvo requerimento e deferimento expresso, conforme dispõe o art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC. 5. Ainda que a execução dos honorários seja promovida em nome da parte beneficiária da gratuidade da justiça, tal benefício não se transfere automaticamente ao advogado, que deve demonstrar sua própria necessidade para obtenção da isenção. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente não se estende automaticamente ao seu advogado na execução dos honorários sucumbenciais, salvo comprovação de hipossuficiência própria e deferimento expresso.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 14, e CPC, art. 99, §§ 5º e 6º; Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º; Lei 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2096180-78.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022

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Doc. 620.2758.8566.1167

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. - Está correto o arbitramento dos honorários de advogado em percentual pouco acima do mínimo legal permitido se a causa apresentou alguma complexidade um pouco acima da média. - Se a parte embargante, que foi executada como avalista, pelo total da dívida cobrada, logra êxito em seus embargos, comprovando não se... ()

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Doc. 135.5344.7000.0300

462 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do , § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receber... ()

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Doc. 163.7853.5009.3700

463 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.2517.9609

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Morte anterior do exequente. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros.

1 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 2 - O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. 3 - A suspensão do processo, nos termos do , I e , I, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos ... ()

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Doc. 193.8274.4002.7600

465 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. 2 - Aduz a parte recorrente que o recorrido não teria atuado como advogado, mas como parte no processo, razão pela qual não teria legitimidade para o pleito executór... ()

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Doc. 142.7970.6002.6200

466 - STJ. Processo civil. Aravo de instrumento. Formação. Ônus da parte. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Limites. Honorários sucumbenciais. Execução por advogado substabelecido com reserva de poderes. Anuência do substabelecente. Necessidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, LXXviii, da CF/88; 515, § 3º, e 525 do CPC/1973; 26 da Lei 8.906/94; e 257 do RISTJ.

«1. Agravo de instrumento interposto em 08/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/04/2013. 2. Recurso especial em que se discute a legitimidade ativa de advogado substabelecido com reservas para execução de honorários advocatícios sem a anuência do advogado substabelecente. 3. Constitui dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais. Precedentes. 4. Superado o juízo de admissibi... ()

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Doc. 180.3503.3003.7800

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença homologatória. Honorários advocatícios anteriormente fixados. Ausência do advogado na celebração do acordo. Possibilidade de execução da verba honorária. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.1762.0003.3300

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor dos Embargos de Declaração, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a adoção da Súmula do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de Embargos do Devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Aplicação por analogia ao caso dos autos. ... ()

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Doc. 138.5643.7002.2100

469 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()

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Doc. 211.0290.8983.1304

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em parte. Processo executivo não extinto. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré- executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide co... ()

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Doc. 220.6091.2355.0427

471 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Execução. Advogado com mandatorevogado. Reserva de honorários. Cobrança deveser realizada pelas vias ordinárias. Decisão quesegue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7265.4480

472 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1809.9717

473 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Embaraçamento de investigação que envolve organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Ausência de reconhecimento de ilegalidade. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Pretensão de rediscutir os fundamentos que ensejaram o improvimento do recurso ordinário. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração com o propósito de modificar a conclusão externada no acórdão, principalmente quando não se logra demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação do julgado. 2 - Acórdão claro ao fundamentar a conclusão de que a medida de quebra do sigilo telemático dos ora embargantes não conduziria à quebra de sigilo profissional entre advogado e demais clientes que não constam como investigados, ao afir... ()

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Doc. 210.8150.7819.4452

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - «Na linha da... ()

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Doc. 165.6791.8001.3600

475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmul... ()

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Doc. 162.3361.1001.3100

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». II - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar o Recorrente. III - A existência de procuração nos autos da Execução não ... ()

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Doc. 103.1674.7352.4600

477 - STJ. Execução. Ação individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo. Decisão pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

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Doc. 165.1531.9018.8000

478 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cobrança de honorários profissionais. Extinção da execução original em primeiro grau. Não abrangência da verba honorária nos embargos. Possibilidade de prosseguimento para execução da verba não paga. Recurso provido.

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Doc. 744.2772.7236.9360

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.

Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()

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Doc. 103.1674.7399.6900

480 - TAPR. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum» que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.(...)De igual modo,... ()

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Doc. 210.7151.0538.8934

481 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.

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Doc. 142.6032.6000.3200

482 - STJ. Agravo regimental. Execução em ação rescisória. Honorários de advogado. Preclusão. Fixação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. 2. Após o trânsito em julgado não podem ser fixados novos honorários advocatícios não previstos na decisão. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3520.5002.9500

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Súmula 115/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ Superior mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução». 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 163.9800.9000.8500

484 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Pretendida expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Fracionamento. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Recurso não provido.

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Doc. 231.0260.9450.9356

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado da funap presente a todos os atos. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Inviabilidade na via sumária do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, « [e]stando presente o defensor técnico em todos os atos da sindicância, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório» (AgRg no HC 618.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.). 2 - No caso, o agravante esteve a todo o tempo representado pela advogada da Funap. Teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo contra ele instaurado, possibilitan... ()

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Doc. 164.7400.5020.8800

486 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em face da prescrição. Incidente que extinguiu a execução. Cabimento da condenação em verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. 138.1263.6002.7900

487 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Representação processual. União. Indicação do nome do signatário do recurso e do exercício do cargo de advogado da união sem o registro do número de matrícula no siape ou na ordem dos advogados do Brasil. Regularidade de representação demonstrada.

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Doc. 143.6163.5000.5800

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Súmula 115/STJ.

«1. Caso em que o recurso especial interposto pelos ora agravantes nos autos dos embargos à execução ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se desacompanhado da procuração por eles outorgada a seus patronos. 2. Correta a decisão da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2842.1001.6600

489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Condenação em honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do «cumpra-se». 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 859.7136.2884.9935

490 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

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Doc. 742.9877.2776.8316

491 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 358.5611.3967.8728

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - É DIREITO DO ADVOGADO RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA PROPORAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I

-Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no CPC e no Estatuto da OAB, bem como não decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, consistindo em verba fixada pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo II - Conforme a , § 1º, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

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Doc. 103.1674.7400.2900

493 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Execução individual. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários nas execuções não embargadas). Inaplicabilidade ao caso. Contratação de advogado para iniciar a execução. CF/88, art. 133. Considerações sobre o tema.

«Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma. Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela embargante. O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles nã... ()

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Doc. 163.9273.9022.4100

494 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ausência. Execução extinta. Exceção de pré-executividade julgada prejudicada. Descabimento. Necessidade de intervenção da executada para seu exercício de defesa. Verba honorária devida. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0001.9300

495 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Cabimento. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 201.3273.9003.8100

496 - STJ. Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b». CPC/2015, art. 775.

«1 - A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. , paragrafo único, «b». 2 - Prosseguindo a ação de embargos, nessa causa descabe a imediata condenação do embargado em honorários advocatícios, matéria reservada a sentença que a julgar ( , caput).»

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Doc. 103.1674.7368.5600

497 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o , § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.»

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Doc. 250.4290.6755.7308

498 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, atendendo aos ditames da Lei 14.635/2022 e regul... ()

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Doc. 138.5820.9004.4800

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Intimação. Advogado sem poderes especiais. Invalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, «é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais (REsp 332.526/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 4/2/02); 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, acerca da invalidade da intimação para oposição de embargos na pessoa do advogado, sem poderes especiais, demandaria o revolvimento de questões fático-probatórios, o que encontra ób... ()

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Doc. 315.4015.5249.1472

500 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de execução extrajudicial em que a autora, sociedade de advocacia, requereu o pagamento das custas ao final do processo, o que foi indeferido pelo juízo de origem. 2. Diante do não recolhimento das custas processuais, o feito foi extinto sem resolução do mérito. 3. Recurso da parte autora, requerendo o recolhimento das custas judiciais, quando da satisfação do título executivo, na forma da Lei 15.109/2025. II. Questão em discussão 2. A contr... ()

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